(DOC. VP 895.1153.4237.2116)

TJRJ. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA.

Os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, valendo-se da relação de parentesco entre si, utilizaram documento ideologicamente falso (contrato social da empresa do terceiro apelante, alterado) a fim de que a empresa participasse de licitações municipais para as quais estava impedida. O objetivo era burlar a Lei Orgânica Municipal de Natividade e contratar com o Município, fato que perdurou por meses, em prejuízo ao erário, vez que o comportamento criminoso serviu para inúmeras

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