(DOC. VP 212.2643.3009.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial deserto. Preparo não recolhido. Recorrente que formula pedido de gratuidade de justiça em razão da intimação para recolhimento do preparo. Pedido indeferido e mesmo que deferido não sanaria o vício de deserção do recurso especial por ausência de efeito retroativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que recurso especial foi interposto sem pedido de concessão de gratuidade de justiça (não se aplica o CPC/2015, art. 99, § 7º) e sem preparo, devia a recorrente recolher o preparo (CPC/2015, art. 1007, § 4º), sob pena de deserção. 1 -1. A apresentação de pedido de gratuidade de justiça em detrimento do recolhimento do preparo não sana a deserção do recurso especial, pois, conforme precedentes, ainda que deferido, não possui efeito retroativo. 2 - Agravo regimen

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