Jurisprudência sobre
segundo grau de jurisdicao

151 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau de jurisdição. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. União estável posterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI. ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.

«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. ... (Continua)

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153 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Réu pronunciado. Prisão preventiva decretada no segundo grau de jurisdição. Fundamentação inidônea. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado consumado, mas não impediu que respondesse à ação penal em liberdade, ao passo que o segundo grau de jurisdição, dando provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo acusador, decretou a prisão preventiva. ... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a julgamento do recurso de apelação, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte ré, prejudicado.... (Continua)

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155 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Habeas corpus denegado.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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156 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

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157 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Processos diversos, em tramite por unidades jurisdicionais diversas, de primeiro e segundo grau de jurisdição. Ordem colegiada de suspensão em um deles, por reconhecimento de prejudicialidade externa. Prevenção. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara, única com competência para manter ou revogar a suspensão e, doravante, única unidade jurisdicional a que, salvo melhor juízo, competirá conhecer e decidir de todos os recursos oriundos das diversas controvérsias envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos. Recurso não conhecido.

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158 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).... (Continua)

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159 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Via eleita inadequada. Presença, todavia, de manifesto constrangimento ilegal. Exame criminológico determinado tão somente com base na gravidade abstrata delitiva. Fundamentação inidônea. Precedentes. Inviabilidade, por sua vez, de deferimento da benesse diretamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Ordem excepcionalmente concedida apenas para cassar a decisão impugnada e determinar que o MM. Juiz analise o pedido de progressão de regime do paciente como entender de direito, ficando dispensada a realização do exame criminológico

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160 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Condenação em segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao CPP, art. 381, III, dispositivo que se refere à sentença, foi justificado pela ausência de fundamentação do acórdão condenatório, dificultando a compreensão da controvérsia. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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161 - TJSP. Revisão criminal - Roubo duplamente majorado - Pretendida a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a redução da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Inviável a exclusão da majorante - Exasperação final com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Perfeita observância do preceito da CF/88, art. 93, IX. Ação revisional julgada improcedente

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162 - TJSP. Revisão criminal - Roubo duplamente majorado - Pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a redução da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Ação revisional julgada improcedente

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163 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal HC126292. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do recente entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no HC126292, confirmada a condenação pelo Tribunal a quo, admite-se a execução antecipada da pena, fato que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência já que ultimada a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. ... (Continua)

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164 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Exigência de recolhimento de preparo. Juízo de admissibilidade que compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Remessa do recurso de apelação a este segundo grau de jurisdição, independentemente da realização de juízo de admissibilidade. Cabimento do preparo que deve ser avaliado em momento oportuno. Não conhecimento no ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. CPC/2015, art. 1.010.

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165 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619, em segundo grau de jurisdição, caracterizada. Omissão no acórdão de agravo regimental inexistente. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

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166 - STJ. «Habeas corpus. Mandado de prisão. Réu condenado em segundo grau de jurisdição (TRF 3ª Região). Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias. Ordem concedida. CPP, art. 393 e CPP, art. 647.

«Hipótese que cuida de ação penal originária do TRF da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificado o não exaurimento da instância ordinária, deve ser permitido que o réu permaneça em liberdade.Precedentes do STJ. Deve ser reconhecido o direito do paciente de permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, determinando expedição de salvo-conduto em seu favor. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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167 - TJSP. Advogado. Renúncia. CPC/1973, art. 45. Representação durante todo o curso do processo em primeiro grau com posterior interposição de apelação. Recusa do mandato ocorrida em segundo grau de jurisdição. Cientificação do mandante a fim de que este nomeie substituto. Continuidade da representação durante os dez dias seguintes, se necessário, para lhe evitar prejuízo. Notificação da autora/mandante regularmente efetivada, sendo que ela não constituiu novos patronos, mesmo depois de intimada. Hipótese em que findo o prazo de 10 (dez) dias ocorreu a perda da capacidade para estar em juízo («ius postulandi). Desinteresse no prosseguimento do recurso evidenciado. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Esgotamento do segundo grau de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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169 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de progressão de regime formulado pelo paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular andamento, com produção de elementos de prova necessários ao devido processamento do pleito. Exame criminológico cuja produção, ademais, fora determinada de forma fundamentada, com fundamento no histórico disciplinar do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

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170 - TJSP. Ação indenizatória. Ainda que a gratuidade da justiça tenha sido indeferida em ação ajuizada anteriormente, a cópia da CTPS do agravante demonstra que ele recebe um salário modesto e exigir o recolhimento das custas, em vista de sua atual situação financeira, corresponde a negar-lhe acesso à Justiça ou, ao menos, ao segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da gratuidade da justiça que se impõe. Hipótese em que não se exige o pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação julgada extinta, conforme entendimento do C. STJ.

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171 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que teria antecipado a tutela contrariando os interesses da ré-excipiente. Alegação de que o Juiz que determinou a tutela não pode ser o mesmo a sentenciar o feito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 134, inciso III. Hipótese não contemplada em lei. Proibição dirigida somente aos Magistrados no exercício do segundo grau de jurisdição, com relação aos feitos que já tiverem conhecido em primeira instância. Não violação, também, das hipóteses previstas no artigo 135 deste mesmo «códex. Parcialidade não configurada. Mero exercício da jurisdição. Exceção rejeitada.

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172 - STJ. Habeas corpus. Crime de embaraço a investigações que envolvem organizações criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Matéria não analisada pela corte de origem. Alegações que envolvem fatos controversos e demandam revolvimento fático probatório dos autos. Supressão de instâncias. Writ não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência uníssona, revela-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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173 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Grau de Jurisdição - Embargos de declaração não providos.

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174 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Ausência de intimação em 1º grau. Manifestação em 2º grau. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 10.

«Muito embora reconheça esta Corte Superior que o mandado de segurança em que não tenha havido a participação do Ministério Público é nulo (Resp 80.108/PA, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11/09/2001), «a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do «parquet em primeira instância e a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a argüição de nulidade do processo (REsp. 164.478/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 10/09/2001).... (Continua)

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175 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISIONAL QUE SE PRETENDIA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE SE DEU POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DENUNCIADO POR CRIME COMUM, PORTANTO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE VARA CRIMINAL E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DISCUTIDA DE FORMA EXAURIENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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176 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de autorização para estudo externo formulado nos autos da execução de penas da paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular processamento, já com manifestações favoráveis da direção da unidade prisional e Ministério Público, necessários ao devido processamento do pleito. Prestação jurisdicional que se afigura iminente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.

«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. ... (Continua)

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178 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Alegação de prescrição suscitada somente no segundo grau de jurisdição. Matéria cognoscível de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC/1973. Subsunção do caso concreto ao prazo prescricional fixado no CCB, art. 206, § 3, Ve CCB/2002, art. 2028. Prescrição não evidenciada. Recursos da cooperativa e de seus sócios desprovidos.

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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Crime contra a ordem tributária. Icms declarado e não pago. Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau de jurisdição. Improcedência, mero inconformismo. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de atipicidade. Moldura fática do acórdão atacado apta a indicar contumácia delitiva. Violação do CP, art. 24. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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180 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. .

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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181 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Pretendida a redução das penas-base, a diminuição do acréscimo em face da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Penas-base acima dos patamares mínimos mediante fundamentação adequada - Réu multirreincidente - Quantum punitivo e recidivas que justificam a imposição do regime inicial fechado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Ação revisional julgada improcedente

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182 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE DESERTO.

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183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92 e CP, art. 312. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli em segundo grau. Cabimento. Inexistência de reformatio in pejus. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à moldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sentença condenatória prolatada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é « descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela « (AgRg no HC 626.873/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... (Continua)

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185 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Cautelar decretada em segundo grau de jurisdição, muitos anos depois dos fatos criminosos. Invocação imprópria da possibilidade de execução antecipada da pena. Fundamento não utilizado para o Decreto preventivo e, portanto, não constante da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«I - Embora os fatos imputados na ação penal sejam de extrema gravidade, o fundamento da custódia cautelar lastreado exclusivamente na preservação da ordem pública mostrava-se frágil, porquanto as condutas criminosas ocorreram entre 1997 e 1999, havendo um lapso temporal de mais de 18 anos entre a data da última prática criminosa e o decreto cautelar, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de realização de reconhecimento de pessoa. Incidência da Súmula07 STJ. STJ. Razões de recurso especial que abordam somente um dos fundamentos do acórdão de segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula283 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entende desnecessária a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal, aplica-se o enunciado da Súmula 7 Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Impedimento do magistrado no segundo grau de jurisdição. CPC/2015, art. 144, II. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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188 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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190 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - APURAÇÃO DE CONDUTA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO COMO INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requerimento, tendente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, acolhido. 2. Requisitos do CPC/2015, art. 1.019, I, preenchidos. 3. Perigo de dano, por força dos efeitos decorrentes da referida decisão monocrática, não demonstrado. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrada, desprovido... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente ostenta maus antecedentes. Precedentes. Prisão após condenação em segundo grau. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem assentado que a existência de maus antecedentes afasta a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III. Precedentes. ... (Continua)

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192 - TJSP. Juros de mora. Acessório não definido em primeiro grau. Fixação em sede recursal, com fundamento no CPC/1973, art. 293. Condenação sob a égide do atual Código Civil. Percentual de 1% ao mês, até o advento da Lei 11960/09, que modificou para 0,5% ao mês. Juros da poupança. A condenação ao pagamento de juros de mora independe de pedido, nos termos do contido no CPC/1973, art. 293 e, portanto, constitui obrigação acessória «ex lege, que pode ser fixada em segundo grau de jurisdição de oficio, com o fim de tornar mais clara a execução do julgado. Recurso autárquico negado com observação, parcialmente modificada a sentença em sede de reexame necessário.

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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do stj e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Como é cediço, «[a] jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso (HC 353.449, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016). A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (CPP, art. 392, I).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019). ... (Continua)

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196 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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197 - STJ. Administrativo. Processual. Ação, ordinária. Decisão contra a Fazenda Pública. Juiz que não submete sentença ilíquida ao segundo grau de jurisdição obrigatório. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 289, § 1º. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

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199 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETOMADA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - FASE DE INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, aplicar-se-á, à hipótese dos autos, excepcionalmente, a jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa do CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. Isso porque, presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 3. No mérito recursal, o valor fixado na origem, a título de honorários provisórios do Perito de Engenharia, é excessivo e não está em consonância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Adequação dos honorários provisórios do Perito Contábil, reconhecida. 5. Arbitramento de honorários periciais provisórios, em Primeiro Grau de Jurisdição, nos seguintes valores: a) R$ 90.000,00, para o Perito de Engenharia; b) R$ 30.000,00, para o Perito Contábil. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para reduzir, apenas e tão somente, os honorários provisórios do Perito de Engenharia, ao valor de R$ 60.000,00. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conhecido e parcialmente provido... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSPENSÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OBSTANTE A DEMANDA EM QUESTÃO TENHA COMO FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O IRDR REFERIDO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, POIS O AUTOR NÃO DEIXA DE TER SUA MOVIMENTAÇÃO SUBMETIDA À «EXISTÊNCIA DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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