(DOC. VP 191.5523.2003.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Inovação recursal em grau de apelação criminal. Supressão de instância. Recurso especial obstado diante da incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As alegações de inépcia da denúncia e nulidade do instrumento de mandato não foram submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau; logo, incorreu a defesa em inovação recursal nos pedidos formulados no recurso de apelação. 2 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A decisão ora combatida foi clara ao consignar que as matérias suscitadas no agravo interposto não seriam examinadas ante a e

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