(DOC. VP 460.9357.1869.9815)

TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Pretendida a redução das penas-base, a diminuição do acréscimo em face da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Penas-base acima dos patamares mínimos mediante fundamentação adequada - Réu multirreincidente - Quantum punitivo e recidivas que justificam a imposição do regime inicial fechado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Ação revisional julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote