(DOC. VP 177.1923.7000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Discussão acerca das cláusulas contratuais. Cobrança de tarifa tac, tec, e serviços de terceiro. Não comprovada. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No apelo nobre, o fundamento de inexistência de

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