Jurisprudência sobre
relacao de parentesco
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201 - TJRJ. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA.
Os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, valendo-se da relação de parentesco entre si, utilizaram documento ideologicamente falso (contrato social da empresa do terceiro apelante, alterado) a fim de que a empresa participasse de licitações municipais para as quais estava impedida. O objetivo era burlar a Lei Orgânica Municipal de Natividade e contratar com o Município, fato que perdurou por meses, em prejuízo ao erário, vez que o comportamento criminoso serviu para inúmeras compras realizadas pelo Poder Público com dispensa de licitação. Pleitos defensivos que não merecem prosperar. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Acréscimo na pena base que merece reparo, conforme requerido pelo Ministério Público. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... ()
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202 - TJPE. Conflito negativo de competência. Crime previsto no estatuto do idoso. Violência doméstica. Motivação de gênero. Ausência. Não incidência da Lei maria da penha.
«1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. ... ()
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203 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida.
1 - O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -
Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado por todos os titulares, incluindo aí o terceiro Marciel - Impossibilidade de compelir as casas bancárias ao desfazimento das relações jurídicas sem a anuência expressa de todos titulares - Previsão do art. 21, da Normativa SARB 02/08, da Febraban - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Constitucional, Civil e Processual Civil. Ação de Exoneração de alimentos. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência. Agravantes que, na qualidade de avós paternos, assumiram o dever de arcar com o pagamento de prestação alimentícia, desde 24/02/20016, em decorrência do falecimento do genitor do agravado, aos 28/11/2005. Agravado que atingiu a maioridade civil, aos 02/06/2021, não havendo prova de que persista sua necessidade de recebimento de prestação alimentícia, lastreada em relação de parentesco, nem indício de que esteja matriculado em curso superior de educação. Preenchimento dos pressupostos processuais, à luz da norma contida no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão, inaudita altera parte, da tutela provisória de urgência, para imediato cancelamento da obrigação dos agravantes, de continuar prestando alimentos em favor do agravado. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade. Violência e agressividade empregadas na execução dos golpes contra a vítima, na medida em que praticou os fatos na presença de outros familiares, na frente da residência dos sogros, onde todos se encontravam confraternizando; da conduta social. O crime foi cometido contra quem tinha relação de parentesco por afinidade, já que intentou contra a vida do então esposo de sua cunhada, o que invariavelmente demonstra o desvio de natureza comportamental, não poupando nem integrante de sua família anexa ; e das circunstâncias do crime. Ao chegar a vítima de moto juntamente com sua esposa e cunhada, o réu haver se armado com faca, desferindo um golpe na região do abdômen da vítima e intentando desferir outro golpe em seu pescoço, só não conseguindo por ela ter se desviado com o braço, evadindo-se, em seguida, do local do crime, o que, pelo modus operandi empregado, revela-se aptas a exasperar a pena-base. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Constatada a maior reprovabilidade da conduta do agravante. Manutenção da pena dosada que se impõe.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oprovimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no CCB, art. 1.699, depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Opedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no CCB, art. 1.630. ... ()
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209 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a revogação da penhora das quotas sociais detidas pelo executado, por não considerar a doação das quotas às suas filhas como fraude à execução - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Pretensão do agravante de que seja reconhecida a fraude à execução, decorrente da doação das quotas sociais realizada pelo agravado às filhas - Não acolhimento - Embora a formalização da doação tenha ocorrido após a citação do executado no processo, as tratativas iniciaram-se cerca de 06 meses antes da propositura da execução - Relação de parentesco entre doador e donatárias, sendo presumível que tinham conhecimento da distribuição ou da possibilidade da distribuição da execução - Donatárias que alienaram parte das cotas sociais a terceiros adquirentes de boa-fé, ao menos até prova em contrário - Doação celebrada em 14/06/2010 e alienação das quotas sociais apenas em 2018 e 2021 - Fraude à execução que não se estende automaticamente às alienações posteriores, salvo comprovada má-fé dos terceiros adquirentes - Temerário macular as transmissões posteriores quando ultrapassados 08 anos da doação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Exegese do CPC, art. 792, IV - Doação que não reduziu o executado à insolvência, pois ocorreram penhoras positivas de imóveis no curso do processo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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211 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.
1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes.... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, ÀS 02 (DUAS) FILHAS, O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DO FGTS, DESCONTOS PRIVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUALQUER HIPÓTESE, DEVERÁ O REQUERIDO ARCAR COM METADE DOS GASTOS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS, EXAMES E DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME), DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL, RECIBO OU SEMELHANTES. APELO DAS AUTORAS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Fraude à execução. Inocorrência. Doação anterior ao ajuizamento das execuções. Ausência de registro no cartório de imóveis. Súmula 84/STJ.
«I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. ... ()
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214 - TJSP. Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.
«... Outrossim, conforme Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). Isso quer dizer que, «(...) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. (AgRg no Ag 1.101.390/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª T. - J. em 04/06/2009 - DJe 15/6/2009). Com efeito, a maioridade do agravante D.B.B. não é causa de extinção automática da obrigação alimentar. Além disso, inadmissível, na impugnação afastar a exigibilidade de débitos pretéritos. ... (Des. Guimarães e Souza).... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ACOLHIDA. MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTADA COM 26 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de exoneração de alimentos, ajuizada diante da maioridade civil da alimentada, julgada procedente. ... ()
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216 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a(anterior à Lei 12.015/2009) . Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005) . Recurso desprovido.
«I - O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (CCB/2002, CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.594), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. ... ()
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217 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.
«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi CF/88, art. 5º, LV. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, salvo situações especiais, a ser aferida pelo Juiz da causa, como é a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em exame os agravados sequer foram localizados para manifestarem-se sobre o pedido de cancelamento da pensão evidenciando que a questão não pode ser dirimida nos próprios autos da separação consensual onde os alimentos foram fixados para os alimentados. Nesse contexto, a instrumentalidade do processo recomenda seja, então, instaurada a ação cabível, tal como lançado na r. decisão agravada.... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.
Apelante que, de forma livre, consciente e voluntária praticou atos libidinosos com sua filha de apenas 3 (três) anos de idade, beijando-a lascivamente na boca e na genitália e introduzindo o dedo na vagina da criança. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - STF. Reclamação - Constitucional e administrativo - Nepotismo - Súmula vinculante 13 - Distinção entre cargos políticos e administrativos - Procedência.
«1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente, da CF/88, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. ... ()
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221 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança – fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA – foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. ... ()
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. ENFERMIDADES COMPROVADAS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUANTUM MODESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Mesmo em sendo a recorrente pessoa maior de idade, é possível a pretensão de obter alimentos do pai, com fulcro no princípio da reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR RENDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Alcançada a maioridade, o dever de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos passa a ser fundamentado na relação de parentesco e na necessidade de quem os recebe, sem olvidar da possibilidade de quem os paga. ... ()
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224 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO
DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO INSTAURADO COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU CUNHADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO CUNHADOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.
-De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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227 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Decisão que, em caráter provisório, determinou o acolhimento institucional do menor. Decisum embasado na negligência dos genitores com os cuidados do filho, bem como na existência de indícios de adoção ilegal, além da ausência de criação de vínculo afetivo em relação aos padrinhos, com os quais morava o infante. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Revela-se devidamente fundamentada a decisão do Juízo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem, que determinou, em caráter provisório, o acolhimento institucional do menor (de 9 meses de idade), tendo em vista a grave suspeita de que seus genitores estariam entregando seus filhos aos respectivos padrinhos, pessoas sem relação de parentesco com os mesmos, com intuito de burlar o cadastro nacional de adoção, ressaltando-se, ainda, a ausência de vínculo afetivo entre os envolvidos. ... ()
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228 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE - FILHA CUJA FORMATURA SE DEU NO CURSO DO PROCESSO - INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Insurgência quanto às frações de exasperação pela causa de aumento e pela continuidade delitiva e quanto ao regime carcerário. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. 1.
Trata-se de ação rescisória na qual o Ministério Público do Trabalho aponta indícios de colusão entre as partes para prejudicar terceiros, pugnando assim pela desconstituição de sentença homologatória de acordo judicial trabalhista. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. 3. No caso, a relação de parentesco entre a parte reclamante e o sócio majoritário e administrador da reclamada; os fatos inverossímeis narrados na petição inicial e os respectivos valores cobrados; o fato incontroverso de que a reclamada não se encontra em atividade muito antes do ajuizamento da reclamação trabalhista; a existência de acordos judiciais em ações envolvendo outros parentes do sócio administrador da reclamada; bem como a existência de diversas ações em face do réu na Justiça Comum Federal e Estadual formam robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio desta última em prejuízo de terceiros. Recurso ordinário conhecido e não provido .... ()
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232 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. Incomunicabilidade das vítimas. art. 210 e seu parágrafo único que se referem, tão somente, à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência realizada de modo remoto devido a pandemia do COVID19. Vítimas que guardam relação de parentesco (mãe e filha), residindo, dessa forma, na mesma casa, o que torna impossível a vedação de qualquer contato prévio à audiência. Crimes cometidos em contexto de violência domestica. Vítimas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Nulidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Crimes de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência que reforçaram os relatos dados pelas vítimas. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2.2. Crime de descumprimento de medida protetiva. Réu que estava na casa das vítimas há meses. Autorização tácita para a sua permanência no local. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 3. Dosimetria em relação aos delitos de ameaça que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido. Afastada e preliminar, dá-se parcial provimento para proclamar a absolvição do réu da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, nos termos do CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FILHO MAIOR DE IDADE (18 ANOS). NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.A maioridade civil põe fim ao poder familiar, mas não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que pode subsistir com fundamento na relação de parentesco, desde que demonstrada a efetiva necessidade do alimentando, especialmente quando houver matrícula em curso superior. Precedente do STJ (AgInt no AREsp. 904.010, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/8/2016). ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de compra e venda de «criptoativos - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de procedência dos demais pedidos - Insurgência das fornecedoras e respectivos sócios - Alegação de inexistência de grupo econômico - Rejeição - Sociedades empresárias que atuaram no mercado de forma integrada e conjunta, além de possuírem sócios com relação de parentesco entre si, objetos sociais muito semelhantes e comunhão de endereços entre duas delas - Conjunto probatório produzido nos autos que autoriza a conclusão de formação de grupo econômico - Relação de consumo configurada - Partes que se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor e objeto contratual que representa prestação de serviços - Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Aplicabilidade da teoria menor, prevista no CDC - Prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desnecessidade - Lei 8.078/1990 que exige apenas a verificação de que a personalidade jurídica do fornecedor constitui obstáculo à reparação do dano experimentado pelo consumidor - Sócio oculto - Existência - Alegação de que seu nome não consta dos atos constitutivos das sociedades empresárias que não infirma a propriedade de fato das empresas, pois circunstância ínsita à clandestinidade que informa o próprio significado da expressão «sócio oculto - Demonstração nos autos de que a propriedade de fato das empresas pelo sócio oculto é pública e conhecida no âmbito local do domicílio deste, situado no Município de Santos - Redução do valor a ser restituído ao consumidor - Não cabimento - Constituição de prova nos autos do exato valor que o consumidor possuía na plataforma digital mantida pela parte fornecedora - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.
«1 - É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Súmula 347/STJ. Inaplicabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente no fato de o agente praticar atos libidinosos contra sua própria filha/enteada, menor com apenas sete anos de idade, quando do início dos abusos, se valendo da relação de parentesco por ser casado com a genitora da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência para exonerar o autor do pensionamento à ré. Recurso exclusivo da parte ré. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. Deve o alimentado apresentar provas de que não possui condições de prover o seu próprio sustento ou estar cursando ensino técnico e/ou superior. A parte ré, que já está com 25 anos, apresentou comprovante de matrícula no curso de geografia da Universidade Estácio de Sá. Todavia, não acostou aos autos a grade escolar a fim de comprovar impedimento para trabalhar e arcar com o seu sustento, tampouco laudo médico, apontando impedimento para o exercício de atividade laborativa. Não restou comprovada a necessidade do autor prestar auxílio financeira à parte ré. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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238 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação avoenga. Caráter subsidiário e complementar. Não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção dos alimentos fixados em relação ao genitor.
A obrigação alimentar imposta aos avós se baseia na relação de parentesco, possuindo caráter subsidiário e complementar à obrigação dos pais, nos termos dos arts. 1696 e 1698, ambos do Código Civil. De fato, o legislador pátrio determinou uma ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, obrigando-se primeiramente os parentes mais próximos em grau e, somente na falta ou na impossibilidade destes, a obrigação recai sobre os parentes mais remotos, obedecendo-se a ordem legal. Súmula 596/STJ. No caso em análise, o genitor do agravante é parte na ação originária, tendo sido a ele imposta a obrigação de prestar alimentos ao filho. Desta forma, não restando evidenciado que o responsável imediato pela obrigação alimentar esteja impossibilitado de cumpri-la, não se justifica a imposição de pagamento de alimentos à primeira e ao segundo agravados. Destaque-se que a comprovação da necessidade de envolvimento financeiro destes no sustento da criança demanda dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que afastou a fixação de alimentos avoengos. Relativamente ao pleito de majoração dos alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, melhor sorte não lhe assiste. Na fixação dos alimentos provisórios, cabe ao julgador observar o trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto, valendo ressaltar, também, a urgência e a transitoriedade da decisão. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a possibilidade do agravado arcar com os alimentos requeridos pelo agravante, inexistindo documentos nos autos suficientes a comprovar o valor de seus rendimentos mensais. Além disso o percentual fixado - 40% do salário mínimo - mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal e casos análogos não havendo, por ora, elementos de prova de capazes de autorizar a majoração do percentual arbitrado. Note-se que somente após a instrução probatória será possível determinar a real situação financeira dos genitores e verificar as despesas do menor, sendo imprescindível a conclusão da referida fase processual para aferir a capacidade do alimentante de arcar com o montante requerido pelo alimentando, ou seja, para avaliação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.
Nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Reparação adequada. Anterior alienação do imóvel aos autores, inclusive com precedente imissão de posse. Imóvel que não poderia ser objeto de nova transação jurídica. Providência que evidencia a má-fé dos alienantes e cedentes e, ainda, lesão patrimonial dos autores. Quebra da rotina e receio de perda do imóvel aos credores hipotecários. Particularidades que superam o simples aborrecimento. Responsabilidade atribuída, solidariamente, a todos os réus. Preservação. Indicação de boa-fé pelos credores hipotecários. Destaque não comprovado (art. 373, II, CPC). Simples referência a negócio jurídico anterior, justificando-se a confissão de dívida e a constituição da hipoteca, sem nenhuma prova documental acerca desse negócio. Demais réus, que figuraram como devedores da confissão de dívida, que não podem alegar desconhecimento da alienação anterior do imóvel aos autores, seja pela relação de parentesco ou pela proximidade com os alienantes, não se mostrando crível o desconhecimento da venda anterior. Indenização moral arbitrada em R$ 20.000,00. Excesso não vislumbrado. Valores correlatados com o CCB, art. 944. Precedentes. ... ()
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA.
DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO OU 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO.Recurso interposto pelo alimentado contra decisão que fixou alimentos provisórios 30% dos ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, nunca inferior a 100 % do salário-mínimo, mais a metade das despesas com material escolar e uniforme, medicamentos, mediante receita médica. ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Permissionária de transporte coletivo. Acidente com veículo de propriedade da ré. Morte do pai e avô dos autores. Indenização. Danos materiais e morais. Petição inicial. Comprovação da relação de parentesco. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Viação Boa Vista Ltda. e o Município de Várzea Paulista objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da morte do pai e avô dos autores causada por acidente com ônibus de propriedade da primeira ré. Na sentença, indeferiu- se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos ao Juízo singular, incluindo os documentos apresentados pelos apelantes em segunda instância e determinando a inclusão do documento digitalizado de Caio Linares da Lima. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO.
1.Decisão agravada que, em ação de alimentos, fixou a verba provisória em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) da remuneração líquida em caso de vínculo. Interposição de recurso pelo réu. ... ()
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244 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE E DEMONSTROU SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
1) Oadvento da maioridade, a despeito de pôr fim ao poder familiar, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil, não faz cessar, de forma automática, o dever de prestação dos alimentos, o qual, a partir de então, pode excepcionalmente persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do CCB, art. 1.694, quando demonstrada a sua necessidade. ... ()
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246 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Como restou demonstrado que as pessoas jurídicas objeto do pedido de desconsideração de personalidade jurídica estão localizadas no mesmo endereço ou exercem o mesmo ramo de atividade da empresa devedora, com faturamento em comum e possuem identidade de sócios, alguns com relação de parentesco, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o ingresso das partes agravadas, cujo patrimônio busca alcançar, no polo passivo do cumprimento de sentença, fazendo-se as devidas anotações e comunicações inclusive ao distribuidor, (e) com a consequente intimação para pagamento da dívida, dispensada a citação. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDOS MENORES - GENITOR FALECIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA EM VALOR REDUZIDO - AVÓ PATERNA COM IDADE AVANÇADA EM TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentada na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o CCB, art. 1.696. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALIMENTANTE COM MAIS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESPESAS BÁSICAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite de 24 anos. Na hipótese, a alimentanda conta, atualmente, com vinte anos de idade e está cursando ensino médio, fazendo jus, portanto, à manutenção do pensionamento. O fato de ainda não ter concluído o ensino médio, ao contrário do que afirma o apelante, não comprova desídia com os estudos ou falta de empenho na busca de melhores condições de vida, uma vez que tal hiato pode advir de incontáveis fatores. Apelante que não comprovou alteração na sua situação econômica, nem o descumprimento dos requisitos pela alimentanda, conforme lhe incumbia fazer, nos termos do CPC, art. 373, I. Requisitos para manutenção do pensionamento. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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250 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra a sentença extintiva em que a magistrada de primeiro grau entendeu ser hipótese de ilegitimidade ativa; ... ()
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