Jurisprudência sobre
relacao de parentesco
+ de 1.638 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Dosimetria. Causa especial de aumento. CP, art. 226, II CP. Pleito de afastamento. Inviabilidade. Relação de parentesco afetivo comprovado. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o acusado prevaleceu-se da relação doméstica, derivada do fato de ser casado com a avó da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial desprovido. Pretensão de restabelecimento da majorante da relação de parentesco (CP, art. 226, II). Improcedência. En. 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º,), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II,) (HC 221.706/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - CESSADO O PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS FUNDADO NO PARENTESCO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU CIVIL - FILHO QUE JÁ FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA RECENTEMENTE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, conforme previsão do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE DESBONE O GENITOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA UNIDADE FAMILIAR -- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A TERCEIRO - VIOLAÇAO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Se não há provas de condutas do genitor que o impeça de exercer o poder familiar, o pedido de guarda feito por terceiro, que não tem relação de parentesco com o menor, viola o princípio do melhor interesse do infante e da unidade familiar, portanto, há que ser julgado improcedente, eis que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando- se, dessa maneira, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHO MENOR. ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.
«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TRT2. Bens do sócio responsabilidade patrimonial. Pessoa física, proprietária de um ônibus, representante legal da empresa executada que atua no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e que possui relação de parentesco com os sócios, sendo incontroverso tratar-se do pai de um deles. Circunstâncias que evidenciam que a pessoa do agravante, apesar de não constar formalmente no quadro societário da executada, confunde-se com a dos detentores do capital social, e foi, portanto, beneficiário da força de trabalho disponibilizada pelo empregado, devendo responder pelas obrigações trabalhistas que a pessoa jurídica deixou de cumprir.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão fundada na alegação de que a constrição promovida pelo réu é ilegal, uma vez que prejudica o direito de recebimento aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da autora, devendo ser reservado montante para o seu pagamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Caso em que o concurso de credores objeto dos autos se resolve em benefício do crédito alimentar com origem na relação de parentesco, em razão do caráter privilegiado do crédito de titularidade do réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Procedência em parte - Cumprimento de sentença - Imóvel matrícula 70114 do CRI de Guarujá/SP doado aos embargantes por seus pais - Transferência gratuita do imóvel quando já constituída judicialmente a dívida e instaurado o respectivo cumprimento de sentença - Fraude verificada - Má-fé presumida pela relação de parentesco entre doadores e donatários - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ineficácia da doação perante o credor bem reconhecida - Desconsideração da personalidade jurídica: fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar - CPC/2015, art. 792, § 3º - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.
«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho natural pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste. Tratando-se de relações de parentesco, as regras jurídicas devem ser vistas e interpretadas dentro de uma ótica mais abrangente e elástica, com teleologia, em atenção às realidades da vida contemporânea. Assim, em termos de aferição da verdadeira paternidade, as normas do Código Civil devem ceder lugar, em determinadas circunstâncias, à norma do art. 5º da Lei de Introdução, observados os métodos mais modernos de hermenêutica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando- se, dessa maneira, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Inventário. Relação de parentesco entre o causídico e as partes. Questionamento sobre a remuneração. Irrelevância. Cláusula retificada em ata posterior, que nada estabeleceu quanto à verba honorária, tendo sido, portanto, revogada. Serviços advocatícios efetivamente prestados. Fatos incontroversos. Hipótese que, a princípio, permitiria o arbitramento. Ocorrência, contudo, da prescrição. Decurso do prazo de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, X, do Código Civil 1916. Inaplicabilidade do termo inicial pretendido pelo recorrido (venda de imóvel), uma vez que, consoante mencionado, a cláusula que supostamente havia fixados os honorários foi revogada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO FEITO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR DEFINIDA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Relação de parentesco com a vítima. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do crime, que revelam a periculosidade do acusado que teria praticado os crimes de sequestro e estupro em face da própria cunhada, menor de 18 anos, em concurso com outros agentes e ainda, após a prática dos delitos, fotografado a vítima nua e com esperma sobre si, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido da exequente, reconhecendo a fraude à execução relativa à doação do imóvel, com usufruto vitalício. Doação realizada pelo devedor às filhas após a sua citação em ação de conhecimento. Insolvência resultante do ato bem demonstrada. Má-fé, por outro lado, presumida pela relação de parentesco entre doador e donatárias. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Constrição que poderá atingir a construção edificada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SEGURA. CONTINUIDADE DELITIVA. COABITAÇÃO E RELAÇÃO DE PARENTESCO. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVANTES GENÉRICAS. AUMENTO EXCESSIVO.
1. O entendimento de nossa Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que, como na hipótese, esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, devendo ser reconhecido o acerto da decisão condenatória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). 2. A controvérsia submetida a apreciação é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215 «definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do art. 226, II, do CP (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.). E enquanto não decidida a questão seguirei entendendo pela possibilidade da aplicação simultânea, a depender do caso concreto e do que foi narrado na denúncia, já que a agravante em questão, aplicável aos crimes em geral, se dá em casos de a conduta praticada o ter sido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, coabitação e hospitalidade, enquanto a causa de aumento, específica para crimes contra a dignidade sexual, prevê aumento em casos de relação de parentesco ou autoridade. Na hipótese vertente cuida-se de crime praticado por pai contra filha e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia e também por período e quem residiu com os avós paternos, situações distintas, como inclusive vinha seguindo a jurisprudência das duas Turmas de nossa Corte Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.);(AgRg no HC 760.451/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). Desimportante também que não tenha sido «capitulada na exordial já que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica nela contida (REsp. 1.961.255, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.), mas o aumento aplicado foi excessivo. 3. Valorada positivamente a narrativa da vítima não há motivos para afastamento da continuidade delitiva já que os abusos aconteceram por mais de um ano e pelo menos uma vez por semana, sendo certo que «Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 (AgRg no HC 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Representação.
«A jurisprudência confere legitimidade até a pessoas que, por qualquer motivo, cuidam da vítima, embora inexista a relação de parentesco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem.
Conduta da apelante que violou os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, ao confirmar uma falsa relação de parentesco por afinidade com o fraudador e induzir o apelado a acreditar que se tratava de uma negociação legítima, envolvendo familiares. Aplicação do art. 422 do Código Civil que assim dispõe: «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental essencial e pertinente à comprovação dos fatos alegados. Demais provas que seriam inadequadas. Mérito. Restou provada a alienação do apartamento aos apelados, para pagamento da lotérica adquirida deles. Inadimplemento do negócio de aquisição da lotérica que não desfez a alienação do bem, tanto que foi outorgada a escritura pública em favor dos apelados. Autores que permaneceram residindo no apartamento de forma graciosa, tendo em vista a relação de parentesco. Posse precária, sem animo de dono. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A TESE DE USUCAPIÃO. POSSE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FALECIDA MÃE E AVÓ DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O DE CUJUS E O AGRAVANTE. MATÉRIA DE DEFESA QUE NECESSITA SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO APTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado impenhorável por ser imóvel destinado a uso residencial da executada e de sua família, com base na Lei 8.009/90. Alegação da que a impenhorabilidade já recaía sobre outro imóvel que não prospera, já que esse outro imóvel não pertence à apelante ou sua família, e sim a outro executado que não tem relação de parentesco com a apelante. Impenhorabilidade afastada pelo juízo de primeiro grau de forma equivocada, devendo ser reconhecida. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de arguição de fraude à execução - Inconformismo da exequente - Alegada má-fé dos adquirentes do imóvel alienado, por serem parentes dos executados (cunhados do devedor) - Improcedência da insurgência - Alienação praticada depois do ajuizamento, mas antes da citação - Inexistência de registro da penhora na matrícula do imóvel - Boa-fé, então, presumida, independentemente da relação de parentesco referida - Má-fé não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE O PERCENTUAL JÁ FIXADO NO ACORDO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. APELO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DAS PARTES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHOS MENORES. ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS QUE É PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA, TAMPOUCO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA SERIA CAPAZ DE SUSTENTAR O AUMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus. Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Comprovação da relação de parentesco. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.
1 - Os constantes assédios e procuras do réu contra a vítima se deram senão em virtude da sua condição de tio da vítima (marido de sua tia). Ademais, já decidiu esta Corte Superior pela possibilidade do recrudescimento da pena pela causa de aumento em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONFLUÊNCIA DE INTERESSES. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS. EMPRESAS SITUADAS EM IMÓVEIS CONTÍGUOS E INTERLIGADOS ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.
A demanda versa sobre a caracterização de grupo econômico entre as empresas reclamadas, diante da evidência de coordenação entre elas, em relação ao período contratual anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que configura grupo econômico, de modo a atrair a responsabilização solidária, à luz do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, mesmo quando se tratar de contrato de trabalho cujo vínculo empregatício abrange período anterior e posterior à entrada em vigor do referido diploma legal, como é o caso dos autos em apreço. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE PERSISTE MESMO APÓS A MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS FUNDAMENTADO NO DEVER DE SOLIDARIEDADE DERIVADO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE EXIGE CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. APELADO QUE JÁ POSSUIA MAIORIDADE CIVIL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONTANDO NESTE MOMENTO COM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. RÉ QUE SE ENCONTRAVA MATRICULADO NO CURSO UNIVERSITÁRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ANO DE 2020, TURNO NOTURNO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROMOVER SEU PROPRIO SUSTENTO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL OS ESTUDOS COM A ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relação de parentesco. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Violência e ameaça a testemunhas. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Ação de inventário. Sucessão por morte. Inventariante. Nomeação. Relação de parentesco. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA.
VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 25% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS FUNDADOS NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEFINITIVA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. NOTÓRIA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, BEM SUPERIOR AO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. GASTOS EXCEPCIONAIS COM SAÚDE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O GENITOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DE LOCADOR. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM DUPLA GARANTIA (FIADOR E CAUÇÃO). INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA DESCABIDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. INVIABILIDADE DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO art. 59, §1º E INCISO IX DA LEI 8245/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
- Apetição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.
«... De fato, o CP, art. 182, III traz a denominada imunidade penal relativa, que na verdade apenas altera a iniciativa da ação penal, que deixa de ser pública incondicionada e passa a ser condicionada à representação. Para tanto, deve se comprovar a relação de parentesco colateral, entre tio e sobrinho, e a coabitação, «isto é, devem residir juntos quando da prática do crime contra o patrimônio. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 575). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A Súmula Vinculante 13/STF, enquanto fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência originária do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A Súmula Vinculante 13/STF, enquanto fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência originária do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. art. 147, CAPUT, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por M.S.S. contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APÓS A MAIORIDADE, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, QUANDO DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCADOR, ESTANDO, POIS, SUBMETIDO À SAZONALIDADE PRÓPRIA DO OFÍCIO E AOS PARCOS RENDIMENTOS QUE, EM REGRA, A ATIVIDADE OFERECE. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, POSSUI 22 ANOS E SE ENCONTRA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, CURSANDO O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CUJA CARGA HORÁRIA NÃO PREJUDICA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE - DOAÇÃO DA MAIOR PARTE DOS IMÓVEIS OCORRIDA EM 2014, ANTES DO EMPRÉSTIMO, LIBERADO EM 2018 - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À CMRD EM 2017, COM CESSÃO DE COTAS AOS FILHOS DOS EXECUTADOS EM 2018, TRANSCORRIDO TEMPO CONSIDERÁVEL ATÉ O INADIMPLEMENTO, EM 2020 - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2019, ARRESTADO, E VENDA DE PRECATÓRIOS QUE PODERIAM SER QUESTIONADAS POR FRAUDE A CREDORES, MAS NÃO DAR AZO À DESCONSIDERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR TERCEIROS PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, QUANDO ESTES SEQUER CONSTAM DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.
«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO DA MAIORIDADE ¿NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO¿. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHA MAIOR, DE 21 ANOS DE IDADE, SAUDÁVEL E QUE CONCLUIU SUA FORMAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA, CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A OBSTAR O PENSIONAMENTO AINDA QUE CURSE ELA, POSTERIORMENTE ENSINO SUPERIOR, PORQUANTO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL SE CONSUMA COM A GRADUAÇÃO OU CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, QUE ENSEJE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA QUAL A APELANTE SE QUALIFICOU PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO EM ORDEM A PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Circunstâncias do crime. Relação de parentesco com a vítima. Delito praticado em face da própria neta menor de idade. Garantia da ordem pública. Ameaças dirigidas à mãe da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do crime, que revelam a periculosidade do acusado, já que teria praticado atos libidinosos com sua neta de 16 anos de idade, por meio de ação premeditada e, ainda, dirigido ameaças à mãe da vítima, sua própria filha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva, que visa resguardar a ordem pública e à instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote