Jurisprudência sobre
relacao de parentesco

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. GENITOR QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS (BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS), INCIDINDO ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EVENTUAIS PRÊMIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COM A RETENÇÃO DE 15% DOS SALDOS DO FGTS E PIS/PASEP. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL. PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR DA MENOR EM AMBAS AS HIPÓTESES. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS EM CONJUNTO E TAL SOLIDARIEDADE DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA CORRETO, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTE E. TJRJ, NÃO MERECENDO RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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152 - STJ. Habeas corpus. Maus tratos qualificado (duas vezes, uma com resultado morte e outra com resultado lesão corporal grave). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Apontamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal inexistente. Incidência de agravante relativa ao parentesco. Inviabilidade. Vítimas menores de quatorze anos. Exasperação. Possibilidade. Corré em situação análoga. Extensão dos efeitos.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

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153 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Funserv. Fundação de seguridade social dos servidores públicos municipais de sorocaba. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela comprovação da relação de parentesco, bem como da efetiva dependência econômica dos autores. Lei municipal 4.168/93. Cumulação com outros benefícios previdenciários. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau.... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, visto que quaisquer dos copossuidores pode adotar medidas, ainda que isoladamente, para a proteção da posse - Direito à proteção da posse dos bens havidos por herança, ainda que indireta, mostrando-se adequada a via eleita - Ausente cerceamento de defesa para a comprovação de benfeitorias realizadas, vez que, na lide possessória, tal prova há de vir demonstrada por comprovantes de pagamento, constituindo-se essencialmente documental - Julgamento extra petita afastado, pois a situação fática trazida à lide esbarra na necessidade da análise do contrato verbal mencionado como meio de prova - Inconteste que a ré teria ocupado o imóvel por permissão do possuidor primevo, mediante ajuste verbal de aquisição do bem em pagamentos parcelados - Ausente, porém, qualquer prova de quitação do mencionado negócio - Permanência no imóvel por mera tolerância do antigo possuidor, diante de relação de parentesco - Detenção que não expõe posse própria, configurando-se o esbulho a partir da notificação para desocupação - Incabível a prescrição aquisitiva para usucapião como matéria de defesa, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação, extraída do descumprimento de ajuste - Decisão mantida - Recurso desprovido

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS ABATIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA COM MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE. GENITORA QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADA. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO AUXILIAR LAVADOR DE CARROS E AUFERE SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 1.486,80 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora atingiu a maioridade. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, agora fundada apenas na relação de parentesco. Matrícula em curso de ensino superior comprovada. Ausência, no entanto, de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do CCB, art. 1.699. Curso em que a autora está matriculada não é de período integral, não havendo qualquer impedimento ao exercício de atividade remunerada para complementar seu sustento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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159 - TJRJ. Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... (Continua)

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160 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exoneração de alimentos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para deixar o genitor da apelante de pagar alimentos mensais fundamentada na maioridade da filha que não demonstrou a necessidade da manutenção da pensão. Situação que não o exime automaticamente do dever de prestação de alimentos, contudo atribui ao alimentando o ônus da prova de sua necessidade ante a extinção de sua presunção. Comprovação de que está cursando ensino superior, que enseja a ajuda material do genitor. Ausência, de outro lado, de comprovação da renda do apelado apta a demonstrar ausência de capacidade alimentar. Dever de solidariedade fundamentado na relação de parentesco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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163 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de obrigação de não fazer e indenização - Pleito de tutela provisória visando obrigar a ré a se abster de mencionar e contatar o autor, além e outras medidas - Indeferimento - Decisão mantida - Contexto e circunstância isolada das ofensas proferidas, além da relação de parentesco entre os interessados, que não justificam, por ora, as medidas pretendidas - Necessidade do aguardo da formação do contraditório - Abusos porventura ocorridos que poderão ser dirimidos pela via indenizatória - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, não evidenciados - Demanda que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 186, CPC - Segredo de justiça bem indeferido - Recurso desprovido... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO QUE TANGE AO VALOR DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS ARBITRADOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, PARA 30%, NA HIPÓSTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Execução - Embargos de terceiro - - Sentença de improcedência - Doação de imóveis realizada para obstar a execução - Embargantes que receberam doação de seus genitores quando já havia processo em desfavor dos doadores - Executado que doou o imóvel para seus filhos - Reconhecimento objetivo da fraude à execução - Inaplicabilidade da presunção de boa-fé, diante da relação de parentesco e do caráter fraudulento da doação, que revela tentativa de blindagem patrimonial - Situação que afasta a incidência da Súmula 375/STJ para casos de transferência de ascendente para descendente - Constrição mantida - Má-fé caracterizada, com a consequente ineficácia da doação efetivada, em razão da fraude à execução constatada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso de apelação dos embargantes não provido... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 28% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS ARBITRADOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, PARA 30%, NA HIPÓSTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU AUSÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS ARBITRADOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, PARA 30%, NA HIPÓSTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 40% NA AUSÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Responsabilidade civil. Erro médico. Overdose da medicação utilizada durante cirurgia de colecistectomia convencional. Alegação de falha no atendimento médico prestado. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Hospital que foi incorporado ao patrimônio da apelante antes da ocorrência dos fatos controvertidos. Ilegitimidade passiva afastada.

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido da agravante de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de inclusão de terceira empresa e seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mera circunstância de existir relação de parentesco entre os titulares das empresas e de atuarem como parceiras comerciais que constitui elemento demasiadamente frágil para, por si só, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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171 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . LIDE SIMULADA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA . 1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4. No caso concreto, dos autos da reclamação trabalhista subjacente, verifica-se que, para além da relação de parentesco entre reclamante e reclamado (cunhados), foram formalizados diversos vínculos empregatícios com registro em CTPS, o que autoriza presumir que efetivamente houve relação de emprego, a qual não foi infirmada pela prova oral produzida no bojo dos autos da ação rescisória. 5. No mais, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, de fato, não houve qualquer pretensão resistida por parte do reclamado, que não apresentou contestação e foi declarado revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, resultando na procedência de todos os pedidos formulados na inicial, sem ulterior recurso, consolidando-se o trânsito em julgado. 5. Ocorre que situação diversa é verificada na fase de execução, porquanto não se denota espécie alguma de colaboração do reclamado. 6. Não foi garantida a execução nem indicados bens à penhora, razão pela qual o exequente, Sr. Virgílio, peticionou nos autos por diversas vezes ao longo dos anos que sucederam, na tentativa de obter a penhora de algum bem de sua propriedade. 6. Ora, estivessem as partes da reclamação trabalhista realmente em conluio, bastaria ao executado indicar seus bens à penhora imediatamente após o início da fase de execução, garantindo assim a blindagem patrimonial necessária a evitar que fossem expropriados por terceiros. Não foi esse, contudo, o caso. 7. Ademais, verifica-se a existência de outra execução cível, promovida pela credora Bunge Fertilizantes S/A, e que resultou na arrematação de bens imóveis do reclamado para terceiro, em 10.6.2008. 9. Disso se conclui que a revelia na ação subjacente, a relação de parentesco entre as partes e a existência de dívidas do reclamado não autorizam concluir pela ocorrência de lide simulada, porquanto a sucessão de atos praticados na fase de execução revela que não houve colaboração do executado para com a transferência de seu patrimônio para o exequente. 10. Pelo contrário, houve inclusive expropriação de bens imóveis no bojo de execução cível que tramitou concomitantemente à execução trabalhista, sem que o executado invocasse a preferência do crédito trabalhista. 11. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .

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172 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. ... (Continua)

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

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174 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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176 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.

«1 - Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. ... (Continua)

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177 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Doação de meação de imóvel realizada pelo genitor dos embargantes, ocorrida após a sua citação em cumprimento de sentença, em que figura como executado - Reconhecimento da má-fé do doador, que visava elidir a constrição judicial - Transferência de bem a descendentes - Inaplicabilidade da presunção de boa-fé, diante da relação de parentesco e do caráter fraudulento da doação, que se revela tentativa de blindagem patrimonial - Irrelevância da posterioridade da penhora, uma vez que o marco temporal é a citação do devedor - Aplicação da Súmula 375 do C. STJ afastada para casos de transferência de ascendente para descendente - Precedente do C. STJ - Ineficácia da alienação perante credores, nos termos do art. 792, §1º, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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178 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

a obrigação alimentar permanece, ainda que cessada a menoridade, e tem na essência a reciprocidade oriunda da relação de parentesco, que deve observar a existência de necessidade da alimentanda e de possibilidade do alimentante. ... (Continua)

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180 - TJRJ. Ação de Alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% sobre todos os ganhos do alimentante (excluídos os descontos oficiais obrigatórios previdenciário e fiscal), e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo.

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181 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de Rescisão contratual e pedido de retomada (reintegração) c/c Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Arrendamento celebrado entre usufrutuária e seus netos. A morte da usufrutuária acarretou a extinção do usufruto e, também, a do contrato de arrendamento. Os efeitos da extinção de tais contratos operaram-se imediatamente para os réus, em virtude da relação de parentesco que eles mantinham com a arrendadora. Cláusula que prevê a manutenção do contrato em caso de morte de uma das partes não pode ser oposta à autora que não participou ou anuiu com o avençado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exoneração de alimentos - Ação movida por genitor em face de filha maior - Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar - Insurgência da ré - Pretensão de reforma do julgado - Acolhimento - Requerida que, inobstante tenha atingido a maioridade civil, comprovou matrícula e frequência em ensino superior - Circunstâncias que a impossibilitam de prover seu próprio sustento - Maioridade que não exonera, por si só, a obrigação alimentar - Demonstrada necessidade de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos fundamentado na relação de parentesco - Caso concreto que justifica a manutenção da obrigação alimentar - Pretensão de revogação da concessão da justiça gratuita concedida ao autor - Descabimento - Inteligência do art. 99, «caput e parágrafo 3º do CPC - Inexistência de quaisquer elementos de prova a negar a alegada necessidade - RECURSO PROVIDO, rejeitado o pedido de revogação da justiça gratuita... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTRA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS arts. 5º, I; 226, §5º E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS, BEM COMO COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES QUE DEVEM SER RATEADAS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDAS MAIORES DE IDADE, CAPAZES E APTAS AO TRABALHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

VERIFICADA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE E A OBRIGAÇÃO PASSA A SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES PESSOAIS DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. ... (Continua)

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185 - TJRJ. Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. ... (Continua)

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187 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenada pela prática de falso testemunho, porque teria feito afirmação falsa em inquérito policial instaurado em desfavor de seu cunhado. 2. Posteriormente, na ação penal que se originou do inquérito policial, teria prestado declarações falsas em juízo como testemunha. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação de parentesco que, a partir do casamento, passa a ser entre os cônjuges, em razão do dever de assistência mútua. Em regra é necessária a propositura de ação de exoneração, no entanto, há hipóteses em que a exoneração pode se dar de outra forma, desde que respeitado o contraditório, como no caso concreto. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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190 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Direito de Família. Maioridade civil do alimentando universitário. Sentença de procedência. Inconformismo do alimentando. Reforma. Rejeição da questão preliminar de ausência de fundamentação do julgado, CF/88, art. 93, IX. Mérito. Controvérsia referente à persistência do dever alimentar paterno. Poder familiar cessado com a maioridade do alimentando, sem extinguir a relação de parentesco, que respalda o dever de solidariedade decorrente da relação parental, art. 1.694 do Código Civil e Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Dever alimentar estendido aos filhos maiores, até 24 anos, se matriculados em Curso Técnico ou Superior. Prova de curso de Nível Superior em Universidade privada. Desempenho de trabalho, pelo jovem alimentando, com remuneração insuficiente para o autossustento e ainda, pagar as mensalidades da faculdade; fato reconhecido pelo próprio alimentante, com oferta de manutenção de alimentos reduzidos. Jurisprudência que não pode ser interpretada de forma desmotivar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I, pelo autor da exoneratória. Reavaliação da prestação alimentar desnecessária, diante da oferta reformulada pelo provedor. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0016921-67.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) e 0021624-72.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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191 - STJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Relação de parentesco com a vítima do abuso sexual. Violência praticada reiteradamente durante o período de três anos. Periculosidade do agente. Preservação da ordem pública. Fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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192 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). ... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. ... (Continua)

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194 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação Revisional de Alimentos. Reconvenção exoneratório. Maioridade civil do alimentando. Sentença de improcedência do pedido da lide principal (majoração), bem como da lide acessória reconvencional (exoneração). Reforma. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova não justificada de oitiva de testemunhas não arroladas. Mérito. Ausência de provas eficientes quanto à situação financeira atual das partes, que respaldem a majoração dos alimentos. Reconvenção exoneratória. Poder familiar cessado com a maioridade do alimentando, sem extinguir a relação de parentesco, que respalda o dever de solidariedade decorrente da relação parental, art. 1.694 do Código Civil e Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Dever alimentar estendido aos filhos maiores, até 24 anos, se matriculados em Curso Técnico ou Superior, sem possibilidade de autossustento. Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Não verificação dos requisitos, in casu. Termo final da obrigação alimentar diante da prova de que o alimentando foi aprovado em concurso público que o vinculou à Marinha do Brasil, com percepção de rendimentos mensais, cuja natureza remuneratória de servidor público não foi refutada. Ausência de prova de temporariedade da renda ou da situação atual do alimentando, após fato superveniente. Cancelamento da imposição judicial de pagamento dos alimentos. Jurisprudência e precedentes citados: 0802021-88.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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195 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

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196 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa, a colusão que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 129. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTISMO - DIFICULDADE DE SE MANTER EM EMPREGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. 2. No presente caso resta comprovado nos autos que o apelado é diagnosticado com autismo, e, ainda que esteja trabalhando, os ganhos por ele auferidos são insuficientes para a sua manutenção. 3. Em que pese a alegação do apelante de que possui outras duas filhas menores, tal fato não é suficiente para exonerá-lo da obrigação alimentícia em face do apelado, ademais, o apelante não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a renda que alega receber. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS- COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTES DE O PROCESSO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO ESTAR EM FASE EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO ADUZIDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE, EM SUAS RAZOES DE DECIDIR, QUE ¿(...) O EMBARGANTE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DA 2ª EMBARGANTE. (...) PARCEIRO DE NEGÓCIOS NA EMPRESA DE SEU PAI. OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SERIA ATÉ MESMO IRRELEVANTE QUE A DEMANDA AINDA NÃO SE ENCONTRASSE EM FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PARA RESTAR CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO É SUFICIENTE QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU PATRIMONIAIS, DESONERADORAS DE RESPONSABILIDADE, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JÁ EXISTIA DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (...)¿. PROVA ACOSTADA AS AUTOS QUE DEIXA DE PRODUZIR O CONVENCIMENTO NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ISSO PORQUE, RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO DO EMBARGANTE COM O SÓCIO DA EMPRESA RÉ; A CELEBRAÇÃO DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM OCORREU APÓS A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA; A EMPRESA RÉ, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO CONSTOU COMO INTERVENIENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento cautelar mantido, por ocasião da pronúncia, para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o agente, em tese, matou o próprio irmão e tentou matar a cunhada mediante diversos disparos de arma de fogo contra a cabeça e tórax dos ofendidos. Logo após, golpeou-os com uma faca, tudo supostamente em razão da insatisfação do pronunciado por ter se tornado réu em uma ação trabalhista ajuizada pelo irmão, que veio a óbito. O magistrado registrou ainda, no decisum, a permanência do risco oferecido pelo agente à vida da vítima sobrevivente, com quem tem relação de parentesco, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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