Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do fabricante

151 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Teste de produto. Reprovação. Opinião das pessoas. Crítica justificada. Cunho pejorativo. Inexistência. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Ausência. Responsabilidade civil. Programa de entretenimento televisivo. Crítica à produto patenteado e comercializado pelo autor. Exercício regular de um direito. Ausência de abuso. Indenização indevida.

«No caso, desnecessário prévia consulta ao fabricante para a exposição do produto, já que em se tratando de mercadoria oferecida ao mercado de consumo, livre a sua aquisição, assim como a emissão de crítica, mesmo que desfavorável, desde que veiculada sem abuso ou de forma temerária, mormente por que emanada em programa de entretenimento e não por órgão técnico ou de controle. E não houve depreciação ou intuito deliberado de prejudicar, sequer tendo sido exibida a marca do invento levado a conhecimento do público e submetido à apreciação de alguns convidados, justamente por sua originalidade e, saliente-se, em programa de entretenimento - sem objetivo de divulgação positiva ou negativamente. A crítica desfavorável pode causar insatisfação, mas exercida dentro dos limites da livre manifestação do pensamento, sem cunho pejorativo, não autoriza o deferimento de indenização. Apelação desprovida.... (Continua)

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152 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial indireta. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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153 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Aquisição de veículo usado mediante financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Defeito crônico não sanado pela fabricante. Agência de veículos que não se desincumbe do ônus de provar ter fornecido informações claras e adequadas acerca do histórico do automóvel, cujo modelo é conhecido por apresentar problemas no sistema de transmissão. Dano moral reconhecido e bem fixado pela sentença (R$ 10.000,00). Dano material que deve ser objeto de liquidação, afastando-se a condenação em lucros cessantes diante da ausência de prova.

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO E MÁ IMPERMEABILIZAÇÃO - REFORMA INEFICAZ - REINCIDÊNCIA DOS DANOS CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM PROPORCIAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Aquisição do veículo de terceiro. Acionamento do air bag. Responsabilidade por fato do produto. Comprovação do nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido afastou a responsabilidade da empresa demandada, sob o fundamento de que o veículo não fora adquirido diretamente da requerida, mas de terceiro, após sucessivas alterações de propriedade, havendo possibilidade de que, após quase quatro anos de uso, um dos proprietários anteriores tivesse acionado o air bag sem providenciar a correspondente substituição, não havendo prova nos autos de que o equipamento ainda estivesse instalado no veículo. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AMELOBLASTOMA. TUMOR FACIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, NÃO APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE TRÊS FABRICANTES PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS, O DESCABIMENTO DO DEVER DE ARCAR COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E A EXCLUSÃO DE ALGUNS MATERIAIS DO ROL DA ANS. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Cuida-se, na origem, de demanda em que a parte autora buscou tutela jurisdicional destinada à autorização de realização de procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, sob o fundamento de negativa por parte da ré em prestar a devida assistência e à condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa das partes e documentos acostados aos autos é que a parte ré tenta eximir-se de sua reponsabilidade de autorizar a realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma na forma indicada pelo médico assistente da autora ao argumento de tal serviço não possui cobertura contratual, além da demandante não ter apresentado três fabricantes, o descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados e a exclusão de alguns materiais do Rol da ANS. 3. In casu, restou comprovada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, em caráter de urgência, sobretudo levando-se em conta o constante do relatório cirúrgico do indexador 83387420, do PJE, portadora de tumor facial, devendo ser considerado que a demora no tratamento poderá acarretar crescimento do tumor, sequelas irreparáveis, maiores sofrimento, irreversão do quadro, assim como a morte. 4. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde taxativo apenas em regra, conforme entendimento recente do STJ. 5. Cabe à operadora de saúde comprovar a existência de substituto terapêutico efetivo. 6. A adoção de procedimentos médicos somente pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos utilizados para buscar a cura de patologia coberta pelo plano. 7. Não cabimento de alegação de qualquer tipo de norma com o fito de restringir direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, devendo-se ressaltar que o direito à vida e à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X), cujo primado supera as restrições legais e contratuais. 8. Cobertura do tratamento da enfermidade deve prevalecer sobre aquela que limita a prestação do serviço de saúde. 9. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva na forma do CDC, art. 14. 10. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. 11. Restrição que se mostra abusiva, violadora da boa-fé objetiva, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito constitucionalmente protegido, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 12. Episódio retratado que foge ao mero inadimplemento contratual, ingressando na esfera da lesão ao direito da personalidade. 13. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 14. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. 15. Incidência das Súmulas 210, 211, 340 e 343 do TJRJ. 16. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte de Justiça. 17. Irresignação recursal da empresa ré no sentido de que a autora não apresentou três fabricantes para aquisição do material para realização do procedimento cirúrgico. Não acolhimento. Empresa ré que adquiriu os materiais para realização da cirurgia em fornecedor indicado pelo médico assistente da autora no relatório cirúrgico. 18. Alegação recursal da demandada quanto ao descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados, esta, também, não merece prosperar, tendo em vista que não houve comprovação nos autos que de que a ré possuía profissional habilitado para realização do procedimento cirúrgico na autora. 19. Sentença de procedência parcial que se mantém. 20. Recurso da empresa ré ao qual se nega provimento.... (Continua)

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157 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação de indenização com pedido de antecipação de tutela. CPC/2015, art. 815.

«Em adquirindo o demandante produto com a finalidade de um bem-estar diferenciado ao público consumidor de seu estabelecimento comercial e, ainda, trazendo tal incremento de qualidade investimento que possa ser repassado é de se concluir que resta descaracterizada a relação de consumo no contrato estabelecido entre as partes sendo, por conseguinte, a responsabilidade pelas regras atinentes à compra e venda mercantil. ... (Continua)

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158 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia recursal, suscitadas pela demandada, rejeitadas. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Prova pericial não requerida para se apurar a efetiva causa do problema, ônus que cabia exclusivamente à fabricante demandada, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada não comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Irrelevância de o defeito ter se apresentado depois de expirado o prazo de garantia contratual. Por se tratar de vício oculto devidamente comprovado e caracterizado, o CDC adotou o critério da vida útil do bem durável, e não o prazo da garantia estipulado pelo fornecedor. Veículo de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos veículos produzidos sob a renomada marca «JEEP". Precedentes do C. STJ e deste C. TJSP. Ademais, a ré autorizou um primeiro reparo pelo mesmo defeito a título de garantia contratual, não obstante o prazo estar exaurido. Reincidência do mesmo defeito depois do automóvel ter rodado apenas 20.000 quilômetros. Diante da recusa injusta em realizar o segundo reparo, o serviço que teve de ser executado em oficina mecânica de confiança da autora. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Caracterização. Negligência da fabricante do veículo que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de transmissão do câmbio que ocorreu quando o veículo trafegava por rodovia estadual de fluxo intenso, pela faixa da esquerda, colocando em risco a segurança e a vida da demandante. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... (Continua)

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160 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.

«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo de informática desenvolvido. 2. É cabível a ação mandamental, pois não se questiona, em tese, a validade do diploma normativo, mas tão somente os efeitos concretos da exigência instituída pelo mencionado decreto estadual sobre a atividade econômica desempenhada pela impetrante.... (Continua)

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163 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a fabricante e a comerciante de aparelho celular ao ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. A consumidora adquiriu o aparelho, que apresentou defeitos reiterados, não sanados pela assistência técnica, e mesmo após a substituição, o novo aparelho também não funcionou. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. POUSO FORÇADO DE HELICOPTERO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE SERVIÇO AÉREO E UM DOS SEUS SÓCIOS QUE PILOTAVA A AERONAVE EM FACE DA FABRICANTE/IMPORTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS.

Apelação da Demandada pugnando pela anulação da sentença, a fim de que possa ser realizada nova perícia e oportunizada a produção de prova oral. Postulou redução dos honorários periciais. Subsidiariamente, requereu afastamento do CDC ao caso em apreço, improcedência dos pedidos ou, ao menos, redução da verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA -PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de produtos de consumo é objetiva, nos termos do CDC, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração do vício do produto e do nexo de causalidade entre este e o dano alegado. ... (Continua)

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166 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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168 - TJMG. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.

Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... (Continua)

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169 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

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170 - TJRJ. Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Vícios que não se configuram como aparentes ou de fácil constatação. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 13 e CDC, art. 18.

«Responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor. Danos materiais e dano moral. O vício do produto não era aparente, ou de fácil constatação, uma vez que dele somente poderia se perceber após a ocorrência de chuvas. Não há, pois, falar em decadência. A responsabilidade dos demandados, por integrarem a cadeia de consumo, é objetiva e solidária, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; não se aplica à espécie o art. 13 do mesmo código, em relação ao vendedor, porque incidente apenas nos casos de responsabilidade por fato do produto.... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

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172 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

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173 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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174 - STJ. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... (Continua)

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175 - TJSP. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Presença de larvas em refrigerante. Comprovação por meio de imagens. Sentença de improcedência em relação à fabricante e de extinção sem resolução do mérito em relação à comerciante, na forma do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

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176 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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177 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

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178 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... (Continua)

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179 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)

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180 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da corré fabricante dos móveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Particularidades que autorizavam reconhecer a legitimidade da fabricante para responder à propositura. Relação jurídica ora discutida que tem natureza de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, integrantes da cadeia de consumo (CDC, art. 7º e CDC art. 34). Teoria do risco da atividade. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano moral devidamente configurado. Dissabores que superaram meros aborrecimentos cotidianos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por se tratar de valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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181 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

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182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto da corré fabricante e falha na prestação do serviço fornecido pela barbearia corré. Lesão nos olhos após a utilização de pomada para a realização de penteado (tranças «nagô). Sentença que julgou improcedente a demanda em face da barbearia e parcialmente procedente a ação em face da corré fabricante, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, descartando o pedido de indenização por danos estéticos. Apelo da corré fabricante. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor por fato do produto e do serviço. Autora comprovou os danos e o nexo de causalidade, por meio da cópia do prontuário médico, fotografias, mensagens de texto e prova oral, tendo sido suficientemente demonstrados que os danos foram ocasionados após a utilização de produto fabricado pela ré. Apelante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a ausência de defeito do produto e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Embora a apelante afirme que, na época dos fatos, o produto estava regular e com os devidos registros, posteriormente, conforme se verifica em reportagem apresentada pela própria apelante, a ANVISA determinou o recolhimento de diversos produtos, inclusive a pomada capilar fabricada pela apelante, devido a relatos de consumidores sobre a ocorrência de eventos adversos graves após seu uso, podendo os produtos oferecer risco saúde, o que corrobora as alegações da inicial. Ademais, houve informação insuficiente ou inadequada sobre a utilização e riscos do produto, pois nenhuma advertência quanto à queimadura na córnea foi apresentada pelo fabricante. Responsabilidade civil da apelante reconhecida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais indenizáveis caracterizados. Quantum indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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183 - STJ. Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (Lei 9.610/1998, art. 104) ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de procedência em relação à corré, que manifestou o seu inconformismo. CORRESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO BEM. A pertinência subjetiva da fabricante, assim como a responsabilidade objetiva perante a consumidora de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços, sendo nítido que, assim procedendo, enlaçou-se com a vendedora corré à cadeia de consumo. Ainda que a falha que desencadeou o imbróglio não lhe seja imputável, ensejar-lhe-á apenas a possibilidade de dedução de pretensão regressiva contra a outra integrante da cadeia prestacional, permanecendo defeso que disso se valha para se esquivar da responsabilidade perante o consumidor. DANO MORAL. Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Descumprimento contratual prolongado que supera os limites do mero aborrecimento. Consumidor que, ademais, ao longo de cerca de um ano antes do ajuizamento, tentou, sem sucesso, diversos contatos com a fornecedora para a solução do impasse ao qual não deu causa. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Descabimento do pedido de redução. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR. CAMINHÃO EM GARANTIA. OFICINA AUTORIZADA. FRAGMENTO METÁLICO NO DIFERENCIAL. INCIDENCIA DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Empresa transportadora que adquiriu os veículos para uso em sua atividade econômica. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC (art. 2º). Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

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186 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

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187 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE (IPHONE 11) DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA PARA O CARREGAMENTO DA BATERIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA POR PARTE DAS RÉS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE 219,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASSIM COMO CONDENAR AS RÉS, TAMBÉM SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, §1º, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONTUDO, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE 330 DA DO TJRJ. 3. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU A COMPRA DO CARREGADOR JUNTO À APPLE, NEM APRESENTOU QUALQUER RECIBO DE COMPRA DE CARREGADOR DE TOMADA. E, PARA A UTILIZAÇÃO DO TELEFONE, A AUTORA NÃO É OBRIGADA A ADQUIRIR O ADAPTADOR DE CARREGADOR EXCLUSIVAMENTE JUNTO À 1ª RÉ, TENDO EM VISTA QUE PODE UTILIZAR CARREGADORES ANTIGOS DA PRÓPRIA APPLE OU COMPRAR DE OUTROS FABRICANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DA COMPRA HAVIA A PREVISÃO E ENTREGA DOS ITENS FALTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL. 4. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE SE POSSA REFUTAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE RÉ, EM SEU APELO E, ATÉ MESMO, COGITAR DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO, BEM COMO SOBRE OS ACESSÓRIOS QUE O ACOMPANHAVAM, A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NA INICIAL NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS QUE ESTARIAM RESTRITOS À ESFERA PATRIMONIAL. 5. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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189 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Responsabilidade objetiva - Alegação de mau uso pelos consumidores - Laudo pericial que conclui ter o incêndio originado de máquina lava e seca de fabricação da ré - Comprovado que aos consumidores não pode ser atribuída qualquer culpa pelo incêndio ocorrido no produto, no período de garantia, deve o fabricante responder pelos defeitos diante da ausência de provas das causas de exclusão da responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 12 - Danos materiais - Indenização devida - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassa a configuração de meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano - Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que prevalece a r. sentença que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00, a fim de reparar os danos morais experimentados, sem caracterizar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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190 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Ação movida pelo autor contra fabricantes de notebook e assistência técnica. Aparelho que apresentou defeitos elétricos em placa após prazo de um ano da garantia. Inexistentes indícios mínimos de que os problemas apresentados (falta de imagem) existissem desde a aquisição, a caracterizar vício redibitório. Inexistência de responsabilidade das fabricantes. Assistência técnica que, ao tentar realizar o reparo na placa, agravou o dano, tornando necessária sua troca. Dever de indenizar pelo dano causado. Responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (CDC, art. 14). Dano, contudo, que se restringe à placa danificada, bem assim como a indenização deve se limitar ao seu valor (art. 944 do CC), não havendo que falar em novo notebook ou indenização por dano moral, inocorrente no caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo autor. Inconformismo que prospera. Aquisição de televisor de alta tecnologia e de alto custo. Defeito apresentado na tela depois uma semana de uso. Reparo realizado por assistência técnica parceira da fabricante em atendimento domiciliar mediante substituição do «display". Medida que não foi eficaz para solucionar o problema. Recusa do consumidor com a realização de novo conserto recomendado pelo técnico. Solicitação de substituição do bem pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Recusa da fabricante. Prazos legais e contratuais observados. Faculdade legal que cabe ao consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Dicção dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. Televisor de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos produtos produzidos sob a renomada marca «SAMSUNG". Danos morais. Caracterização. Televisor novo adquirido pelo autor a mais de ano e meio e que não deixou de funcionar adequadamente depois de uma semana de uso. Substituição do produto não realizado até a presente data. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Quantia fixada em R$6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho dentro da embalagem (dente humano). Laudo pericial que afastou a alegação de inviolabilidade das etapas de produção do alimento, apesar da postura positiva quanto às ferramentas de Gestão de Qualidade. Ausência de impugnação do laudo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto não infirmada. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais presumíveis, desnecessária a ingestão do alimento para a sua ocorrência. Precedentes do C. STJ. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 10.000,00). Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Arbitramento condizente com o dano experimentado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Autor que adquiriu móveis na plataforma de venda da recorrente e produto entregue com avaria. Vício nos móveis incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fabricante, vendedora e divulgadora que integram a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18, prevendo a reparação de dano material. Dano moral configurado. Autor que há mais de um ano tenta a solução do vício, sem êxito, causando-lhe abalo emocional, frustração pela quebra de expectativa, e consequentes sentimentos de abandono, angústia, impotência. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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194 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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195 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Arma de fogo. Defeito de fabricação. Vítima. Policial militar. Consumidor bystander. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 206, §3º. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. CDC, art. 27.

I - Caso em exame ... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, para rescindir o contrato de compra e venda e condenar as rés a restitui-lo ao status quo ante. Inconformismo do autor e das rés. CORRESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DO BEM. A pertinência subjetiva da vendedora, assim como a responsabilidade objetiva perante o consumidor de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à fabricante corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços. VÍCIO REDIBITÓRIO. Comprovação. Responsabilidade das fornecedoras de indenizar o consumidor pelas intercorrências de ordem patrimonial e imaterial experimentadas em razão do defeito da coisa não sanado no prazo legal. Presença dos pressupostos legalmente previstos para que o consumidor possa exercer o direito potestativo previsto no § 1º do art. 18 da legislação consumerista. DANO MORAL. A desídia das rés em aferir as verdadeiras condições do automotor que inseriram no mercado e em sanar os defeitos a contento submeteu o adquirente aos riscos à sua integridade física e segurança que decorrem da utilização de veículo defeituoso, assim como deflagrou desgastes e aborrecimentos na tentativa malsucedida de resolução extrajudicial do problema. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões postas à apreciação, não havendo no aresto recorrido omissão a ser sanada. Precedentes. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR DINAH

e FABIANA EM FACE DE RC MOVEIS E DECORACAO LTDA (1ª ré) e de ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (2ª ré). PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE TEREM ADQUIRIDO MÓVEIS PLANEJADOS JUNTO A 1ª RÉ (RC) QUE SERIAM FABRICADOS PELA 2ª RÉ (ITALINEA), ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, ENTREGA, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DOS REFERIDOS MÓVEIS. INFORMAM QUE OS RÉUS NÃO CUMPRIRAM COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS, O QUE TROUXE GRANDE PREJUÍZO. REQUEREM SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$15.400,00 (QUINZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). APÓS O PAGAMENTO, FICA AUTORIZADA A RÉ A RETIRAR OS MÓVEIS. CONDENOU A RÉ, AINDA, NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA PARA FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, E PARA FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE A CONDENAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR E DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SE APLICA A AMBAS AS RÉS HAJA VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É CLARA NO SENTIDO DE QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PORQUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. TODAS AS PARTES RECORRERAM. APELAÇÃO 1 - ITALINEA INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE PROJETO, ENTREGA E MONTAGEM DOS PRODUTOS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE MERA FABRICANTE DE CHAPAS DE MADEIRA, SE LIMITANDO A VENDER OS PRODUTOS PARA AS LOJAS. NO MÉRITO ESCLARECE QUE EM NENHUM MOMENTO RECEBEU PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO SER CONDENADA A DEVOLVER VALORES QUE NÃO RECEBEU, BEM COMO, QUANTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OS MESMOS NÃO OCORRERAM, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA PARA SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 2 - RC MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA: ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NO MÉRITO ALEGA QUE A EMPRESA RC MÓVEIS, CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ENTREGANDO AO CLIENTE TODOS OS MÓVEIS CONFORME PADRÕES, CORES E TAMANHOS QUE FORAM APROVADOS PELOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DO PROJETO EXECUTIVO (ID.23669759). REQUER O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS CONSUMIDORES NA INICIAL. APELAÇÃO 3 - DAS AUTORAS DINAH E FABIANA: ARGUIRAM PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS NÃO CONSTA NAS CONTESTAÇÕES A POSSIBILIDADE DA RETIRADA DOS MÓVEIS, APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO. PRETENDEM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES QUE PAGARAM, E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. AFASTADA AS PRELIMINARES ARGUIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. NA QUALIDADE DE FABRICANTE DOS PRODUTOS, INAFASTÁVEL A SOLIDARIEDADE ENTRE ELA E SUAS REVENDEDORAS NA RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM QUALQUER ETAPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL. COM EFEITO, O JUIZ DEVE JULGAR A DEMANDA QUE LHE É SUBMETIDA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS A QUAL ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR, DEVENDO INDICAR AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CPC, art. 371. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, QUE NÃO CUMPRIU COM O PRAZO ESTABELECIDO E COM O PROJETO PACTUADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO RESSARCIR OS CONSUMIDORES COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS MOVEIS. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 15.400,00, QUE NÃO MERECE RETOQUE. RESTOU EVIDENTE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO «EM ESPÉCIE DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES. DESTA FORMA COMO CONSECTÁRIO LEGAL DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, CORRETA A DEVOLUÇÃO DOS MÓVEIS, POIS NÃO TERIA CABIMENTO OS AUTORES PEDIREM O DESFAZIMENO DO NEGÓCIO, RECEBEREM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, E AINDA, PERMANECEREM COM OS MÓVEIS QUE ALEGARAM TEREM SIDO ENTREGUES EM DESACORDO COM O CONTRATADO, O QUE CONFIGURARIA VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A ESTE TÍTULO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO O MAGISTRADO O DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA E DO OFENSOR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 944. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM FUNÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, O QUE FOI BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 QUE SE DEMONSTROU ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA. INVIÁVEL A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA 20 MIL, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O MESMO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, CONFORME LANÇADO NA SENTENÇA. O STJ ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS PRINCIPALMENTE DIANTE DAS JUSTIFICATIVAS DADAS PELAS RÉS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A MÁ-FÉ OBJETIVA, EMBORA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DELAS NOS VÍCIOS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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199 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... (Continua)

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