(DOC. VP 434.5113.6227.7825)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Luma Caetano Vieira em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Britânia Eletrodomésticos S/A e Magazine Luiza S/A. A embargante alegou omissão quanto à responsabilidade objetiva da segunda embargada, à apuração dos danos materiais e à gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nos embargos são: (i) se h

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