(DOC. VP 143.4960.4002.9400)

STJ. Habeas corpus. Crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP). Membro do Ministério Público que teria caluniado, difamado e injuriado deputado federal. Entrevistas em jornais locais. Manifesta ausência dolo não demonstrada. Resolução antecipada do mérito da acusação. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Não se extrai da documentação acostada à impetração a alega

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