(DOC. VP 946.7699.1329.3628)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETOMADA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - FASE DE INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, aplicar-se-á, à hipótese dos autos, excepcionalmente, a jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa do CPC/2015, art. 1.015 (REsp. 1.696.396/MT/STJ; REsp. 1.704.520/MT/STJ; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. Isso porque, presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, pe

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