(DOC. VP 152.5265.7356.3092) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no CPP, art. 395, II, sob o argumento de que se trataria de fato atípico, não incidente a Lei  7716/89, o crime remanescente, possivelmente de injúria, a ser processado mediante ação penal privada, não dispondo de legitimidade ativa o Dominus Litis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a conduta imputada à denunciada configura, ao menos em tese e sob cor

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