Jurisprudência sobre
crimes contra a honra
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101 - TJSP. Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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103 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.
«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... ()
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104 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi. Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.
«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.... ()
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105 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de relato específico. Atipicidade. Difamação. Discurso ofensivo proferido em contexto político de rivalidade entre as partes. Imunidade material. Agravo desprovido.
«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração na queixa rejeitada. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Alegada contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sob o argumento de haver «contradição e «omissão no acórdão embargado, os Embargantes/Querelantes, na verdade, buscam o rejulgamento da causa, intento que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
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107 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSAS DIRECIONADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO.
Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. Para a caracterização do crime de difamação é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de ofender a honra objetiva de outrem, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, elementar ausente no presente caso. Para a caracterização do crime de injúria é necessária a demonstração de dolo específico, nesse caso, consistente na vontade deliberada de ofender a honra subjetiva, ofendendo a dignidade ou o decoro de alguém, elementar igualmente ausente no presente caso. Recurso não provido.... ()
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108 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.
«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no CPP, art. 254, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do CPP, art. 100, §§ 1º e 2º, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifesta improcedência. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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110 - TJRS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. MANIFESTAÇÕES EM PEÇA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. REJEIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame.... ()
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111 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a honra. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Retratação. Advogado. Imunidade profissional. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado.
I - Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial, tal circunstância impede o conhecimento das teses manejadas no mandamus. Precedentes.... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Absolvição sumária. Delitos não caracterizados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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115 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação.
Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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117 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 44 - REGULARIZAÇÃO NÃO OPERADA A TEMPO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
de seis meses o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, contabilizados desde a ciência da vítima acerca da autoria do suposto fato delituoso, nos termos do CP, art. 103. - Ultrapassado o prazo decadencial para o ajuizamento de ação penal privada, sem que tenha sido regularizada a procuração apresentada em dissonância com o CPP, art. 44, deve ser mantida inalterada a sentença que extinguiu a punibilidade dos querelados.... ()
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118 - STJ. Embargos de Declaração no habeas corpus. Crimes contra a honra. Difamação. Contradição. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que absolveu as quereladas das acusações de calúnia e difamação, nos termos do CPP, art. 386, VII. A queixa-crime imputa às quereladas a prática de condutas que teriam violado a honra do querelante, consistentes em declarações feitas em processo de Vara de Família envolvendo disputa pela guarda de filhos em comum.... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Fernando Torres Granado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação penal privada, orientando o ajuizamento em outro juízo, com fundamento nos arts. 76 a 78 do CPP (CPP). O recorrente sustentou a competência do Juízo da Comarca de Jundiaí/SP, alegando continuidade delitiva e prevenção. Alternativamente, pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO e a restituição das custas processuais. ... ()
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121 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (art. 140, §3º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
NO MÉRITO, A PROVA DOS AUTOS CONFORTA O ÉDITO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Procuração. CPP, art. 44. Nulidade. Inépcia parcial da queixa. CPP, art. 41.
1 - Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141, II e III (causas de aumento de pena), todos do CP, na forma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo pátrio. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação, injúria e calúnia. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da súmul a 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu por absolver sumariamente os agravados ante a atipicidade da conduta por ausência de dolo, bem como porque não extrapolados os limites da imunidade judiciária. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo recebimento da denúncia, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra (arts. 138, 139, 140, do CP). Concurso material. Somatório das penas em abstrato que excede o limite máximo da competência dos juizados criminais. Redistribição a uma das varas criminais da capital.
«I - Não se tratando a hipótese dos autos de mero conflito entre Juízes monocráticos com atuação perante Juizados Especiais, cuja competência para processar e julgar seria do Colégio Recursal, segundo dicção do art. 9º, da Resolução 01/99 desta Corte, mas se verificando que o somatório das penas dos delitos contra a honra, tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal, supera o limite máximo legal estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 60, não se conhece do conflito sucitado, determinando-se, porém, a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais da Capital. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia. Perempção. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Precedentes.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 60, I, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória. ... ()
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128 - STF. Senador da república e deputada federal. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.
«1. O CPP, art. 41, norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. ... ()
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129 - STF. Senador da república e deputada federal. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.
«1. O CPP, art. 41, norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a conexão respectiva, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. ... ()
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130 - STJ. Penal. Juizado especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a honra. Lei de Imprensa. Ação penal privada. Suspensão condicional do processo. Legitimidade para o seu oferecimento. Aplicação analógica da Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 3º. CP, art. 100.
«1 - O benefício processual previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no CPP, art. 3º, é cabível também nos casos de crimes de ação penal privada. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.
«I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento. Autoria. Suposta violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Conclusão que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Acolher a tese defensiva de que o querelante tinha ciência de que seria impossível que a agravante/querelada tivesse agido sozinha ao remeter o telegrama com as supostas ofensas é matéria que demanda, necessariamente, a análise aprofundada dos elementos de prova carreados na ação penal, procedimento que não se coaduna com o rito célere do habeas corpus.... ()
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133 - TJSP. Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.
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134 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada. Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.
«3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. MAJORANTE DO CRIME COMETIDO OU DIVULGADO PELAS REDES SOCIAIS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE CALÚNIA NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
Caso concreto em que não ficou comprovada nos autos a existência de dolo na conduta da querelada de caluniar os querelantes nas publicações e comentários feitos por ela em rede social, uma vez que ficou demonstrado nos autos que a querelada acreditava estar denunciando a ocorrência de fato criminoso e não dirigiu a ofensa contra pessoa certa e determinada. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, art. 138. DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA O CRIME DE INJÚRIA. AS CONDUTAS PRATICADAS SÃO ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA QUERELADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DELITO IMPUTADO.
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137 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação (arts. 138 e 139 ambos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Dolo específico não demonstrado. Ausentes indícios suficientes da subsunção da conduta apontada às elementares exigidas pelos arts. 138 e 139 ambos do CP. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid
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138 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Ameaça, injúria, difamação e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de condição da ação e ausência de justa causa. Delito de ameaça apurado mediante ação pública condicionada à representação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Supressão de instância. Prescrição. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1 - A apontada omissão não está configurada, revestindo-se os embargos de declaração de mero caráter infringente. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Indícios suficientes de autoria. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, do Código de Processo Penal que a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... ()
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141 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
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142 - STF. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Indivisibilidade da ação penal. Não incidência na hipótese. Vínculo entre as supostas ofensas proferidas e a função parlamentar exercida. Imunidade parlamentar. Excludente de tipicidade. Improcedência da acusação.
«1. O afastamento da imunidade material prevista no CF/88, art. 53, caput só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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144 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... ()
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145 - STF. Senador da república, deputada federal e Ministro de estado. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.
«1. O CPP, art. 41, norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e respectiva conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crimes contra a honra. Queixa rejeitada por ausência de provas do dolo. Pleito de recebimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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147 - STJ. Crime contra a honra praticado pela internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.
1 - Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a ação penal. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da conclusão das instâncias ordinárias que rejeitaram a inicial acusatória por ausência de justa causa para a ação penal ante a inexistência de lastro probatório mínimo, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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149 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de Ementa: Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de inquérito policial. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de inexistir prova indiciária mínima da prática dos supostos crimes imputados às quereladas. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada visto que a inicial não foi acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do «fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) a viabilizar o exercício da ação penal. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada.
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150 - STJ. «Habeas corpus. Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC/1973, art. 138.
«A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do CF/88, art. 5º, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do próprio Tribunal a que preside, cuja honorabilidade restou afetada. A complementação de diligência pela autoridade policial não requisita forma sacramental, senão o exame da legalidade da ordem primitiva.... ()
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