Jurisprudência sobre
doenca profissional ou doenca do trabalho

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. AUXÍLIO A SER PAGO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

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102 - TRT2. Prescrição. Indenização por dano material e moral. O autor objetiva com a presente ação o recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da doença profissional, resultante da execução do contrato de trabalho mantido com a reclamada, portanto, trata-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho. Tendo o reclamante a ciência inequívoca da incapacidade somente quando da elaboração do laudo, ou seja, na vigência da emenda constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista.

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103 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Evidenciando-se que a prestação de serviços em favor da ré contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença que acometeu o autor, deve-se reconhecer o nexo causal, ainda que se admita que as atividades realizadas em prol da empregadora tenham atuado apenas como concausa, nos exatos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I. No caso vertente, não há como elidir a conclusão de que fatores relacionados ao labor atuaram de forma eficiente para o desencadeamento da moléstia, restando igualmente configurado o risco excepcional atinente ao exercício da função, o qual não foi adequadamente mitigado pela empresa. E, mesmo que se pondere a recuperação do empregado, que se encontra com a capacidade laborativa preservada nos dias atuais, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese dos autos em que o autor sofreu acidente no exercício de sua atividade laboral em 2017, passando a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pagamento pelo INSS foi cessado após seis meses. ... (Continua)

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105 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização por dano moral decorrente de doença profissional e/ou acidente de trabalho. Há a necessidade de constatação da redução da capacidade laborativa, por perícia médica, concluindo pela interferência na convivência social de qualquer cidadão, em especial ao considerar-se a precípua finalidade do trabalho. Em caso positivo, estariam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal (art. 186 do cc). Lembrando que a indenização por danos morais, tem o fito de minorar o prejuízo extrapatrimonial sofrido, e também para que se iniba a reiteração do comportamento empresarial.

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106 - TRT3. Categoria profissional diferenciada. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada.

«No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria profissional diferenciada, cujo conceito aproxima empregados que exercem idêntica profissão, mesmo em empresas distintas. Na hipótese examinada, o polo passivo da demanda não é representado, tampouco obrigado por qualquer norma coletiva de que não participou direta ou indiretamente, por seu representante sindical, eis que o vínculo social básico encampa a categoria econômica com solidariedade de interesses igualmente econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas (primeira parte do CLT, art. 511). Situação que não emoldura o empregador como Instituição particular de ensino, consoante suas regras estatutárias. Também não era o Reclamante um genuíno professor, categoria diferenciada, que exerce a docência com habilitação na sua área de competência e registro no Ministério da Educação, conquanto ministrava ensinamentos no campo profissional com ênfase no treinamento, objetivando a qualificação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, situação distinta.... (Continua)

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107 - TJSP. Servidor público estadual. Escrevente-técnica judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Desacolhimento. Ausência de juntada, contudo, de qualquer documento médico que esclarecesse a origem da sua condição incapacitante. Não comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido ou as condições de trabalho da servidora e as enfermidades que lhe acometeram posteriormente. Inadmissibilidade do reenquadramento das licenças gozadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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108 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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109 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II, tem direito à estabilidade mínima de 12 meses no emprego o trabalhador que sofreu acidente de trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias recebendo auxílio-doença acidentário ou o trabalhador que teve constatada doença profissional após a dispensa. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, registrou que «o expert foi categórico ao afirmar que não há relação entre as doenças que infelizmente acometeram o autor e o trabalho desenvolvido na reclamada e conclui que «não havendo nexo causal a ser atribuído às atividades que o reclamante exercia na reclamada, não há que se falar em responsabilidade civil, sendo indevida a reintegração ou a indenização compensatória postulada. Além disso, o autor não usufruiu o auxílio-doença acidentário, mas tão somente auxílio-doença comum. 3. Logo, entendimento contrário, como pretende o reclamante, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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111 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

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112 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade laboral.

«A incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda total e permanente de capacidade de trabalho do reclamante, causada pelo desempenho profissional da função de pintor. Na forma do CCB/2002, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, no importe de 100% da remuneração paga pela ré aos empregados ocupantes da função anteriormente exercida pelo autor (pintor) - incluindo o salário, adicionais, gratificação natalina e reflexos, bem como as parcelas remuneratórias que deixaram de ser percebidas por conta do infortúnio. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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113 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Prescrição. Doença profissional ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação do prazo previsto no Código Civil de 2002. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, § 3º.

«A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional é definida levando-se em conta a data da ciência do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese em que a ciência efetiva da incapacitação ou redução da capacidade laboral, pela trabalhadora, se deu em 3/11/2003 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/4/2006. Caso que enseja a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB/2002, que passou a viger em 11/1/2003. Ausência de prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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114 - TRT2. Tribunal regional do trabalho. São Paulo acidente do trabalho e doença profissional. Indenização doença profissional. Reinserção no mercado, em função análoga. Comprovação da superação da incapacidade. Pensão mensal vitalícia. Indevida. Caráter transitório da limitação. Indenização por danos morais. Fixação do quantum. Múltipla finalidade do instituto. Se o trabalhador emprega-se, após um ano do desligamento da empresa em que adoeceu, no mesmo ramo de atividade, não apresentando limitação para o exercício das funções, não se pode reconhecer incapacitação permanente, a abonar pensionamento mensal vitalício, por ausência de dano material indenizável. No que toca aos danos morais, cumpre registrar que o instituto tem finalidades de reparação, ou mitigação, da dor da vítima, punição do agressor e admoestação para evitar reincidência. Vem daí que o valor da compensação não pode perder de vista, entre outros elementos, o porte econômico do agente causador, sob pena de não se atingir plenamente o objetivo da condenação.

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115 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Lesão no membro inferior direito atingido por disparo de arma de fogo. CAT (comunicação de acidente do trabalho) sem assinatura, data ou qualquer identificação que possa comprovar que a empregadora a emitiu e/ou que o INSS a recebeu. Ausência de elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência do acidente noticiado durante o desempenho da atividade profissional. Nexo causal do fato com a atividade laboral não evidenciado. Caso em que a constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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116 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Configuração.

«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, embora não tenha havido o afastamento do obreiro por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 091, constatada, por meio de prova pericial, a existência de agravamento/agudização de doença degenerativa lombar pré-existente, por azo de acidente de trabalho sofrido no exercício do trabalho na empresa, correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a estabilidade provisória acidentária, presentes que se encontram no caso em tela os seus requisitos legais.... (Continua)

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117 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional acidente do trabalho. Estabilidade. Trabalho temporário. Lei 6.019/74. Sendo o empregado vítima de acidente de trabalho, impossível o desamparo baseado apenas no tipo de contratação feita pelo empregador. A proteção do trabalhador possui natureza constitucional, sendo certo que, em face de lesão pelo trabalho, não se pode afastar a garantia de emprego somente em razão da índole do contrato de trabalho. O labor temporário, previsto na Lei 6.019/74, é espécie de contrato por tempo determinado, razão pela qual se assegura o direito à estabilidade acidentária do Lei 8.213/1991, art. 118 ao trabalhador temporário. Aplicação da Súmula 378, III, do c. TST. Recurso não provido.

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118 - TRT3. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Mesmo que se pondere a ausência de perda da capacidade laborativa do empregado com a perda auditiva adquirida por azo do labor na ré, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo decorrente da exposição a ambiente ruidoso sem a neutralização por EPIs e a sensação de menos-valia decorrente da perda auditiva, ainda que de menor monta, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral.... (Continua)

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119 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração acidente do trabalho. Responsabilidade civil subjetiva do empregador. O mandamento constitucional inserido no, XXVIII do art. 7.º determina que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Destarte, o empregador só pode ser responsabilizado por dano causado ao empregado em virtude de acidente de trabalho se, por ação ou omissão, concorrer com dolo ou culpa para a produção do evento. Reforça este entendimento e afasta o entendimento favorável à responsabilidade objetiva do empregador o fato de que, nos termos da legislação previdenciária Brasileira, o empregador já custeia o seguro previdenciário de seu empregado a fim de assegurar os riscos normais da atividade desenvolvida pela empresa.

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120 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional contrato de trabalho temporário. Acidente do trabalho. Inexistência de estabilidade provisória se não comprovados os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 118. Celebrado contrato a termo de pleno conhecimento da empregada, não há como reconhecer a pretensão à estabilidade provisória por acidente do trabalho, dada a natureza eminentemente provisória do contrato pactuado, em cujo termo final, previamente fixado de comum acordo, extinguem-se os direitos e obrigações inerentes. Ademais, nem poderia mesmo ser reconhecida qualquer estabilidade com base no Lei 8.213/1991, art. 118, pois a reclamante referiu afastamento do trabalho por apenas 10 dias, não se evidenciando a gravidade do acidente. O laudo pericial acusa afastamento por 15 dias e mesmo com o requerimento perante o INSS, após a rescisão, não foi concedido o auxílio doença. Recurso ordinário da reclamante não provido.

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121 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Lesão no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário, constatando a perícia limitação nos movimentos, que gera incapacidade total e temporária, não firmando, porém, o nexo de causalidade. Divergência afastada tendo em vista que o segurado sofreu duas lesões no membro superior direito em momentos diversos. Possibilidade de verificar a existência de nexo de concausalidade. Prescindibilidade de nexo causal direto e exclusivo entre o dano e o trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional do trabalho. Requisitos essenciais para a concessão do benefício preenchidos. Auxílio-acidente concedido. Recurso provido.

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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... (Continua)

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123 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente do trabalho ou de moléstia profissional. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade à espécie. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVIII e 114.

«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do STF. A Súmula 736/STF não se aplica à espécie, pois trata de matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro. (...) O relato dos fatos da inicial revela que o pedido refere-se a indenização por culpa da ex-empregadora relativamente ao não-oferecimento de condições adequadas de trabalho em mina de ouro, que resultou em doença profissional denominada «silicose (pneumoconiose), causadora do óbito dos esposos e pais dos autores. O pedido vem calcado nos arts. 159, 1.059, 1.538, parágrafo 1º, 1.539, 1.544 e 1.553 do Código Civil de 1916, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, que prevêem, a par do seguro contra acidentes do trabalho, o direito do empregado a obter indenização quando o empregador agir com culpa ou dolo. ... (Continua)

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124 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Agravo retido da ré, afirmando a inexistência de incapacidade do obreiro e que a vistoria no seu local de trabalho, assinalou a inocorrência de qualquer comprometimento social. Desacolhimento. Capacidade ou incapacidade laboral é matéria de mérito a demandar realização de prova pericial de natureza médica para exata aferição e extensão. Validade de sua realização, bem como da vistoria. Possibilidade da determinação de sua realização de ofício, sabido que o juiz é o destinatário da prova. CPC/1973, art. 130. Agravos retidos desprovidos.

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125 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR -

luxação recidivante de ombro bilateralmente - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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126 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual « somente com a juntada da perícia médica realizada nestes autos, em 17/01/2022, a autora pode ter ciência inequívoca de eventuais danos decorrentes da doença laboral reconhecida na r. sentença de origem. 3. A aferição das alegações da ré implicaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença da autora e o trabalho. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada), com base na Tabela de Expectativa de Sobrevida do cidadão brasileiro do IBGE, e não com base na data em que o trabalhador poderia postular aposentadoria por idade. 2. Logo, ao fixar como parâmetro para o cálculo da indenização a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A fixação de indenização com redutor não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. Ainda que o pensionamento seja quitado em uma única parcela, deverá corresponder à extensão do dano que se pretende reparar. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 30%, o qual se revela razoável e proporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Isso porque o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da ré para manter a condenação a título de dano extrapatrimonial em R$ 46.520,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais). Registrou que « tomando em conta todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (CCB, art. 944), b) o grau de culpa da ofensora, c) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) a situação econômica das partes, e, finalmente, f) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, mantenho o valor arbitrado a título de danos morais no importe 20 vezes o último salário contratual da autora (último salário - R$ 2.326,00 - TRCT de fl.212 - total R$ 46.520,00), ante os termos do item III, do §1º, do CLT, art. 223-G(ofensa de natureza grave) . 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. PERÍODO DE ESTABILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. TRT registrou que, « reconhecida a existência de doença laboral, aplicável o art. 118 da Lei em questão (‘São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ’). 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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127 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Recurso ordinário. Reparação civil. Prescrição aplicável.

«A prescrição aplicável às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho e doenças profissionais foi objeto de acirradas discussões Poder Judiciário, principalmente a partir da vigência do Novo Código Civil e da decisão do Excelso STF que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar esses litígios (CC 7204 - MG - Tribunal Pleno - Rel. Min. Carlos Britto - J. 29.06.2005). Com a sequência dos debates e fixação da competência da Justiça do Trabalho para dirimir esses conflitos, uma ponderável corrente doutrinária e jurisprudencial passou a adotar um critério misto para determinar a regra sobre prescrição do direito decorrente das alegadas lesões por acidente do trabalho ou doença profissional. Prevaleceu o entendimento sobre a incidência da prescrição prevista Código Civil para ações ajuizadas até a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, e, a partir daí, a prescrição prevista art. 7º, XXIX, da CF/88. caso concreto, é aplicável a prescrição trabalhista, tendo-se em mira o diagnóstico da lesão em julho de 2010.... (Continua)

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128 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... (Continua)

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129 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário convertido no seu homônimo acidentário, sendo determinada, pela sentença transitada em julgado, a submissão do obreiro à reabilitação profissional. Pretensão ao recebimento do auxílio-doença no curso do processo de reabilitação. Acolhimento, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 62. Formulação do pedido em ação própria. Desnecessidade. Inocorrência de alargamento do título judicial surgido com a sentença transitada em julgado. Pagamento ou restabelecimento do benefício durante a reabilitação que independe de determinação expressa no título judicial. Recurso parcialmente provido.

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130 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, há prova do afastamento por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 91, sendo que o critério para o deferimento da estabilidade, no caso, é objetivo e independe da constatação posterior acerca da existência de doença ocupacional.... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou de forma expressa o fundamento fático de que « É incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, oportunidade em que foi emitida CAT. Ainda, ficou por cerca de 8 meses afastada do trabalho. Logo, a estabilidade garantida pela lei é devida, ainda que o nexo de causalidade tenha sido reconhecido apenas em Juízo . O acidente de percurso, ou de trajeto, é equiparado ao acidente do trabalho por força do disposto no art. 21, IV, «d da Lei 8.213/1991. A lei conceitua como acidente de trabalho « o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho « (inciso IV), « no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado « («d). Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de emprego. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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132 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional (hérnia umbilical e inguinal). CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, «caput), o CCB/2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva. Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. A doutrina aponta as seguintes espécies de risco: risco proveito, risco profissional, risco criado, risco excepcional e risco integral. O vocábulo «risco. previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil refere-se à teoria do risco criado. Da interpretação de ambos os dispositivos normativos, tem-se que são quatro os elementos da responsabilidade civil, a ensejar o direito a indenização: a) ação ou omissão; b) culpa; c) nexo causal; e d) dano. Do ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial. Não se vislumbra que a doença seja decorrente das condições de trabalho, ante a prova técnica, não havendo, por outro lado, nenhuma prova da culpa do empregador. Não pode prosperar a irresignação recursal no tocante ao laudo técnico. Do ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial. As impugnações do reclamante quanto à prova técnica, reiteradas em razões recursais, não têm o condão de afastar as conclusões do laudo pericial e invalidá-lo, como pretendido. Tendo em vista a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Recurso do autor não provido.... (Continua)

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133 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização na hipótese. Empregado. Esvaziamento de funções. Transferência a um galpão desativado sem qualquer função em função de doença profissional (acidente de trabalho) do reclamante. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante informou desde a prefacial (fl. 04 e seguintes) que em decorrência de doença profissional adquirida no reclamado, o Sr. Mansur, gerente da área na qual encontrava-se lotado, lhe transferiu juntamente com outros cinco colegas para um galpão desativado...denominado de CINU, onde ficavam, totalmente isolados dos demais empregados e sem qualquer função ou atividade específica a exercer. Asseverou, ainda, que indigitado setor era desprovido de qualquer condição de labor, face a deficiência de ventilação e iluminamento e, também, em razão do acúmulo de poeira. Disse, ainda, que freqüentemente era exposto a constrangimentos e humilhações que provinham dos demais funcionários do banco reclamado, situação esta que perdurou por cerca de um ano, até a chegada do novo gerente de nome Carvalho, ocasião em que foi transferido para o CAU - Centro Administrativo Unibanco. ... (Continua)

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134 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nexo de causalidade inocorrente na hipótese. Culpa do empregador não evidenciada. Requisitos da responsabilidade civil. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de disciplinar a responsabilidade civil subjetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: «Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Pelo art. 927, parágrafo único, de acordo com a atividade normalmente por ele exercida e os riscos dela decorrentes, o agente será responsável pelos danos causados. A doutrina aponta as seguintes espécies de risco: risco proveito, risco profissional, risco criado, risco excepcional e risco integral. O vocábulo «risco, previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil refere-se à teoria do risco criado. Da interpretação de ambos os dispositivos normativos, tem-se que são quatro os elementos da responsabilidade civil, a ensejar o direito a indenização: a) ação ou omissão; b) culpa; c) nexo causal; e d) dano. Do ponto de vista de prova, nada há que elida a conclusão pericial. Não se vislumbra que a doença seja decorrente das condições de trabalho, ante a prova técnica, não havendo, por outro lado, nenhuma prova da culpa do empregador. Recurso do reclamante não provido.... (Continua)

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135 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - GERENTE DIGITAL DE EMPRESAS -

dor crônica, síndrome pós-laminectomia, status pós-cirúrgico, discopatia, dorsalgia, mialgia ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... (Continua)

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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de previsão contratual de cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

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138 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula 378/TST, II . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que não há dano material a ser reparado, tendo em vista que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente de trabalho. 2 - Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Destaca-se, por fim, que não houve afastamento previdenciário, e, portanto, não há pedido de lucros cessantes referentes a período de suspensão contratual por licença para tratamento de saúde. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST . 1 - A controvérsia cinge-se em saber se há a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com a percepção de auxílio doença acidentário quando comprovado o nexo concausal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade desenvolvida na reclamada. 2 - De acordo com o TRT, foi constatada a existência de dano e de nexo concausal, reconhecendo que «nada obstante o autor ser portador de doença preexistente (bulimia em 2011), o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". E concluiu que «o acidente de trabalho contribuiu para a eclosão e agravamento das doenças psiquiátricas do autor". 3 - A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece em seu art. 118 que « O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. 4 - A Súmula 378, item II, parte final, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118 tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que esse direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. Essa relação de causalidade inclui as enfermidades que guardam nexo concausal com o trabalho. 5 - A estabilidade acidentária tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado por mais 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período. Assim, torna-se manifesta a impossibilidade de se deixar à margem da proteção prevista na Lei 8.213/91, art. 118 o empregado acometido de doença profissional ou do trabalho. 6 - O TST já entendeu, em casos similares, que reconhecida a doença ocupacional em juízo, o trabalhador faz jus à estabilidade acidentária, ainda que tenha ficado afastado por período inferior a quinze dias. Julgados. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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139 - STJ. Competência. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Entendimento do Plenário do STF. Precedente do STF. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«De acordo com o entendimento do Plenário do STF, no julgamento do RE 438.639, 09/03/2005, «as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da Justiça Comum Estadual. Recurso especial conhecido e provido para, declarando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente lide, determinar que o Tribunal «a quo, deixando de anular a sentença proferida, proceda ao exame do recurso de apelação interposto nos presentes autos.... (Continua)

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140 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade.

«1. De acordo com o entendimento da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... (Continua)

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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Doença ocupacional. Equiparação a acidente do trabalho. Impossibilidade. Acórdão que diverge da jurisprudência do STJ.

1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE

LABORATIVA.Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. O e. TRT consignou expressamente que «É inequívoco que houve o acidente de trabalho, e também, que ocorreu o entorse no joelho do reclamante que o afastou do serviço por dois dias (...) «Todavia, o art. 118 acima citado exige que haja afastamento do empregado em período superior a 15 dias, com gozo de benefício previdenciário, especialmente em relação ao empregado que sofre acidente de trabalho típico, como no caso dos autos. E, consoante a prova produzida, o período de afastamento se deu por 2 dias. A Corte Regional destacou que «a desnecessidade de percepção do auxílio diz respeito à sua categoria, até porque o reconhecimento em Juízo de que a doença guarda relação com o trabalho supre eventual equívoco neste sentido por parte da Previdência Social e que «Todavia, o afastamento das atividades por período superior a 15 dias, quando a doença ocorre no curso do contrato, é conditio sine qua non ao surgimento do direito à estabilidade. Conclui o TRT: «Nesse diapasão, e tendo em conta que o autor permaneceu afastado do trabalho por período de apenas 2 dias, em virtude de acidente de trabalho típico, evidentemente não há falar em estabilidade provisória no emprego. Decide-se. Inicialmente ressalto que o caso diz respeito a acidente de trabalho típico e não a doença ocupacional decorrente do acidente de trabalho ou das funções exercidas pelo empregado e constatada após a despedida. Logo não há espaço para a aplicação da exceção contida no item II da Súmula 378/TST, que dispensa os seguintes requisitos para a concessão da estabilidade provisória: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário apenas no caso de doença ocupacional constatada após a despedida e que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. A corroborar essa conclusão, destaca-se o argumento lançado pelo próprio reclamante, em seu recurso de revista, no sentido de que o TST «há muito pacificou seu entendimento e reconheceu que a exceção prevista no item II, da Súmula 378/TST, por analogia, também se aplica a acidente típico de trabalho reconhecido em processo judicial, tanto quanto doença ocupacional reconhecida.Portanto, o cerne da questão consiste em saber se o empregado que sofre acidente típico, mas permanece afastado do trabalho por apenas dois dias, tem direito à estabilidade provisória no emprego. Nesse passo, observa-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho típico, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378/TST, I). No caso dos autos, incontroverso que o autor não ficou afastado de suas atividades pelo período exigido pela referida Súmula. Ademais, o acórdão regional consignou que «o próprio perito médico (Thomas Dal Ponte, Ortopedista e Traumatologista) indica que não houve sequela - ou redução da capacidade laborativa - decorrente do evento (fls. 303 e seguintes). Assim, diante da ausência de afastamento do serviço pelo tempo exigido (superior a 15 dais), sem evidência da ressalva prevista na parte final do item II da Súmula 378/TST, não há falar no direito do autor à concessão da estabilidade provisória acidentária de que trata a Lei 8.213/1991, art. 118. Acresço à fundamentação, apenas para fins de reforço argumentativo, que toda a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de aplicar o item II da Súmula 378, relaciona-se aos casos de doença ocupacional constatada após a despedida e que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, tema diverso do analisado no presente caso. Precedentes. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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143 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No acórdão do Tribunal Regional, mais precisamente à fl. 1871, é possível extrair que a presente ação foi ajuizada na justiça comum em 12/09/2002. De fato, a Orientação Jurisprudencial 421/SDI dispõe que «A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 de 2015 (CPC, art. 20 de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. No caso, tratando-se de ação ajuizada na Justiça Comum, antes da Emenda Constitucional 45/2004 (12/09/2002), pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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144 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1.1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. ... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Precedentes. 2. Assinale-se que as Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ aplicam como dies a quo para a incidência do prazo prescricional a ciência inequívoca da enfermidade ou da incapacidade para o trabalho . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que a contagem do prazo prescricional «se inicia com a ciência inequívoca do prejuízo sofrido, com a consolidação dos efeitos da doença, e não meramente da doença como sustenta o recorrente. Assim, não há contradição no laudo pericial, pois foi constatada a doença no autor, todavia, não apresenta atualmente incapacidade laborativa em decorrência desta doença « . 4. Nesse contexto, considerando a premissa fática registrada no acórdão regional, no sentido de que fora constatada a doença sem que o reclamante tenha apresentado incapacidade para o trabalho, correta a decisão que reconheceu a prescrição trabalhista (CF/88, art. 7º, XXIX). Agravo a que se nega provimento.

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146 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho (ou doença equiparada). Dano moral e material. Prazo prescricional aplicável. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca da lesão.

«Buscando a parte indenização por dano moral e material, decorrente de ato ilícito cometido pelo empregador, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não há se falar em crédito trabalhista, mas, sim, direito da personalidade, previsto Constituição da República como um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, X). A previsão constitucional, ao assegurar a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, visa garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana. Logo, trata-se de direito constitucional, impondo-se a aplicação da regra prevista art. 205 do CC/02. E, quanto ao marco inicial da prescrição para a ação de indenização, segundo o princípio da actio nata, inicia-se momento em que o ofendido teve ciência inequívoca da lesão sofrida. Portanto, a pretensão reparatória dos filhos surge com a morte de seu pai, decorrente de doença profissional, adquirida ambiente de trabalho, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.... (Continua)

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147 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.

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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Perda auditiva induzida por ruído. Incapacidade para o trabalho. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIARIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO PEDIDO NÃO RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAGUAÍ NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF/88. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Não versando o feito sobre acidente de trabalho, o julgamento do recurso é da competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Declínio de competência em favor da Justiça Federal.... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Lesão consolidada. Impossibilidade de o segurado exercer sua atividade profissional habitual. Evidências de já se dedicar a outro trabalho. Redução da capacidade laboral. Aposentadoria por invalidez ou auxílio. Doença. Descabimento. Concausa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação previdenciárias objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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