Jurisprudência sobre
segundo grau de jurisdicao
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101 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO REMETIDO PARA REEXAME OBRIGATÓRIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TRATA-SE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CUJO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E REIVINDICADO NA DEMANDA, SE VERIFICA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O ENVIO AO SEGUNDO GRAU EM REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.
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102 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de vista dos autos à defesa após parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Descabimento. Hipótese em que o Ministério Público quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como «custus legis, e não como parte. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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103 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Acordão recorrido que está em consonância com TEMA 1177 do STF. Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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105 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.
«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo (CPC, art. 1.062).... ()
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106 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.... ()
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107 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.
«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ.
«1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.... ()
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110 - TJSP. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Busca, em tese, que poderá afetar direito de terceiro, a exigir sua intervenção nos autos de que este recurso deriva . Observação que se faz. Recurso desprovido, com observação
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111 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Recurso adesivo. Intempestividade. Advogado constituído nos autos, porém sem poderes para atuação no segundo grau de jurisdição. Prazo para regularização da representação da parte. Possibilidade de interposição do recurso para evitar preclusão (CPC/2015, art. 104). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Feita a intimação pessoal por oficial de justiça, conta-se o prazo recursal da juntada aos autos do mandado cumprido. ... ()
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112 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento 2284146-19.2024.8.26.0000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 17.10.24, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, prejudicado.... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «Nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal (REsp 830.392/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 18/09/2007) ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão do órgão colegiado do trf2 pela declinação de competência para este superior tribunal. Enunciado da Súmula 691/STF. Não aplicação. Execução provisória da pena após prolatado acórdão penal condenatório em segundo grau de jurisdição. Tese firmada pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. Competência do trf2 para a decretação da prisão. Ofensa ao princípio de presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação da Súmula 691/STF foi equivocada na espécie, haja vista que o habeas corpus foi submetido ao órgão colegiado do TRF2 que, em sessão do dia 6/9/2018, declinou de sua competência para este Superior Tribunal. ... ()
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115 - STJ. Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.
«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento sem prévio procedimento administrativo. Apelação. Supressão de grau de jurisdição. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade. Manifestação do ministério público em primeiro grau. Inexistência. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Precedentes. Recurso especial improvido.
«1. OCPC/1973, art. 515, § 3ºautoriza ao tribunal «julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Hipótese em que o Tribunal de origem, em apelação, reformou a sentença que extinguira o processo sem exame de mérito por inadequação da via mandamental e, ao apreciar o mérito da demanda, reconheceu a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante do Corpo de Bombeiros Militar, concedendo a ordem pleiteada. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade do relator. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Pedido infundado. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Condenação firmada em primeiro e segundo grau de jurisdição. Nulidade das interceptações telefônicas. Inviabilidade.
«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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119 - TJSP. Recurso. Deserção. Falta de preparo. Descabimento. Necessidade de recebimento do apelo por esta Corte, desde que tempestivo, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. CF/88, art. 5º, inciso LV. Determinação para que o reclamo suba à Corte, devendo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ser analisado no momento oportuno. Recurso provido.
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120 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de ordem de habeas corpus. Ausência, nos autos, de decisão de segundo grau de jurisdição proferida em feito no qual o requerente, ora agravante, conste como parte e na qual tenham sido ventiladas as questões ora suscitadas. Inviável supressão de instância. Pedido de extensão que não pode ser conhecido. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados nas razões do agravo. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece do pedido de extensão se não há, nos autos, decisão de segundo grau de jurisdição proferida em feito no qual o Requerente conste como parte e tenham sido ventiladas as questões por ele ora suscitadas. É inviável a tramitação e julgamento de pretensão formulada originariamente perante esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção genérica às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social causados pela infração. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretendida liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição.
«1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
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122 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação de inventário. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo interno interposto em agravo de instrumento, sob o argumento de que não observado, em segundo grau de jurisdição, o equívoco da r. decisão agravada. Não cabimento. Decisões impugnadas que comportavam a interposição dos recursos próprios, previstos no ordenamento jurídico. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito
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123 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 213, c.c. O art. 224, a, ambos do CP. Condenação mantida em segundo grau de jurisdição. Ausência de intimação pessoal do réu sobre as conclusões do acórdão proferido na apelação criminal. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado o pedido liminar.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações sobre as decisões proferidas em segunda instância. Precedentes.... ()
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124 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa física. Benefício da gratuidade pleiteado na fase recursal. Pedido que foi indeferido e julgado deserto o recurso de apelação. Cabimento parcial. Hipótese em que o novo pedido de concessão da gratuidade, indeferido em primeiro grau, não veio acompanhado de comprovação de uma alteração das condições econômicas da recorrente. Necessidade de concessão de prazo para que seja efetuado o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de negar-se à agravante o acesso ao segundo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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125 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Acolhimento do cálculo elaborado pelo INSS, referente à apuração inicial do débito acidentário. Pretensão relativa à possibilidade de cômputo de juros moratórios até o depósito final. Pedido que sequer foi objeto de análise pela decisão atacada. Impossibilidade de apreciação no segundo grau de jurisdição. Questão, ademais, que deve ser tratada no momento oportuno, por ocasião do pagamento final. Recurso não conhecido nessa parte.
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126 - TJSP. Ação ordinária. Deferimento de assistência judiciária gratuita a alguns dos coautores. Insurgência. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Demonstração de tratar-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (CPC/2015, art. 99, § 2º ). Critério para aferição do estado de hipossuficiência. Recurso provido.
Ação ordinária. Indeferimento de tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Recurso desprovido Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de reversão nesta corte sem inobservância da Súmula 7/STJ.
«1 - Tal como já asseverado, para inverter o julgado estadual e condenar o agravado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é proibido pelo obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Permissão. Pedido de indenização. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação, em segundo grau de jurisdição, pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pleito de manutenção do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de não ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da mesma lei. ... ()
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130 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.
«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de cobrança. Nota promissória. Sentença. Recurso de apelação interposto no segundo grau de jurisdição. Protocolo em instância diversa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.010. Erro grosseiro. Precedentes similares desta corte. Reforma da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Embargos à execução, opostos em 22/3/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. ... ()
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132 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Fixação da dib na data da juntada do laudo, em segundo grau de jurisdição. Redução considerável da base de cálculo do benefício concedido. Necessidade de modificação da verba honorária anteriormente fixada. Preservação da remuneração condigna do trabalho advocatício. Arbitramento em valor fixo. Observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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133 - TJSP. Recurso. Carta Testemunhável. Não recebimento de recurso em sentido estrito. Intempestividade. Defensor nomeado pelo convênio PGE/OAB. Inconformismo. Descabimento. A garantia da ampla defesa consubstanciada no exercício do segundo grau de jurisdição encontra limite legítimo na dimensão temporal. Inaplicabilidade da contagem do prazo em dobro. Benefício previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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134 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... ()
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136 - TJSP. Recurso. Deserção. Pedido de assistência judiciária. Insurgência contra a decisão que julgou deserta a apelação por falta de preparo. Admissibilidade. Tratando-se de recurso de apelação que aborda a questão da concessão da gratuidade judicial, mostra-se razoável que o apelo seja processado sem o recolhimento do preparo, a fim de tornar viável a apreciação da matéria pela Instância Superior, pois, do contrário, estar-se-ia impedindo o acesso ao segundo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipótese em que o Juiz «a quo deixou de analisar o pedido de concessão da benesse quanda da extinção do feito. Exaurimento da jurisdição. Necessidade de recebimento do recurso por esta Corte, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Observância do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado no momento oportuno. Recurso provido para esse fim.
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138 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários recursais. A parte que sucumbiu no julgamento do recurso deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (novo CPC). Majoração delegada para o juízo da fase de liquidação, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Negado provimento ao recurso e rejeitada a remessa necessária.
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139 - TJSP. Honorários recursais. A parte que sucumbiu no julgamento do recurso deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos no segundo grau de jurisdição. Aplicação da regra do Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (novo CPC). Majoração delegada para o juízo da fase de liquidação, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Negado provimento ao recurso e rejeitada a remessa necessária.
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140 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.
«O § 4º, do CLT, art. 832 depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a competência ditada pelo CF/88, art. 114, § 3º que tratou de tão-somente da possibilidade de execução «ex officio.... ()
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141 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pleito de afastamento do acréscimo nas penas-base ou de redução da fração de aumento - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de tema percucientemente analisado em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse nova apelação - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes e da natureza altamente lesiva de parte da droga apreendida - Ação revisional julgada improcedente
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142 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Verba fixada em ação de conhecimento. Acordo homologado em segundo grau de jurisdição sem a anuência do advogado que patrocinou a causa. Título executivo que produz efeitos tão somente quanto às partes litigantes. Direito autônomo que não pode ser objeto de transação sem a anuência do advogado. Exegese dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8906/94. Verba mantida. Recurso provido.
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143 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento.
«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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144 - TRT3. Competência funcional. Declaração de ofício. Competência funcional. Questão de ordem pública cognoscível a quaquer momento e grau de jurisdição.
«A competência prevista nos arts. 2º da Lei de Ação Civil Pública e 93 do Código de Defesa do Consumidor é funcional, absoluta, portanto. Logo, não preclui e pode ser declarada, de ofício, ainda que no segundo grau de jurisdição.... ()
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145 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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146 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo gravados em mídia digital. Determinação oriunda de decisão de segundo grau de jurisdição que converteu o julgamento em diligência para que o juízo de primeiro grau providenciasse a sua transcrição. Admissibilidade. Não configuração como ato abusivo da autoridade apontada como coatora. Interpretação sistemática do CPP, art. 405, com as normas contidas na Lei 11419/06. Aplicação da norma do art. 2º da Resolução CNJ 105/10 que deve ser decidida nos autos da apelação criminal, não cabendo dispor sobre este tema, no âmbito desta impetração. Direito líquido e certo ausente. «Writ denegado.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E FIXAÇÃO DE PENALIDADE COMINATÓRIA - SENTENÇA - FALTA DE RESOLUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - NULIDADE - ENFRENTAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INVIABILIDADE - SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA.
- ADecisão de mérito deve conter o exame das alegações e das pretensões deduzidas no processo, com observância do Princípio da Motivação, a teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 11 e 489, da Lei Adjetiva Civil. ... ()
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148 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Habeas corpus denegado.
«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedidos de demolição de imóvel e reparação de danos. Ministério Público. Intimação para manifestação em segundo grau não realizada. Prejuízo não constatado. Nulidade. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Presença no caso dos autos. Excepcionalidade. Direito à moradia. Precedentes. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo.... ()
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150 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau de jurisdição. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. União estável posterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI. ... ()
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