(DOC. VP 220.8090.6359.9982)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Não caracteriza bis in idem exasperar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime, pelo fato de o acusado ter-se valido da confiança nele depositada pela família da vítima para praticar o delito, e aumentar a pena pela majorante do CP, art. 226, II, em razão da relação de pare

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