(DOC. VP 917.9672.7743.6088)

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. 2. Auxílio material limitado às hipóteses em que o alimentando não conta com meios suficientes para, com seu trabalho, manter sua subsistência. Pretensão que deve ser sopesada com a possibilidade do alimentante em prestar tal assistência, diante do

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