Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento revelia
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Discussão acerca das cláusulas contratuais. Cobrança de tarifa tac, tec, e serviços de terceiro. Não comprovada. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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202 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento até os 24 anos. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Lei estadual 4.051/1986. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando a concessão da liminar para que seja assegurado seu direito de pensão. Alega a autora, ora recorrida, que recebia pensão desde o falecimento de sua mãe e que ao completar 21 anos de idade, teve o pagamento suspenso. ... ()
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E UTILIZADO. LANÇAMENTO PARCIAL DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, REVELANDO O CONHECIMENTO DO PRODUTO E RECEBIMENTO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE FATURAS QUE DEVERIA SER OBJETO DE OPORTUNO ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 397, CAPUT, CC). SALDO DEVEDOR QUE ATINGIU ELEVADA QUANTIA, EM RAZÃO DOS SIGNIFICATIVOS JUROS SOBRE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO E DA INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR OS PAGAMENTOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ART 17-A, §1º, RESOLUÇÃO INSS/PRES 28/008 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA, CASO CONTRÁRIO PERMANECERÃO OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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204 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade do banco pela atuação de seus prepostos - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Autor que, em contrapartida, deve restituir ao réu o valor irregularmente creditado em sua conta bancária - Determinação de devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor - Precedente do STJ - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 3.000,00 que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo ao agente causador - Possibilidade de compensação entre as partes - Recurso provido em parte.
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206 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Alegada falha na prestação dos serviços de telefonia fixa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/09/2018. ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 892. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários. Princípio da legalidade estrita. Incompatibilidade da norma prevista no CPC/1973.
«1. O recurso especial se origina em autos de embargos do devedor opostos por contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa e juros de mora de créditos tributários cujos valores não foram depositados no momento certo. Discute-se se o depósito judicial do tributo deveria ter-se dado no momento do vencimento da obrigação, ou se dentro do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 892. ... ()
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211 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais
1. Autora que teve os seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à autora. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. 2. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora. Dano moral que se revela pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de parcela do benefício previdenciário. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário a fim de solucionar a questão. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas especificidades do caso concreto. Fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. 3. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto ao Banco réu. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 4. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa. Proveito econômico mensurável. Readequação dos honorários sucumbenciais para equivalente a 10% sobre o valor da condenação. 5. Recursos conhecidos. Provimento do apelo da autora e parcial provimento do recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA.
No caso, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, pela qual foi determinado o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador, conforme consta do laudo pericial. O título executivo reconheceu o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exerciam determinadas funções, nos seguintes termos: «(...) condeno a ré ao pagamento do adicional de insalubridade aos destinatários desta sentença coletiva - que são aqueles trabalhadores que comprovarem, na demanda que concretizar o direito aqui declarado, o exercício das funções acima expostas - durante o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação geradora do direito, bem como seus reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, além da multa rescisória para aqueles demitidos sem justa causa, nos termos do pedido. Constata-se, portanto, que o título executivo limitou o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador, nada mencionado acerca do local em que a referida função era exercida. Ocorre que, em sede de execução individual, determinou-se que a apuração do agente insalubre deveria levar em conta, além da função do empregado, o local onde era desenvolvida a atividade, em nítida ampliação dos termos da sentença exequenda. Logo, ao determinar a observância também do local de trabalho do empregado para fins de pagamento do adicional de insalubridade, foi criada uma limitação inexistente no título executivo, o que implica violação da coisa julgada. Ressalta-se que não se trata da aplicação da Orientação Jurisprudencial 123 da SBdI-2 do TST, tendo em vista que não há margem para interpretação do título executivo, por se tratar de comando expresso e claro quanto aos critérios a serem adotados para verificação dos empregados que fazem jus ao adicional de insalubridade. Assim, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, constata-se que houve ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. Demonstrada a existência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. No caso, trata-se de execução individual de título executivo proferido em ação coletiva, pelo qual foi determinado o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador. Todavia, em execução, determinou-se que a apuração do agente insalubre deveria levar em conta, além da função do empregado, o local onde era desenvolvida a atividade, conforme descrito em laudo pericial. Logo, ao determinar a observância também do local de trabalho do empregado para fins de pagamento do adicional de insalubridade, foi criada uma limitação inexistente no título executivo, o que implica violação da coisa julgada. Nesse contexto, verifica-se que houve ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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213 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito, indenização por danos morais e consignação em pagamento - Sentença de procedência - Revelia - A presunção de veracidade das alegações de fato é relativa - Exegese do CPC/2015, art. 344, e Súmula STF 231 - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confissão de que entrou em contato com correspondente bancário e enviou documentos e fotos - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FATURA - PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO À MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - CONTRATO VÁLIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que o erro acarrete a anulação do negócio jurídico, deve ser substancial e escusável, pelo que a falsa noção das circunstâncias do ato, decorrente da ausência de diligência do próprio indivíduo, que deixa de verificar e averiguar informações inerentes objeto da transação, não pode ser considerado erro, mas sim falta de zelo para com o negócio realizado. ... ()
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215 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de transporte marítimo internacional. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de sobre-estadias. Conclusão com base no conjunto de provas. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO, TENDO O RÉU DE FORMA DOLOSA ATRIBUINDO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DECLARA-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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219 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória nulidade de contrato c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime
«- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E A DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO, TÃO SOMENTE, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HAJA VISTA QUE EM INÚMERAS OPORTUNIDADES ADQUIRIU PRODUTOS/SERVIÇOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, COMO ACIMA DEMONSTRADO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, SE REVELA APTO A APARTAR A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA QUANDO DA CONTRAÇÃO IMPUGNADA, POSTO QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DA LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA), TANTO QUE VOLUNTARIAMENTE OPTOU POR UTILIZAR O PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO. 6. ALÉM DA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE É PROMOVIDA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, A ORA RECORRENTE, EM CERTAS OPORTUNIDADES, EFETUOU O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, CONDUTA ESTA QUE NÃO SE HARMONIZA COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A QUAL ALEGA TER ADERIDO, O QUE SUBTRAI AINDA MAIS A CREDIBILIDADE DO RELATO AUTORAL 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS.Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. ... ()
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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Omissão. Ocorrência (tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644736/pe, relator Ministro teori albino zavascki, julgado em 06.06.2007. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Multa. CPC, art. 538. Exclusão) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESSALTANDO QUE A AUTORA DEVE DEVOLVER O VALOR CREDITADO PELO RÉU, FACULTANDO-LHE COMPENSAR ESSE CRÉDITO COM OS VALORES A QUE FOI CONDENADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA.
PARTE AUTORA QUE SE MATRICULOU NA PÓS-GRADUAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ E, APÓS CURSAR MAIS DA METADE DO TEMPO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. COBRANÇA REFERE AO VALOR DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO CONTEÚDO NÃO CURSADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL. AUTORA QUE RESTOU INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EFETUADA PELA RÉ EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARVOREDO. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ADJACENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPAGEM E DE DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA 2ª RÉ.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE DECORAÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO ADQUIRENTE. SÚMULA 351 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «Opagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E ONEROSA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NADA VEIO AOS AUTOS QUE PUDESSE ATESTAR A EFETIVA OBSERVÂNCIA, PELA PARTE RÉ, DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE, ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO, FORAM OS ADERENTES ADEQUADAMENTE CIENTIFICADOS DE TODAS AS CONDIÇÕES DA PACTUAÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR SUA LIVRE E CONSCIENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ACERCA DO PAGAMENTO DAS APONTADAS DESPESAS. ... ()
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227 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.
«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que as verbas consignadas no acordo envolvem período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, revela-se possível a violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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228 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - SUBCONTRATAÇÃO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORA QUE MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE A PERÍCIA DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR RESIDUAL DEVIDO, DECORRENTE DE MEDIÇÃO REALIZADA PELA AUTORA AO FINAL DO SERVIÇO - VALOR ADOTADO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM DETRIMENTO DAQUELA ELABORADA POR ENGENHEIRO DA AUTORA - CABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA.
JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DA RÉ DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação positivo. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Execução embargada pela Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do pagamento por precatório. Renúncia superveniente do quantum excedente ao limite previsto no ADCT/88, art. 87. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Cuida-se de recurso especial que retornou - por determinação da vice-Presidência deste Superior Tribunal, fundamentada no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (atualmente, CPC/2015, art. 1.040, II), para julgamento por esta Primeira Turma, após a interposição de Recurso Extraordinário - para eventual juízo de retratação, em face do que restou decidido pelo STF no julgamento do AI-RG-QO Acórdão/STF. ... ()
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230 - TJSP. embargos à execução. Contrato de compra e venda de mercadorias. negociação no intuito de alterar o contrato para compra e venda em consignação de mercadorias com exclusividade. embargada que cobra o valor total do débito de uma vez. embargante que não comprovou que a alteração do contrato foi concretizada. Contrato que não está assinado pelo representante da embargada com poderes para tal. Embargantes que sabiam que somente o representante Lucas poderia autorizar a modificação do contrato. falta de demonstração de ciência do representante legal. excesso de execução não comprovado. valores depositados para garantia do juízo que não podem ser levados em consideração, como se pagamento fossem.
Ao contrário do que os embargantes sustentam, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovarem a alteração do contrato, demonstram, sim, que houve uma tentativa de modificação. Sabiam os embargantes que o representante da embargada, Lucas Daniel Zanfrille, deveria assinar a minuta de contrato de venda em consignação de mercadorias com exclusividade. Documento assinado não apresentado nos autos. Falta de comprovação da concordância da embargada com a alteração do contrato. Valores depositados nos autos que não podem ser considerados como pagamentos, pois serviram para garantia do juízo. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJDF. Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplência. Qualificação. Purga da mora. Faculdade. Exercício. Depósito elisivo. Inexistência. Alegação de existência de acordo extrajudicial no curso processual. Comprovação. Não ocorrência. Mora. Qualificação. Prosseguimento da ação. Alegação de adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Mora qualificada. Obrigação diferida temporariamente. Compensação de créditos. Requisitos. Reciprocidade das obrigações. Liquidez das dívidas. Exigibilidade atual das prestações. Não atendimento. Inexistência de créditos em favor da locatária. Verbas sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita conferidos. Suspensão da exigibilidade. Consectário lógico do deferimento. Sentença. Expressão irônica. Ofensa ou depreciação do patrono da parte. Inocorrência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litisconsórcio passivo. Prazo comum e em dobro para responder. Contagem. Simultânea e não sucessiva. CPC/1973, art. 191. Observância. Acesso aos autos. Negativa. Comprovação. Inexistência. Revelia. Pronunciamento. Manutenção. Sentença. Carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Rejeição. Apelo. Desprovimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da verba originalmente fixada. Sentença e apelo formulados sob a égide da nova codificação processual civil (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 11). Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Prequestionamento. CPC/2015, art. 504.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... ()
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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE PRORROGAÇÃO. LABOR APÓS 5H. PREVISÃO DE PERCENTUAL MAIS VANTAJOSO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o acórdão do TRT, no qual mantida a sentença que indeferiu o pagamento do adicional noturno às horas laboradas após 5h. A Corte de origem destacou acompanhar a jurisprudência do TST, consignando que « no caso, por meio de norma coletiva, as partes avençaram o pagamento de adicional noturno de 25% apenas sobre as horas trabalhadas em período noturno e, para o labor realizado depois das 05:00 (cinco horas) em continuação ao trabalho noturno, aos trabalhadores do turno de revezamento, previram o pagamento de adicional de prorrogação fixado em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário-base . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGID DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal da reclamada em ver reconhecida a natureza jurídica indenizatória do adicional de revezamento de turno, a fim de que não integre a base de cálculo do adicional noturno e das horas in itinere . Alegação de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, sob o argumento de fixação da natureza indenizatória em acordo coletivo de trabalho. In casu, o Regional, examinando os ACT s aplicáveis, inclusive com transcrição das cláusulas pertinentes no voto condutor do acórdão, consignou « que havia o pagamento habitual do Adicional de Revezamento de Turno e os ACTs 2015/2016, 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, não fizeram nenhuma ressalva quanto à natureza salarial de aludida parcela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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233 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Constatação da falsidade das assinaturas, por meio de perícia grafotécnica. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Majoração do valor da indenização de ordem moral. Honorários advocatícios contratuais. A contratação de advogado não dá ensejo a indenização pelo pagamento dos honorários contratuais, pela parte contrária. Admitida a compensação de créditos e débitos entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE
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234 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.
«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.
«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.
«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. ... ()
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237 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT
não reconheceu a condição de entidade filantrópica da reclamada para fins de dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que « embora a ré intitule-se como entidade filantrópica, é fato público e notório que cobra matrícula e mensalidade de parte de seus alunos, recebendo, por outro lado, auxílio do governo como o FIES . O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o CLT, art. 899, § 10º, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai, como consignado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão ora agravada, a deserção do recurso de revista, a teor da Súmula 245/TST. III. Não se trata de aplicar os termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), cuja observância se limita às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não de ausência total de recolhimento do depósito recursal. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito de contribuição previdenciária. Arts. 3º e 267, VI do CPC/1973. Acórdão que assentou ser a dedução das contribuições efetuada com amparo na Lei complementar estadual paulista 180/78, consignando, ainda, que a municipalidade é parte legítima para a demanda, uma vez que é responsável pelo seu recolhimento diretamente na folha de pagamento dos servidores. Súmulas 7/STJ. E 280/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo.
«1. Trata-se, na origem, de demanda que objetivou afastar a incidência de contribuição previdenciária (5%) sobre os proventos de aposentadoria dos autores, servidores municipais (cinqüenta, ao todo), ora recorridos, bem como a repetição do indébito verificado. ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ESCRITÓRIO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o escritório embargante, reiterando todas as alegações formuladas na petição inicial, para requerer o provimento do recurso, de modo que seja determinada a desconstituição da penhora do imóvel, com a expedição de ofício ao cartório, declarando-se que não foi praticada nos autos fraude à execução, haja vista a ausência dos pressupostos da Súmula . 375 do STJ, sendo indevido penalizar os adquirentes de boa-fé. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de consignação em pagamento. Prestações de contrato de financiamento habitacional. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Instituição financeira em regime liquidação extrajudicial. Suspensão da ação consignatória. Desnecessidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 974. Lei 6.024/1974, art. 18.
«1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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242 - TJSP. Empréstimo consignado feito em cartão de crédito. ação declaratória de inexistência e indenizatória. responsabilidade objetiva. fortuito interno. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu.
Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. O empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Dívida inexigível. O réu não logrou demonstrar o contrato de empréstimo consignado que deu origem a cobranças indevidas. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida que é medida que se impõe. Dano moral. Configuração. Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O valor fixado de R$ 5.000,00 revela-se adequado, à luz da razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que « Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais « . Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161/TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula 128/TST, I. Agravo não provido .
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244 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Consignação em pagamento. Bem imóvel financiado pela cohab. Contrato de gaveta. Tese em torno do disposto na Lei 10.150/2000, art. 20 e CCB/2002, art. 334 e CCB/2002, art. 422 não discutida formação do acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Necessidade. Precedentes. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C)
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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248 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Vestibular seriado. Inscrição. Pagamento de taxa a menor. Ausência de diligência na condução da inscrição. Regras editalícias. Vinculação. Manutençao da liminar. Quebra do princípio da isonomia. Mandado de segurança originário. Fragilidade da prova apresentada. Agravo a que se dá provimento.
«1. O agravado, candidato ao SSA1 da UPE, triênio 2013/2015, após realizar inscrição on-line, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento da taxa correspondente. Constata-se do conjunto probatório, ademais, que, malgrado o valor da taxa fosse de R$70,00 (setenta reais), o candidato efetivou o pagamento do montante de R$50,00 (cinquenta reais), o que, por seu turno, obstou o deferimento de sua inscrição, implicando em óbice à sua participação nas provas. ... ()
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249 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação ordinária objetivando pagamento de auxílio- transporte. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), em 30/09/2016, objetivando anular o ato normativo que condicionou o pagamento de auxílio-transporte à apresentação de bilhetes de passagem intermunicipais, determinando que o réu se abstenha de impor à autora a exigência contida no art. 5º, § 3º, da Orientação Normativa 04, de 2011, e seja reconhecido o direito da autora de receber a referida verba indenizatória ainda que se utilize de meio de transporte próprio. Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO deu provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que a Medida Provisória 2.165-36/2001 não traz previsão para o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que utilizem meios próprios de transporte nos deslocamentos para o trabalho, caso da Autora/Apelante, razão pela qual nenhuma ilegalidade se vislumbra no presente caso concreto. ... ()
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250 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.
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