(DOC. VP 182.6032.6001.9300)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A Súmula Vinculante 13/STF, enquanto fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência originária do STF. 2. Ao editar a Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) nomeação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote