(DOC. VP 138.7574.0003.7000)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa física. Benefício da gratuidade pleiteado na fase recursal. Pedido que foi indeferido e julgado deserto o recurso de apelação. Cabimento parcial. Hipótese em que o novo pedido de concessão da gratuidade, indeferido em primeiro grau, não veio acompanhado de comprovação de uma alteração das condições econômicas da recorrente. Necessidade de concessão de prazo para que seja efetuado o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de negar-se à agravante o acesso ao segundo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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