(DOC. VP 194.9362.6000.1300)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a honra. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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