(DOC. VP 907.6796.4259.3402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. ART. 395, S I, III, CPP. ART. 41, CPP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A justa causa para o oferecimento da denúncia significa a existência de um suporte probatório mínimo quanto à autoria e à materialidade delitivas, exigindo um standard probatório que se situa entre aquele relativo ao início da investigação e o exigido para a condenação, i.e. um juízo de probabilidade. Posição STJ.  2.  A inicial acusatória deve descrever satisfatoriamente os fatos e todas suas circunstâncias relevantes, nos termos do art. 41 do CPP, caracterizando-se a in

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