(DOC. VP 538.0995.5359.1158)

TJSP. Ação indenizatória. Ainda que a gratuidade da justiça tenha sido indeferida em ação ajuizada anteriormente, a cópia da CTPS do agravante demonstra que ele recebe um salário modesto e exigir o recolhimento das custas, em vista de sua atual situação financeira, corresponde a negar-lhe acesso à Justiça ou, ao menos, ao segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da gratuidade da justiça que se impõe. Hipótese em que não se exige o pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação julgada extinta, conforme entendimento do C. STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote