(DOC. VP 315.6180.2129.3130)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DEMANDA NA QUAL POSTULA O RECORRENTE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O RECADASTRAMENTO IMEDIATO NA PLATAFORMA DA EMPRESA PARTE RÉ E, AO FINAL, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NA MONTA DE R$2.986,52, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, IMPUGNANDO O RITO PROCESSUAL ADOTADO NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RECORRENTES, INCLUSIVE DIANTE DAS IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS DO RESULTADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA ¿ PREMISSA FALSA ¿ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA OU EM PROVAS, ANTE ¿ AUSÊNCIA, DO MESMO MODO, DE CERTIDÃO CARTORÁRIA, CERTIFICANDO A INÉRCIA DO RECORRENTE ¿ TRAMITAÇÃO AÇODADA NÃO APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ¿ ANULAÇÃO ¿ RECURSO PROVIDO.

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