(DOC. VP 211.0431.1004.7500)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619, em segundo grau de jurisdição, caracterizada. Omissão no acórdão de agravo regimental inexistente. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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