Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do fabricante
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51 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência
«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... ()
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fato do produto e do serviço. Utilização de produto capilar de fabricação da ré. Danos ocasionados à consumidora (irritação no couro cabeludo). Relação de consumo evidenciada. Nexo causal estabelecido pela prova pericial que concluiu pela compatibilidade entre as lesões apresentadas pela autora e o produto comercializado. Valoração da prova pericial ofertada. Impugnação inadmissível. Responsabilidade objetiva da fabricante. Artigo 12 da Lei nº: 8078/90. Dever de indenizar. Condenação da ré ao custeio das despesas necessárias ao tratamento da autora. Cabimento. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Autor impedido de utilizar o aparelho celular defeituoso, pelo período de sete meses. Alegação de impossibilidade do exercício de sua atividade profissional de autônomo (motoboy) e, por conseguinte, de aferir renda neste lapso temporal. Acolhimento, ante a comprovação do fato de o demandante não ter auferido renda pelo prazo assinalado. Danos materiais restaram comprovados. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora e da fabricante do bem. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido.
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54 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.729/1979, art. 3º e Lei 6.729/1979, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel seminovo. Teoria da aparência. Publicidade enganosa. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora de veículos e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo consubstanciado na ausência de entrega do bem. ... ()
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57 - STJ. Civil e processo civil. Regimental no instrumento. Ação de indenização. Anticoncepcional microvlar. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo. Placebo. Gravidez. Responsabilidade civil objetiva do fabricante. Vazamento no mercado de consumo. Comprovação do dano e nexo causal. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de infirmar o aresto recorrido. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Tese recursal impertinente. Fundamento inservível. Súmula 284/STF. Analogia.
1 - Reputa-se objetiva a responsabilidade causada pela recorrente, haja vista ser responsável pelo vazamento de produto sem princípio ativo no mercado de consumo. Reexaminar as conclusões da Corte a quo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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58 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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59 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.
Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... ()
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61 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.
«Da ocorrência de coisa julgada ... ()
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62 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. ... ()
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63 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.
«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... ()
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64 - TJSP. Bem móvel. Celular. Vício do produto. Contrato de garantia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora.
Aquisição de aparelho celular. Vício apresentado no prazo da garantia. Recusa do conserto sob alegação de exposição do aparelho a líquidos. Laudo técnico insuficiente. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Fabricante que não se interessou em realizar a prova pericial, capaz de afastar a existência de vício de fabricação e atribuir culpa exclusiva da autora por mau uso do aparelho. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - STJ. Recurso especial. Preliminares. Nulidade do acórdão. Não configuração. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fabricante de cigarro. Morte de fumante. Tromboangeíte obliterante. Divergência jurisprudencial. Livre arbítrio do consumidor. Contextualização histórica. Atividade lícita. Modificação dos paradigmas legais. Produto de periculosidade inerente. Caso concreto. Elementos da responsabilidade civil. Dano. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autoria. Não comprovação. Nexo de causalidade. Não comprovação. Dever de indenizar. Não configuração.
«1 - Caso concreto em que a recorrente foi responsabilizada objetivamente pelos danos morais sofridos pelos familiares de fumante, diagnosticado com tromboangeíte obliterante, sob o fundamento de que a morte decorreu do consumo, entre 1973 e 2002, dos cigarros fabricados pela empresa. ... ()
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66 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Termo de quitação - Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo - Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução impertinente - Danos materiais comprovados - Abatimento das despesas com pedágio/sem parar - Necessidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Impossibilidade - Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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67 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva do consumidor. Tintura para o cabelo. Aquecimento e queda do cabelo. Tintura koleston blonder. Prova do toque. Não observância. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observência das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada.
«1. Não reiterado o agravo retido, como determina o CPC/1973, art. 523, § 1º, não é de ser conhecido. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais. Responsabilidade solidária do fabricante. Móveis planejados. Material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da reparação. Adequação. Agravo interno desprovido.
«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pela recorrente (ausência de solidariedade ou ato ilícito), ou mesmo rever-se a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, seria necessário o revolvimento de material fático-probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Incêndio de veículo por defeito de fabricação - Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) - Insurgência desta.
Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao veículo, a fabricante não comprovou ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação (rádio, televisão e impressa) - Sequer há evidências de aviso às autoridades competentes, nos termos da Portaria Conjunta 69, de 15 de dezembro de 2010 (vigente na época) - Simples avisos no site da fabricante e notícia publicada na revista «Quatro Rodas são insuficientes para satisfação do disposto do art. 10, §1º e 2º, do CDC - Se a fabricante não fez ampla divulgação dos recalls, não há inércia da consumidora, tampouco contribuição deste para o evento danoso. A perícia técnica concluiu pela existência de defeitos de projeto do veículo da autora (Peugeot 408), com risco de incêndio - Não há provas de que o evento danoso decorreu de vício diverso daqueles constados pela perícia - Responsabilidade da fabricante que é objetiva (art. 12, CDC), e não se afasta na espécie pela inexistência das hipóteses do § 3º, do art. 12, CDC. Apesar da falta de culpa (exclusiva ou concorrente) da apelada (consumidora), na ausência de recurso desta, fica mantida a condenação da apelada ao pagamento de metade do preço de mercado do veículo, a fim de se evitar reformatio in pejus. Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Placas de uso médico implantadas no fêmur de paciente idosa. Nexo causal. Culpa do fabricante. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum irrisório ou exorbitante. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE BORDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FACE DO FABRICANTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE GANHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo recorrente em face da empresa comerciante e da fabricante de máquina de bordado adquirida para fins profissionais. O recorrente alegou vícios no equipamento, falhas no conserto e consequente perda de renda. ... ()
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72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. VICIO DO PRODUTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação de Responsabilidade Civil. Compra de aparelho com contratação de garantia estendida junto à Zurich Minas Brasil Seguro. Sentença de improcedência. Responsabilidade seria do fabricante. Apelante requer ressarcimento do dano material e danos morais. ... ()
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73 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aquisição de veículo «zero quilômetro por pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.06.23). Defeito que tornou o automóvel imprestável. Vício não sanado em 30 dias. Aplicação do art. 18, § 1º do CDC. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora. Dano moral não caracterizado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.
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74 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Larvas em arroz - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Responsabilidade objetiva da fabricante que não isenta o consumidor do ônus de comprovar a contaminação do produto e a ocorrência de dano - Falha na manipulação do produto pela fabricante não comprovada - Produto para consumo a longo prazo e inadequadamente armazenado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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75 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Aparelho celular defeituoso. Fabricante do produto que afirma tratar-se de oxidação decorrente de umidade. Ré que deixou de produzir prova capaz de demonstrar que a oxidação decorreu do suposto mau uso. Aparelho que tinha quatro meses de uso quando apresentou o defeito. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo autor para aquisição do aparelho celular e a pagarem compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
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76 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de pisos cerâmicos - Alegação de vício de fabricação - Diferença de tonalidades - Aplicação das normas consumeristas - Aplicabilidade do prazo decadencial ao pleito redibitório - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Suspensão do prazo - Ajuizamento da ação antes de findo o prazo decadencial - Prazo prescricional de cinco anos aplicável ao pleito indenizatório - A fabricante possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor - Laudo pericial conclusivo pela existência de vício de fabricação das peças - Pisos pertencentes a um mesmo lote - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Parcial procedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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77 - TJSC. Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPUTADOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS ALGUNS MESES DE USO. FABRICANTE DO PRODUTO QUE NÃO REENVIOU NOVO OBJETO E NÃO DEVOLVEU VALOR PAGO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE DA HIPÓTESE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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79 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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80 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Falha no acionamento do airbag. Extensão da responsabilidade da fabricante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Prejudicialidade do recurso especial da corré. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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83 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA VENDEDORA E DA FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DEFEITO APRESENTADO. DESCABIMENTO.
Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 2.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ESCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FABRICANTE. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória, buscando reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com escada supostamente fabricada pela ré. Alega o autor que o acidente resultou na amputação de um dedo e comprometeu sua capacidade laboral, pleiteando pensão mensal, ressarcimento de gastos hospitalares, indenização por serviços não concluídos e compensação por danos morais e estéticos. ... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. ... ()
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86 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.
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87 - TJMG. Indenização. Presença de papel no interior de garrafa. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Refrigerante. Presença de papel de chiclete no. Interior da garrafa. Produto não ingerido. Violação do lacre. Possível adulteração. Dano indenizável. Inexistente. Dano moral. Ausente
«- Embora patente a responsabilidade objetiva do fornecedor em face do vício do produto de consumo, para que haja o dever de indenizar, necessário perquirir se ocorreu ato ilícito e dano moral indenizável. ... ()
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88 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... ()
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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva e exige a demonstração da existência de defeito no produto ou serviço e do nexo causal entre o defeito e o dano. ... ()
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91 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.
«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - GARANTIA -DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS MOLDES DO CDC, art. 14 - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA FABRICANTE QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VÍCIOS FORAM CAUSADOS POR MAU USO - RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO II DO CPC, art. 373 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor.
O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À VÍTIMA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FABRICANTE DO PRODUTO FARMACÊUTICO. INDICAÇÃO PELO NOSOCÔMIO DO MEDICAMENTO ROCEFIN A UM NEONATO EM AMBIENTE HOSPITALAR POR DESCONHECIMENTO DOS RISCOS ASSOCIADOS À INTERAÇÃO COM SOLUÇÃO DE CÁLCIO. EMISSÃO DE ALERTA PROIBITIVO PELA ANVISA QUE VEIO A POSTERIORI. OBRIGATORIEDADE DO FABRICANTE DE INFORMAR CLARAMENTE SOBRE CONTRAINDICAÇÕES NA BULA DO MEDICAMENTO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FARMACÊUTICA, EMBORA NÃO SEJA INTEGRAL, É OBJETIVA E SÓ É AFASTADA EM SITUAÇÕES EM QUE HOUVER ABSOLUTA IMPREVISIBILIDADE, OU SEJA, QUANDO MESMO APÓS REALIZADOS OS TESTES PRELIMINARES, EXTENSOS E EXAUSTIVOS, AINDA ASSIM, NADA FOR DETECTADO, O QUE NÃO SE COMPREENDE COM OS SAIS DE CÁLCIO USADOS PARA O AUMENTO CÉLERE NA CONCENTRAÇÃO DO SORO, ORDINARIAMENTE USADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. FORNECEDOR QUE DEVE, PRECEDENTEMENTE À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO DE PRODUTO COM ALTO GRAU DE NOCIVIDADE, PROMOVER O ESGOTAMENTO DOS TESTES NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES, NOTADAMENTE AS MAIS COMUNS. INTERAÇÕES COM O GLICONATO DE CÁLCIO, PELA ORDINARIEDADE COM QUE É MINISTRADO, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE TESTES ANTERIORES COM O CEFTRIAXONA, O QUE EFETIVAMENTE NÃO SE COMPROVOU TER OCORRIDO, TANTO QUE APENAS APÓS ALGUNS INFORTÚNIOS VERIFICOU-SE O RISCO DA CONJUGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DE REGRESSO NAS SITUAÇÕES EM QUE O PROFISSIONAL MÉDICO, POR DESCONHECIMENTO OBJETIVO DAS RESTRIÇÕES OU CONTRAINDICAÇÕES, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO FABRICANTE OU DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA, EM CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS ANORMAIS E IMPREVISÍVEIS NA ROTINA MÉDICO-HOSPITALAR, GERAR DANOS A TERCEIROS. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO EM CONTATO COM OUTRO, AINDA QUE A DESCOBERTA TENHA SIDO POSTERIOR. DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DISCRIMINADO E PROVADO NOS AUTOS, CARACTERIZADO PELO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO PELO DANOS MATERIAIS IDENTIFICADOS COM OS GASTOS COM OS CUIDADOS MÉDICOS COM A CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- Aresponsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... ()
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97 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Embalagem de papel que se desintegrou no momento em que o autor procedeu ao respectivo manuseio, sendo atingido pelos estilhaços de vidro oriundos das garrafas de cerveja que se encontravam no interior da referida embalagem. Manifesta fragilidade do material utilizado para embalar o produto, fato originador de potenciais riscos para os consumidores, considerando-se que as bebidas de todo o tipo, envasadas em recipientes de vidro, são exibidas no alto das gôndolas dos supermercados. Inexistência de controvérsia quanto ao fato. Responsabilidade civil objetiva e solidária que vincula o fabricante e o fornecedor. Inteligência dos arts. 12, 18 e 19 do CDC. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se harmoniza com os precedentes desta Câmara Cível e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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98 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela fabricante do aparelho de televisão contra sentença em que acolhida a alegação de vício do produto e determinada a devolução o valor dispendido pela parte autora II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a fabricante pode ser responsabilizada no caso pelo vício do televisor e (ii) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por vícios no produto, conforme o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4. Laudo técnico atribui o dano a fator externo, mas a ausência de comprovação de que o vício decorreu de uso inadequado pela autora mantém a responsabilidade objetiva das rés. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 6. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da fabricante desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC. 2. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 12, 14, 18, 20 e 25; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... ()
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