(DOC. VP 955.2250.8041.8437)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. 2. Deve ser confirmada a sentença que minora o valor dos alimentos, sem exonerar o alimentante, por ser o valor que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso não provido.

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