Jurisprudência sobre
crimes contra a honra
+ de 1.468 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou a ré por injúria racial (duas vezes). Os delitos ocorreram no local de trabalho da vítima, no interior de um colégio público estadual na presença de outras pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Impossível declarar a prescrição do feito, tendo em vista ter sido a ré condenada nas sanções do art. 140, §3º, do CP, ou seja, pelo delito de injúria racial que, por ser espécie do gênero racismo, é imprescritível. Precedente do e. STF. 2. MÉRITO. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que o ofendido relatou que a ré, ao encontrá-lo em estabelecimento comercial, passou a gritar «nego sujo, nego ladrão". Corroborando com o relato do ofendido na fase policial, as testemunhas ouvidas em juízo relataram como ocorreram os fatos, bem como confirmaram as palavras utilizadas pela acusada para ofender a vítima. 3. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. Não merece prosperar a alegação defensiva de ausência de dolo específico de injuriar, posto que a injúria proferida não foi uma mera enunciação de palavras em desabafo ou em revolta momentânea, configurando, portanto, as elementares do tipo penal. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DA INJÚRIA RACIAL. DESCABIMENTO. A previsão legal do delito de injúria racial, disposto no art. 140, §3º, do CP, é atinente, em específico, aos crimes de ofensa à honra subjetiva destinados a determinado indivíduo, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, ao passo que o tipificado no caput do art. 140 é mais abrangente, ao que, portanto, não se cogita a desclassificação requerida pela defesa. Imperiosa a manutenção da condenação. Prequestionadas as matérias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Pretensão condenatória. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Penal. Crime contra honra. Difamação. Atipicidade. Dolo. Ausência. Advogado. Imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 139. CP, art. 142, I. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«1 - A CF/88, art. 133 considera o advogado indispensável à administração da Justiça, não respondendo, por isso mesmo, na esfera penal, por regulares atos e manifestações relacionados com o exercício profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.
«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70, segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Reconhecimento da prejudicialidade do apelo. Reconsideração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJRJ. Ação penal privada. Calúnia. Difamação. Crimes contra a honra. Irresignação dos ofendidos ante a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. CP, art. 138 e CP, art. 139. CPP, art. 395, III.
«1. O ordenamento jurídico consagra expressamente a indispensabilidade da justa causa à deflagração da ação penal, tal como preceitua o inc. III do CPP, art. 395, sendo a justa causa entendida como a existência de indícios mínimos da autoria e da prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Servidor público. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Encaminhamento de ofício à autoridade policial para a apuração dos fatos. Validade.
«1. Esta Corte de Justiça Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que «a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. (HC 130.000/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2009). Neste sentido, «o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal. (REsp 541.807/SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 09/12/2003). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Configuração do delito de calúnia. Necessidade de imputação falsa de fato criminoso. Alegada inépcia da queixa. Ausência de indicação de fato típico e determinado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DE ACORDO COM O CODIGO PENAL, art. 103, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 06 MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME. NO CASO, CONFIRMADO O TRANSCURSO DE TAL PRAZO, O QUAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DOS FATOS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE AS PARTES JÁ TINHAM CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS CRIMES E QUE, POSTERIORMENTE, BUSCARAM GRAVAÇÕES, A FIM DE VERIFICAR SE HAVIA ALGUM REGISTRO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria e difamação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. I- a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II- descabida aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, porquanto, em que pese entendimento diverso da defesa, trata-se de erro grosseiro a interposição de embargos de declaração ao invés de infringentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recebimento da queixa-crime condicionado à prévia interpelação judicial. Acórdão em desacordo com a Orientação Jurisprudencial. Existência de indícios mínimos aptos à deflagração da instrução criminal. Regimental cujas razões não infirmam de modo eficiente o fundamento adotado na decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo que não rebate especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP). Membro do Ministério Público que teria caluniado, difamado e injuriado Juiz de direito. Entrevista em jornal local. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos. Instrumento de mandato em conformidade com o art. 44 da Lei penal adjetiva. Suficiência da narrativa sucinta dos fatos atribuídos à querelada. Mácula não caracterizada.
«1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no CPP, art. 44, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva - Impossibilidade - Paciente acusada de crimes contra a honra qualificados porque cometidos por meio que facilite a divulgação da calúnia e da difamação - Prazo prescricional não transcorrido - Afastamento da causa de aumento de pena que, por ensejar exame aprofundado da prova, não pode ser feito em sede de remédio constitucional - Decadência, contudo, operada - Queixa-crime ajuizada fora do prazo do CPP, art. 103 - Matéria de ordem pública - Simples peticionamento dentro de inquérito policial que não supre a obrigação do querelante em ajuizar a ação penal privada - Ordem concedida, por motivo diverso do requerido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial deserto. Preparo não recolhido. Recorrente que formula pedido de gratuidade de justiça em razão da intimação para recolhimento do preparo. Pedido indeferido e mesmo que deferido não sanaria o vício de deserção do recurso especial por ausência de efeito retroativo. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado que recurso especial foi interposto sem pedido de concessão de gratuidade de justiça (não se aplica o CPC/2015, art. 99, § 7º) e sem preparo, devia a recorrente recolher o preparo (CPC/2015, art. 1007, § 4º), sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO POR DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL NA INTERNET, CONFORME ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇAO DO QUERELADO, PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA COM O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Materialidade e autoria incontestes, não tendo sido impugnadas. Confissão do apelante em juízo. Escorreita a emissão do juízo condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Crimes contra a honra. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Sentença condenatória. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado pela querelante. Não caracterização de perdão judicial tácito. Ausência da inequívoca intenção de não prosseguir com o feito. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O simples pedido de instauração de incidente de insanidade mental pela querelante não caracteriza perdão judicial tácito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão. Não ocorrência.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento, sendo rechaçado o pedido de trancamento da ação penal e afastadas as teses de ilicitude das provas, inépcia da inicial e ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. MENSAGENS DIRETAS ENVIADAS POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DOLO. INJÚRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA PELO CODIGO PENAL, art. 140, COM A CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTES AO EMPREGO DE REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. A ação judicial que envolve as partes cuida-se de Ação de Regularização de Visitas Avoengas proposta pela querelante (Proc. 0812147-17.2023.8.19.0001) em face dos querelados Doany e Rômulo que seriam os pais dos menores, netos da querelante. Segundo narrado na peça exordial desta queixa crime, as declarações manuscritas de familiares e pessoas próximas que foram juntadas aos autos da referida ação retratam campanha caluniosa e difamatória para malucar a honra da querelante. De todo o contexto probatório que envolve esse litígio familiar, não é possível extrair-se de tais declarações indícios mínimos que apontam para conduta penalmente relevante. O juízo de primeiro grau entendeu acertadamente que os querelados tiveram apenas o animus de prestar informações perante o Juízo de Família, todavia, se inverídicas tais informações, resultaria, em tese, possível crime de falso testemunho, mas não o tipo penal de crime contra honra. O crime contra a honra exige o intento deliberado de lesar a honra alheia, atribuindo algo ofensivo à sua reputação (honra objetiva) ou atingindo sua dignidade ou decoro (honra subjetiva), não se confundindo com a discussão entre pessoas movidas por sentimentos sensíveis atinentes a questões familiares. Assim, no caso presente, tem-se a percepção da manifesta ausência do dolo específico («animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi¿) que permeia os delitos contra a honra, já que o comportamento de narrar fatos de inegável interesse nos autos daquela ação avoenga, não se confunde, nem se compatibiliza, com o atuar de quem visa vilipendiar a honra objetiva da recorrente. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação adequada no acórdão. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Reexame de provas. Debate sobre fatos e provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STF. Agravo regimental. Queixa-crime. Negativa de seguimento. Deputado federal. Crime contra a honra. Nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Existência. Imunidade parlamentar material. Alcance. CF/88, art. 53, caput.
«1 - A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53, caput), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MAJORANTES DO CODIGO PENAL, art. 141. NÃO INCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a honra praticados por meio da internet com conteúdo acessível a outros usuários. Calúnia, difamação e injúria. Dois primeiros delitos se consumam quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros e o último quando a própria vítima toma conhecimento. Teoria do resultado. Competência. Local onde se concretizam os resultados. CPP, art. 70. CPP. Precedentes desta corte. Caso não se identifique o local de onde partiram as ofensas, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72. Domicílio do réu. Precedentes. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Preponderância do local cujo crime tem pena mais grave. Revisão da jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Limite interpretativo das normas. Agravo regimental desprovido.
1 - Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal. Defesa do recorrido que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 586 para interposição do recurso. 2. A suspensão de expediente forense durante o curso do prazo recursal não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso cabível. Inteligência do CPP, art. 978. Precedentes. 3. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. ART. 395, S I, III, CPP. ART. 41, CPP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A justa causa para o oferecimento da denúncia significa a existência de um suporte probatório mínimo quanto à autoria e à materialidade delitivas, exigindo um standard probatório que se situa entre aquele relativo ao início da investigação e o exigido para a condenação, i.e. um juízo de probabilidade. Posição STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP). Membro do Ministério Público que teria caluniado, difamado e injuriado deputado federal. Entrevistas em jornais locais. Manifesta ausência dolo não demonstrada. Resolução antecipada do mérito da acusação. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO E DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.
Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia ou queixa é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos prints das redes sociais e outras mídias atribuídas ao querelado, impõe-se o recebimento da queixa-crime. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a queixa-crime oferecida em desfavor do recorrido quanto aos crimes descritos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, III, n/ f do art. 69, todos do CP. Recurso a que se conhece e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A QUEIXA-CRIME oferecida em desfavor do recorrido e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Prescrição. Matéria não examinada na origem. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crimes contra a honra. Imunidade parlamentar. 4. A agravante sustenta a tese de que o agravado ter-se-ia utilizado da tribuna parlamentar com o objetivo de praticar crimes. Inocorrência. 5. O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, no julgamento do Tema 469, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, nos limites previstos no CF/88, art. 29, VIII (manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do município) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), não sendo passíveis de reprimenda judicial, incidindo o abuso dessa prerrogativa ao controle da própria casa legislativa a que pertence o parlamentar. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Difamação. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 todos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Pretensão à modificação do fundamento da decisão para que a queixa-crime seja rejeitada por decadência e não por falta de justa causa. Impossibilidade. Vício de representação sanado durante o prazo decadencial. Honorários advocatícios. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação penal privada. Precedentes do C. STJ. Valor da verba honorária que deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito. Inteligência do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da queixa-crime. Extinção da punibilidade dos acusados ante a renúncia ao direito de queixa quanto aos demais autores do fato. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Inicial ainda não recebida pelo magistrado singular. Inexistência de ato coator. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada inépcia da queixa-crime e a indigitada extinção da punibilidade dos recorrentes não foram apreciadas pela Corte de origem, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crimes contra a honra. Não conhecido pelo tribunal de origem. Habeas corpus recurso descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Inovação recursal em grau de apelação criminal. Supressão de instância. Recurso especial obstado diante da incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - As alegações de inépcia da denúncia e nulidade do instrumento de mandato não foram submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau; logo, incorreu a defesa em inovação recursal nos pedidos formulados no recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Princípio da reserva legal. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«... Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justifica a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no C.P. no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. Por esta - interpretação extensiva - o recurso ao argumento a fortiori seria, respeitando-se opinião diversa, como que um devaneio jurídico. O próprio desdobramento com os argumentos a «maiori ad minus e a minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórica-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal. Salvo que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Admissão da vítima como assistente de acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos recorrentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não da decisão que admitiu a vítima como assistente de acusação, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Crimes contra a honra. Irresignação contra o trancamento da respectiva ação penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote