(DOC. VP 220.7578.4365.0632)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESSALTANDO QUE A AUTORA DEVE DEVOLVER O VALOR CREDITADO PELO RÉU, FACULTANDO-LHE COMPENSAR ESSE CRÉDITO COM OS VALORES A QUE FOI CONDENADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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