(DOC. VP 202.8994.8000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando- se, dessa maneira, na Lei 8.429/1992, art. 11. 2 - O STF, por meio da Súmula vinculante 13/STF, delineou critérios de conformação no que diz respeito ao nepotismo, a saber: a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nome

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