Jurisprudência sobre
doenca profissional ou doenca do trabalho

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇAS DO TRABALHO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Embora o magistrado seja o destinatário da prova, sendo-lhe, por isso, autorizado nomear-se perito de sua confiança, é imprescindível que o expert detenha conhecimento técnico ou científico específico sobre matéria em que deverá opinar, conforme dispõem o caput e o 1º do CPC, art. 156. ... (Continua)

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202 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão de indeferimento da reintegração da trabalhadora ao emprego, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. No caso, o contrato de trabalho iniciou-se em 15/1/1990 e findou-se em 30/10/2020 (por dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado projetado para 28/1/2021). Ocorre que a trabalhadora demonstrou encontrar-se doente no lapso temporal correspondente ao aviso prévio, apresentando diversos exames médicos (realizados entre os dias 26/12/2019 e 9/12/2020) que evidenciam sua inaptidão no momento da dispensa. Ademais, juntou laudo médico, datado de 13/11/2020 (ou seja, emitido durante o período do aviso prévio), em que constatada a inaptidão para o trabalho por 120 (cento e vinte) dias, bem como solicitada, pelo ortopedista, a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Acostou também relatório médico, assinado por outro profissional, em que noticiada a realização de cirurgia para descompressão do punho direito, em 27/01/2021, com recomendação de afastamento das atividades laborais por um período mínimo de 6 (seis) meses. Anexou, ainda, declaração do INSS em que consta o gozo de auxílio-doença previdenciário entre 27/1/2021 e 31/3/2021, ou seja, durante o aviso prévio indenizado. Por fim, foram trazidos aos autos diversos exames, laudos, relatórios médicos e Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT - que datam desde o ano de 2005 até 2021, quase todos indicando a existência de patologias nos membros superiores da Impetrante. Enfim, a prova documental revela a existência de doenças nos membros superiores comumente associadas ao trabalho, especialmente ao labor do bancário (bursite, tendinopatia, sinovite e síndrome do túnel do carpo), estando demonstrada, em princípio, a tese obreira no sentido de ruptura contratual quando a trabalhadora estava protegida pela garantia provisória de emprego, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e conforme diretriz da Súmula 378/TST, II. Nessa perspectiva, a eventual descaracterização do nexo causal depende de cognição exauriente, a qual será levada a efeito na instrução probatória da reclamatória trabalhista originária. E a permanência da doença ou a eventual recuperação da Impetrante devem ser verificadas nos autos da reclamação trabalhista, cabendo ao juízo natural da causa, a partir dos fatos e das postulações ofertadas pelas partes (inclusive diante das novas provas), decidir pela manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. 1. O Litisconsorte passivo pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. Tendo em vista que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada nos autos, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Requerimento indeferido.

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203 - TJSP. Recurso de apelação - Cumprimento de sentença instaurado pelo INSS em ação previdenciária, com pretensão de cobrança de valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico de trabalho ou à doença profissional - Competência recursal da Justiça Federal - Tendo a demanda natureza previdenciária, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para dirimir a controvérsia - Recurso não conhecido.

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204 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Acidente do trabalho. Invalidez acidentária concessão. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial atestando incapacidade laboral. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo a que se nega provimento.

«1. Trata a demanda de concessão de benefício previdenciário por invalidez ante acidente de trabalho sofrido no trabalho agropecuário em máquina forrageira de triturar com esmagamento de mão direita. ... (Continua)

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205 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. O Tribunal Regional excluiu a indenização securitária ao reclamante, após a análise da apólice do seguro de vida em grupo do qual o autor fazia parte. Com efeito, a Corte de origem destacou que, dentre as hipóteses de exclusão do conceito de acidente pessoal, estavam as doenças (inclusive profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente pessoal. O Tribunal a quo ainda ressaltou que « no subitem 4.2 das condições gerais da apólice, consta que «estão excluídos de cobertura nas garantias morte acidental e invalidez permanente e total por acidente, os sinistros decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de hérnia e suas consequências «. O acórdão regional ainda deixou transcrito que os relatórios médicos anexados à inicial evidenciam ser o reclamante portador de patologias da coluna vertebral, tendo, inclusive, se submetido a tratamento cirúrgico para retirada de hérnia de disco. Nesse contexto, restou concluído que « o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante não se enquadra no conceito de «acidente pessoal estipulado na apólice de seguro, por isso não ensejando o pretendido pagamento de indenização securitária «. Assim, em face da exclusão de cobertura de doença profissional na apólice do seguro, mormente as relacionadas com hérnia de disco, e constatado pelo perito de confiança do Juízo que as patologias da coluna vertebral do reclamante decorreram do trabalho, resulta indevido o pagamento do prêmio. Ilesos, por conseguinte, os dispositivos tidos por violados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 556/STJ. Previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«Tema 556/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante da Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (DOU. 11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição da Lei 8.213/1991, art. 23, segundo a qual «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. ... (Continua)

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207 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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208 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização. Doença profissional. Laudo técnico negativo. Nulidade o laudo pericial produzido em juízo, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao escopo dos presentes autos, contendo descrição do local de trabalho; descrição das atividades desenvolvidas; avaliação técnica; avaliação médica; análise da capacidade laborativa, bem como a conclusão. Sem nulidades, portanto. à míngua de comprovação de incapacidade laboral e de qualquer dano ou sequela decorrente de lesão ocasionada no período de prestação de serviços em favor da ré, não há cogitar-se das vindicadas indenizações por danos morais e materiais, razão pela qual se mantém o bem proferido julgado vergastado. Apelo do autor improvido

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209 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INSPETOR DE RECEBIMENTO NO ALMOXARIFADO/ANALISTA - SEQUELAS NOS OMBRO, COTOVELO, PUNHO DIREITO E COLUNA - LER/DORT - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

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210 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Caracterização. Fato objetivo do acidente. Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de o empregado não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A Súmula 378/TST, II não despreza essa realidade.... (Continua)

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211 - TRT2. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

«I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilidade civil.... (Continua)

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212 - TST. Danos moral e material. Indenização. Doença profissional. Perda parcial da capacidade auditiva.. Operador de subestação-. Contato permanente com ruído de alta intensidade, em ambiente fechado. Empresa distribuidora de energia elétrica. Atividades econômica e profissional de risco. Responsabilidade objetiva do empregador. CCB/2002, art. 927, parágrafo único

«1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. ... (Continua)

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213 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o CLT, art. 195 a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de competência dos Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, dentre elas, a de vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos (item 4). Considerando que o Juízo de 1º grau designou a realização de perícia para apuração de insalubridade, nomeando como perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA- MG, profissional competente para apuração de insalubridade em toda a sua extensão, inclusive em relação aos agentes biológicos, nos moldes do CLT, art. 195, caput e parágrafo 2º, rejeita-se a arguição de nulidade da perícia.... (Continua)

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214 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO VERIFICADA. 

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e examinou a matéria aduzida por ambas as partes, observando, portanto, o disposto no CPC, art. 489. A mera insatisfação da parte contra a sentença que não lhe foi favorável não tem o condão de resultar na sua anulação. ... (Continua)

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215 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do CPC/1973, art. 335. O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva negligente da empresa, sua culpa fica caracterizada, conferindo-lhe, assim, maior responsabilidade diante do resultado.... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 45. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. ART. 7º, XXIX, DA CF.

Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações envolvendo indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho/doença profissional em que o empregado tem ciência inequívoca da lesão depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ainda, na esteira das Súmula 278/STJ e Súmula 230/STF, fixou entendimento no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da extensão das lesões suportados pelo trabalhador. O quadro fático descrito revela que a parte reclamante somente teve ciência inequívoca da real extensão dos danos decorrentes da doença profissional a partir do exame pericial realizado nos autos. Assim, no caso em análise, deve ser considerada como data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, a data do laudo produzido na ação trabalhista em 2022 (como registrado no acórdão regional), e não a data da ciência da suposta lesão em 2015 (como pretende a parte reclamada), inexistindo prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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217 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Peculiaridades do caso concreto

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que o empregado readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, que percebia, antes do infortúnio, o adicional AADC, deve permanecer recebendo a verba, na medida em que a readaptação não pode implicar redução salarial. Assim, reitere-se, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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219 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de auxílio acidente/doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade relacionada à atividade profissional. Pedido procedente para a conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários. Improcedência no pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de auxílio acidente/doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de ser portador de incapacidade relacionada à atividade profissional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio-doença por acidente de trabalho desde maio/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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221 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido

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222 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Não percepção do auxílio-doença acidentário e ausência de nexo causal. (alegação de violação ao Lei 8.213/1991, art. 118 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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223 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.

«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»... (Continua)

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224 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... (Continua)

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225 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - POSSIBILIDADE DE DESENVOLVMENTO DE DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que o marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da doença profissional, que se efetiva com a alta previdenciária, retorno ao trabalho ou concessão da aposentadoria por invalidez, momento em que o empregado tem conhecimento da extensão da lesão sofrida. 3. In casu, inexiste registro por parte do Eg. TRT de que o Reclamante tenha sido acometido por quaisquer patologias relacionadas à exposição ao amianto. 4. A pretensão do Reclamante é de reparação por danos morais pelo risco de desenvolver doença grave devido à exposição ao amianto (ou asbesto) no decorrer do contrato de trabalho, não havendo efetiva configuração de doença ocupacional. 5. Prejudicada a análise dos demais temas do Recurso de Revista. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO Prejudicado o exame do Agravo de instrumento, ante a decisão de mérito no Recurso de Revista favorável à Reclamada.

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226 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Refazimento de perícia por profissional diferente daquele que efetuou o último exame e, ao final, restabelecimento do auxílio-doença. Ato praticado por chefe do posto de serviço do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora que praticou ou vai praticar o ato objeto da impetração. Autoridade previdenciária. Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em Comarca sede de Vara Federal. Apelação. Competência fixada pelo artigo 109, inciso VIII da CF. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

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227 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de prova do nexo causal entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o ex-empregador seja compelido ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pela trabalhadora no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa da empregadora na ocorrência do respectivo dano. No caso, não há que se falar em estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, e consequentes consectários e ou indenização substitutiva do período estabilitário, ante a ausência de prova dos requisitos da responsabilidade civil, tais como os danos alegados, o nexo causal entre os danos e as atividades laborais e/ou as condições de trabalho e a culpa do ex-empregador.... (Continua)

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228 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada1 Medida Provisória 11.11/1997. Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, em 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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229 - TST. Dano moral. Doença profissional. Concausa.

«A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato lesivo, o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. No caso, tais requisitos ficaram evidentes na decisão, uma vez que o Tribunal Regional concluiu que ocorreu o dano (enfermidade denominada síndrome do túnel do carpo bilateral moderada sensitiva), o nexo causal entre as atividades exercidas e a enfermidade adquirida (ao menos como concausa), a culpa da ré, tendo em vista que sequer era realizada ginástica laboral a fim de diminuir os riscos. Ademais, mesmo considerando que essas atividades tiveram atuação somente parcial no desenvolvimento da doença, tal circunstância não afasta a caracterização do dano sofrido como acidente de trabalho, nos termos da previsão contida no Lei 8.213/1991, art. 21, I. Demonstrada ainda a ofensa à intimidade e à imagem do reclamante. Portanto, patente o dever de indenizar por dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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230 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público. Efeitos. Doença profissional. Reparação devida. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 2º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É certo que o entendimento contido na Súmula 363/TST nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contratação nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos morais e/ou materiais à sua vítima. A atuação ilícita do reclamado que cause prejuízos morais ou materiais ao reclamante gera o dever de indenizá-lo, independentemente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Nesses termos, a nulidade da contratação não desobriga a ré de reparar a lesão causada, sendo inespecífica a Súmula 363/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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231 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 496 da Consolidação das Leis do Trabalho e 92 e 118 da Lei 8.213/91. 2) A Turma verificou que restou comprovado, após a despedida, que a reclamante foi acometida de doença profissional, bem como o seu nexo causal com o labor por ela realizado, pelo que, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória, decidiu em consonância - não em dissonância, como pretende a reclamada - com a parte final do item II da Súmula/TST 378, segundo a qual -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. Sendo assim, não se há falar em contrariedade ao item I da Súmula/TST 378. 3) No que tange à pretensão de substituição da reintegração pela indenização, não verifico contrariedade à Súmula/TST 396, tampouco divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas às fls. 1431/1432, as quais estabelecem que, exaurido o prazo de estabilidade, são devidos apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e final do período estabilitário, eis que a 7ª Turma sequer adotou tese a respeito desta questão, por considerar que ela não foi suscitada pela reclamada no momento oportuno. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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232 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendimento de que aciência inequívocada lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão . Referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Nesse mesmo sentido, a Súmula 278/STJ. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.05.2014 (data do atestado médico que certificou a limitação funcional de seu ombro direito) e não em 07.04.2017, quando se deu a sua aposentadoria por invalidez.

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233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram a manutenção da sentença de origem no que tange à improcedência dos pedidos de declaração da nulidade da dispensa e de reconhecimento da estabilidade acidentária, porquanto ausente à incapacidade laborativa. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378/TST, II, estabelece que: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora a Corte a quo tenha discordado da origem degenerativa das lesões, restou expressamente consignado no acórdão regional que, no momento da perícia, a Reclamante não apresentava incapacidade laborativa. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE MÚLTIPLAS FRATURAS E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LESÕES FÍSICAS CONSOLIDADAS. TRANSTORNOS PSÍQUICOS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas na bacia e no membro inferior direito. Autora beneficiária de auxílio-acidente. Sequelas físicas consolidadas. Doenças psiquiátricas. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. Nexo causal (concausa) presente. Não comprovada a invalidez. Cumpridos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sentença reformada. ... (Continua)

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235 - TST. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores acidentados ou afligidos por doença profissional, conferindo uma estabilidade convencional elastecida, não é razoável supor que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de uma lesão decorrente de suas atividades profissionais. 3. Na decisão rescindenda, não obstante o reconhecimento da moléstia nos autos da reclamação trabalhista, privilegiou-se a forma estabelecida na cláusula 44ª do instrumento coletivo em que exigido o atestado do INSS/INAMPS sobre a doença profissional, restando configurada a violação literal do CF/88, art. 7º, XXVI. 4. Precedentes do TST. Pretensão rescindente julgada procedente.... (Continua)

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236 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO EXECUTADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante foi acometido por patologia (transtorno de pânico e estresse agudo), cujo nexo de concausalidade com o trabalho desenvolvido na reclamada foi reconhecido por meio de perícia médica realizada nos autos, vejamos: « A perícia médica procedeu a uma análise minuciosa do quadro clínico e do histórico de saúde do autor, tendo concluído que as atividades por ele desenvolvidas em favor da ré, ainda que não tenham nexo de causalidade com a doença que o atinge (transtorno de pânico/estresse agudo) atuou como concausa no seu agravamento «. 4 - Todavia, o TRT não reconheceu o direito à estabilidade provisória sob o fundamento de que não foi reconhecida a alegada doença ocupacional ante a inexistência de nexo causal direto, vejamos: « Diante desse contexto, no qual a própria perícia médica assevera pela inexistência de nexo de causalidade entre o labor exercido e o quadro clínico da demandante tenho, por ausentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da ré «. 5 - a Lei 8.213/91, art. 118 estabelece: « O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente . Já a Súmula 378, II, desta Corte dispõe: «ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI 8.213/1991, art. 118. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . (primeira parte - ex-OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). 6 - A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. 7 - Destaca-se, ademais, que o fato do trabalho ter contribuído apenas como concausa não afasta o caráter ocupacional da enfermidade, tampouco a responsabilidade civil do empregador. 8 - Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados que se acrescem aos já citados na decisão monocrática. 9 - Ademais, registro que não há no acórdão recorrido tese quanto à alegada ausência de « comprovação de incapacidade no momento da dispensa «. 10 - Pelo exposto, a decisão monocrática não merece reparos. 11 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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237 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO -

ferimento em mão direita - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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238 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARREGADOR -

Fratura de escafóide - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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239 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

trabalhador rural - lumbago com ciática - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA ... (Continua)

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240 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho 2000/2001. Acometimento da doença ocupacional na vigência do instrumento normativo. Direito à indenização considerando a finalidade da norma.

«A Cláusula 27 do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, celebrado entre o Banespa e o sindicato da categoria profissional, assegurava o direito à indenização aos empregados que se aposentassem por invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi afastada pelo órgão previdenciário por doença do trabalho na vigência do ACT 2000/2001, e sua aposentadoria por invalidez ocorreu em 24/10/2002, quando não estava mais em vigor a mencionada norma coletiva. Embora a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência do ACT 2000/2001, é certo que o afastamento em decorrência da doença profissional que acarretou a invalidez ocorreu quando estava em vigor a norma coletiva, razão por que a reclamante tem direito à indenização postulada, cuja finalidade era indenizar o empregado que viesse a se aposentar nessa circunstância. Aliás, há decisões de Turmas desta Corte aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1, segundo a qual. preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste-. Há precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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241 - TST. Seguridade social. Prescrição. Doença profissional. Danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão. Aposentadoria por invalidez.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Na situação dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 09/06/2006 e que não houve rescisão do contrato de trabalho, conforme registrado no acórdão regional, incide o prazo quinquenal, previsto no referido artigo. Desse modo, ajuizada a reclamação em 23/09/2008, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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242 - TJMG. Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

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243 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Ausência de ilicitude, nexo causal ou concausal e dano. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ter a perícia médica concluído pela existência de nexo de causalidade entre o agravamento das doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas no Reclamado, registrando que «A prova pericial produzida nos autos (fls. 1233/1249) relata um quadro de patologia degenerativa denominada osteoartrite ou artrose que acomete ombros, punhos, mãos e coluna cervical, além de fibromialgia. Segundo o perito do juízo, embora a patologia seja considerada de origem degenerativa, foi estabelecido um nexo de concausalidade entre as atividades profissionais da reclamante e a patologia encontrada, com abertura de CAT junto ao órgão previdenciário (fl. 54) e afastamento entre agosto/2006 e novembro/2007, período em que a autora recebeu auxílio doença acidentário (B91). Concluiu, por fim, o perito que houve uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo que na data do exame pericial (28/09/2010) a reclamante não apresentava incapacidade laboral. (...)Comprovado ao final que o reclamado não observou as precauções e condições específicas para a realização do trabalho, resta caracterizada a culpa pelo infortúnio sofrido pela autora, pois não observou a responsabilidade pela direção da prestação dos serviços, consoante CLT, art. 2º, respondendo por indenização pelos danos decorrentes da enfermidade, nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Tribunal Regional - na mesma linha do Juízo de 1º grau -, após análise da prova, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. CLT, art. 896, § 1º-A, I.... (Continua)

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244 - TJSP. Acidente do trabalho. Motoboy. Acidente de trânsito. Fratura de ossos na perna e punho esquerdos. Cerceamento de defesa. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa atual. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de parcial procedência mantida apenas para conceder o benefício do auxílio-doença pelo prazo compreendido entre o acidente e a alta médica.

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245 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, registrou que a Autora, ao longo da contratualidade, exerceu atribuições diversas que não demandavam movimentos repetitivos, rechaçando o nexo causal ou concausal entre os préstimos laborais e as patologias das quais é portadora no ombro e no punho. Segundo o TRT, a Autora se submetia a exame periódico a cada 4 meses e que não houve a concessão ou mesmo requerimento de benefício previdenciário. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à não configuração do caráter ocupacional das enfermidades que acometem a Obreira. Como destacado pelo TRT, « não é o simples fato de o empregado exercer a atividade bancária ao longo de anos e ser portador de doenças relacionadas a esforço repetitivo que o faz invariavelmente ter direito as indenizações ora pleiteadas, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência de nexo causal e a culpa do empregador, o que não ocorreu in casu «. (g.n.) Ora, considerando que a decisão do Tribunal Regional partiu da premissa da ausência de configuração de doença ocupacional e, por consequência, da inexistência de dano indenizável, pode-se concluir como, efetivamente, incabíveis as pretensões de indenizações por dano moral e material. Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, a ausência dos requisitos fáticos das indenizações por dano moral e material por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da mencionada Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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246 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme Lei 8.213/1991, art. 26, II.... (Continua)

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247 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Emissão de cat. Dever da empregadora. Hipóteses.

«Nos termos do disposto no item 7.4.8 da NR-7, constituem hipóteses que impõem à empregadora o dever de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), tanto a constatação de ocorrência ou de agravamento de doença profissional, quanto a verificação de alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico do trabalhador, detectada por meio dos exames especificados nos Quadros I e II e no item 7.4.2.3 desta mesma Norma Regulamentadora.... (Continua)

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248 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

auxiliar de expedição - MALES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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249 - TST. Doença profissional. Tendinite do supra espinhoso e bursite de ombros. Nexo de causalidade não comprovado.

«Diante da ausência de nexo causal ou mesmo concausal, constatada em laudo pericial, entre as patologias do reclamante (síndrome do túnel do carpo e síndrome do desfiladeiro torácico) e as atividades por ele exercidas na reclamada e da constatação de que atualmente o reclamante possui plena capacidade para o trabalho, sem alterações físicas ou funcionais, resta inviável o reconhecimento das violações apontadas, assim como o deferimento dos pleitos daí decorrentes relativos às indenizações por danos materiais e morais, à estabilidade provisória e ao FGTS do período do afastamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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250 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -

Fratura do maléolo lateral - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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