(DOC. VP 174.0692.4003.6200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrição derivada do início da execução provisória. Aplicação do novel entendimento do STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, esse último com repercussão geral - que vem sendo seguido por este Sodalício - , a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote