(DOC. VP 134.4062.7000.2000)

TJRJ. Ação penal privada. Calúnia. Difamação. Crimes contra a honra. Irresignação dos ofendidos ante a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. CP, art. 138 e CP, art. 139. CPP, art. 395, III.

«1. O ordenamento jurídico consagra expressamente a indispensabilidade da justa causa à deflagração da ação penal, tal como preceitua o inc. III do CPP, art. 395, sendo a justa causa entendida como a existência de indícios mínimos da autoria e da prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em julgamento inexistem elementos capazes de indicar que os querelados imputaram aos querelantes fato definido como crime, tal como exigido pelo CP, art. 138, tratando-se, em verdade, de cr�

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