(DOC. VP 175.5115.4002.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente ostenta maus antecedentes. Precedentes. Prisão após condenação em segundo grau. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem assentado que a existência de maus antecedentes afasta a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III. Precedentes. 2. Não há constrangimento ilegal na ordem de prisão para execução definitiva da pena, pois, ante o esgotamento das instâncias ordinárias, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática de re

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