Jurisprudência sobre
segundo grau de jurisdicao
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201 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSPENSÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OBSTANTE A DEMANDA EM QUESTÃO TENHA COMO FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O IRDR REFERIDO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, POIS O AUTOR NÃO DEIXA DE TER SUA MOVIMENTAÇÃO SUBMETIDA À «EXISTÊNCIA DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 334-A, § 1º, IV, do CPP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Insurgência desprovida.
«1 - No julgamento do HC Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e ratificado no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado (3 vezes), receptação, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e receptação. Pronúncia em segundo grau de jurisdição. Fragilidade probatória e ausência de dolo. In dubio pro societate. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo demonstrado a existência de duas versões razoáveis para os fatos, e vigorando, quanto aos crimes competência do Tribunal do Júri, no momento da pronúncia, o princípio in dubio pro societate, deve o caso prosseguir para julgamento pelo Conselho de Sentença. ... ()
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205 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Alimentos. Pedido de expedição de ofício ao empregador do alimentante. Acordo homologado judicialmente. Ausência de intervenção do Ministério Público. Irregularidade afastada em segundo grau. Ausência de prejuízo. Nulidade. Ausência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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206 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.
«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... ()
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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora acusada da prática de extorsão mediante sequestro. Absolvição criminal em segundo grau de jurisdição por falta de prova relativa à autoria do delito. CPP, art. 386, VI. Pedido indenizatório em razão do período em que ficou recolhida por mais de um ano. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Danos decorrentes da atividade judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pela norma do CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de acesso aos autos de procedimento criminal que alegadamente tramita em segundo grau de jurisdição. Inexistência de recusa pelo órgão jurisdicional indicado como impetrado. Pretensão não formalizada na origem. Ausência de ato coator. Interesse de agir não demonstrado. Writ incognoscível. Impossibilidade de discussão do mérito que não implica na negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
1 - Sem a indicação de que a pretensão defensiva tenha sido indeferida na origem, deixa-se de demonstrar a constituição de ato coator, o que impede o reconhecimento de ilegalidade sanável na via processual do habeas corpus. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Limite. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... ()
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210 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.
Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao prever a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, configura-se coma Lei nova mais benéfica, que, se por um lado deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. ... ()
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212 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Causas de Pedir. Rejeição de uma delas. Ausência de exame da causa rejeitada em sede de contrarrazões. Ainda que o vencedor não tenha interesse recursal em recorrer da sentença que lhe foi favorável. a qual admitiu apenas uma das causas de pedir como apta a justificar o direito reconhecido. , tem o dever de postular a manutenção da decisão monocrática, em sede de contrarrazões, sob pena de se presumir que tenha se conformado com o desfecho dado ao tema em primeiro grau, assumindo, assim, o risco de ver a decisão reformada caso a única causa de pedir, que serviu de fundamento para o reconhecimento do direito pela sentença, não seja aceita no segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado reconhecido. Recurso oficial provido.
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Hospital. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Denunciação da lide da operadora de plano de saúde. Formulação em segundo grau. Inadmissibilidade. Fundamento. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnações. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada adotou como razões de decidir a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto à denunciação da lide por ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual o requerimento só foi formulado no segundo grau de jurisdição e 284, também da Corte Suprema, porquanto não se demonstrou a violação do CPC/1973, art. 267, Código de Processo Civil acerca da invocada ilegitimidade passiva da recorrente. ... ()
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214 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios e de negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem. Mera pretensão de reexame do mérito debatido no segundo grau de jurisdição e do livre convencimento motivado do julgador. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, completa e clara sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza, por si só, falta de prestação jurisdicional nem vícios no julgado. ... ()
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215 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Tortura. Negativa de vigência dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Suposta omissão no julgamento em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Negativa de vigência dos arts; 76, II e III, e 78, I, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Coisa julgada, Súmula 235/STJ (hc 390.522/PE) e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 386, VII, do CPP e 29 do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inadmissibilidade. Teses debatidas em impetração anterior (agrg no HC 502.198/PE), inclusive no âmbito do STF (hc 181.170/PE).
Agravo regimental improvido. ... ()
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216 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.
«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO IRREGULAR DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ENTE MUNICIPAL FIGURANDO NOS AUTOS COMO REQUERIDO. RESOLUÇÃO OE 01/2023 QUE TRANSFORMOU AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, COMPETINDO A ESTAS ÚLTIMAS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (ART. 49, § ÚNICO). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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218 - STJ. Recurso especial. Policial que «planta droga para incriminar terceiro. Acusação de tráfico de droga. Recorrido absolvido em segundo grau de jurisdição com base nos elementos colhidos na instrução. Ausência do dolo de traficar. Desconstituição do julgado que demanda reanálise de provas. Incidência da Súmula07/STJ. Recurso desprovido.
«1. O tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33 é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão que acolheu o pedido de remoção da agravante da inventariança e nomeou inventariante dativo. Decisão mantida. Insurgência da Inventariante destituída. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para conhecimento e julgamento do pedido. Ação anulatória de contrato de cessão de cotas sociais julgada procedente e confirmada em segundo grau de jurisdição. Recurso a tribunais superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Inércia da Agravante acerca da restituição das cotas sociais ao monte-mor. Decisão devidamente fundamentada e visando a saúde dos bens do espólio. Exacerbada desinteligência entre os irmãos. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão decorrente da condenação em segundo grau de jurisdição. Execução provisória da pena. Fundamentação dispensável. Novel entendimento do Supremo Tribunal Federal seguido por esta corte superior de justiça. Recurso desprovido.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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221 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Ausência de prova que o loteamento ingressou no Registro Imobiliário competente. Ilicitude da comercialização dos lotes e da cobrança de quaisquer valores relativos a esses imóveis. Lei 6766/1979, art. 37. Impossibilidade de o loteador fundamentar qualquer ação ou defesa na referida Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conforme seu artigo 46. Ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido). Processo extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Em virtude do efeito translativo da apelação e do caráter de ordem pública da matéria, é possível conhecer da carência acionária «ex officio em segundo grau de jurisdição. Sucumbência. Ônus suportado integralmente pela autora. Recurso improvido.
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222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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223 - STF. Direito processual. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Mérito. Competência da justiça do trabalho. Súmula Vinculante 22/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Sentença condenatória prolatada e confirmada em segundo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.
1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... ()
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225 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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226 - STJ. Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput e § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Nulidade. Intervenção do Ministério Público. Irregularidade no primeiro grau não verificada no segundo grau. Ausência de prejuízo. Saneamento. Precedentes. Compra e venda. Validade. Controvérsia sobre os poderes recebidos por empresa contratada para efetuar a venda de imóvel. Alegação de corretagem. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há omissão na decisão recorrida que analisa expressamente a questão suscitada pela parte, mas decide em sentido contrário à pretensão recursal. Caso concreto no qual foi afastada a caracterização do contrato de corretagem com base na finalidade do contrato celebrado com terceiro para a venda dos imóveis. ... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DO PLANTÃO NOTURNO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REMESSA DOS AUTOS PARA O SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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229 - TJSC. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Combate ao nepotismo no âmbito do município de sangão. Prática ímproba configurada em apenas um dos casos apontados. Decisão a quo de procedência total. Sucumbência redistribuída neste segundo grau de jurisdição.
«Tese - Os cargos de Secretário de Estado e Secretário Municipal têm por êmulo ou paradigma federal os cargos de Ministro de Estado, e não são considerados infringentes aos preceitos constitucionais norteadores da Administração Pública, pela natureza eminentemente política das atribuições funcionais. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 296, § 1º, I, e art. 304, c.c o art. 298, todos do CP. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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231 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) . Alegação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria incidido em ofensa à coisa julgada ao reclassificar, em recurso exclusivo da defesa, as condutas pelas quais os pacientes foram sentenciados em primeiro grau. Não ocorrência. Típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383) levada a cabo em segundo grau de jurisdição, a qual não transbordou a acusação capitaneada na denúncia. Possibilidade em recurso exclusivo da defesa quando não acarretar reformatio in pejus (CPP, art. 617). Precedentes. Tentativa de obstar a execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado noticiada pelo juízo de origem. Prejudicialidade da matéria. Ordem denegada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao endossar o acórdão daquele Tribunal Regional Federal, concluiu que não houve, em recurso exclusivo da defesa, reformatio in pejus decorrente da condenação dos pacientes pelos crimes dos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, uma vez que aquela Corte Regional teria tão somente adequado a imputação ao quadro fático dos autos, não transbordando a acusação delineada na denúncia, em típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383), levada a cabo em segundo grau de jurisdição. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Ausência de constrangimento ilegal e de cerceamento de defesa pela não publicação do inteiro teor do acórdão que improveu a apelação da defesa. Descabimento do pleito de anulação dos atos posteriores ao julgamento do apelo. Intimação perfeita, ante a publicação da ementa do acórdão na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal em segundo grau de jurisdição. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Conforme anotado no parecer ministerial, nenhuma nulidade se verifica no aresto combatido, cuja ementa foi regularmente publicada na imprensa oficial. ... ()
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233 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
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234 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
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235 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
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236 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. ... ()
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237 - STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.
«Da decisão proferida em mandado de segurança por Tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade de princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... ()
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238 - STJ. Mandado de segurança. Impetração perante Tribunal de Justiça. Decisão denegatória.
«Da decisão proferida em mandado de segurança por tribunal de segundo grau de jurisdição, em única instância, cabe recurso ordinário, constituindo erro inescusável a sua substituição por recurso especial. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Ameaça. Resistência. Posse de acessório de arma de fogo de uso restrito. Tribunal de Júri. Não esgotamento dos recursos em segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrição derivada do início da execução provisória. Aplicação do novel entendimento do STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, esse último com repercussão geral - que vem sendo seguido por este Sodalício - , a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. Assim, plenamente possível a manutenção da ordem de prisão, que agora decorre de execução de pena e não mais de constrição processual, motivo pelo qual não se discute mais o encarceramento sob o enfoque do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, que era o que pretendia o impetrante. ... ()
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241 - STJ. Criminal. Recurso especial. Extorsão. Liberdade provisória concedida em segundo grau de jurisdição. Gravidade genérica do delito. Mera referência aos requisitos legais da custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Acórdão que deve ser mantido. Recurso desprovido.
I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. ... ()
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244 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido na origem. Apelação. Excesso de prazo para julgamento do recurso defensivo. Superveniência de decisão do colegiado em grau recursal. Writ prejudicado.
«1. A superveniência de acórdão que julga o recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença penal condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus e o recurso ordinário que dele decorre, uma vez que apresentados antes do julgamento da apelação em segundo grau de jurisdição. ... ()
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245 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de remessa dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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246 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 147 Absolvição por inexistência do crime. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 619.. Incorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão de segundo grau de jurisdição manteve a condenação por entender que a existência e a prática do crime encontram-se comprovados nos autos. Rever tal decisão implica em ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena (pretensão de superação da Súmula 231/STJ). Utilização indevida da via eleita. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Ausência de exaurimento dos recursos em segundo grau de jurisdição. Refutação deste argumento. Ausência. Tese, ademais, que não encontra ressonância no STJ. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita do habeas corpus foi indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, além de ter sido apresentada quando nem sequer exaurida a instância ordinária, sendo, portanto, inadmissível.... ()
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249 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio acidente de 50% devido. Complementação em sede recursal com fundamento no CPC/1973, art. 293. Condenação sob a égide do atual Código Civil. Percentual de 1% ao mês até o advento da Lei 11960/09, que o modificou para 0,5% ao mês, juros da poupança. A condenação ao pagamento de juros de mora independe de pedido, nos termos do contido no CPC/1973, art. 293 e, portanto, constitui obrigação acessória «ex lege, que pode ser fixada em segundo grau de jurisdição de ofício, com o fim de tornar mais clara a execução do julgado. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Impedimento do magistrado no segundo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 134, III. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Direito superveniente. Lei municipal. Não conhecimento. Sumula 280/STF.
«1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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