Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

151 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de controvérsia acerca do bloqueio permanente das contas, mantidas pela autora enquanto vendedora, das indigitadas plataformas. Justificativa de que teria recebido denúncias de titulares de direitos e/ou poderia ter cometido infrações à política de propriedade intelectual das empresas. Sentença de parcial procedência, a fim de que as corrés restabelecessem o acesso da autora às contas de sua titularidade, no estado em que se encontravam antes do bloqueio. Recurso das corrés. Acolhida a preliminar, aduzida em sede de contrarrazões, de juntada extemporânea de documentação (fls. 399/400). Telas sistêmicas de fácil obtenção e que registram fatos (denúncias) ocorridos meses antes protocolo da contestação. Juntada extemporânea que não se justifica, restando impossibilitada a análise da documentação em questão. Exegese do caput e do parágrafo único do CPC, art. 435. Corrés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos. Sentença mantida.

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152 - TJSP. Juros. Moratórios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora caracterizada. Contrato de financiamento que previu a cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade, conforme Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de cadastro e de registro de contrato que não foram impugnadas na contestação. Insurgência manifestada apenas no apelo que não pode ser conhecida. Possibilidade de cobrança de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de abusividades no contrato. Prestação de contas que deverá ser feita depois da venda do veículo, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, «caput. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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155 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão proferida pelo juízo de origem devidamente fundamentada. CPC, art. 489. Inépcia da inicial. Pedido genérico não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Cobrança de tarifas bancárias. Necessidade de pactuação. Data do contrato. Falta de explicitação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp 1.251.331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: (i) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (ii) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (iii) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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159 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Tribunal de Contas da União. 3 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 4 - Contratação direta pela Administração Pública para prestação de serviços de logística. Dispensa de licitação. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 24, VIII - Possibilidade. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

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160 - TJSP. Preliminar. Inépcia do recurso. Inocorrência.

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161 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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162 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato clube SEBRASEG. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte. Recurso da autora prejudicado.

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163 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial afastada pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fático probatória em recurso especial. Inviabilidade. Omissão no dever de prestação de contas. Comprovação do dolo com base nos fatos da causa. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que, conhecendo parcialmente de Recurso Especial, manteve acórdão que entendeu estar «configurada a conduta descrita na Lei 8.429/92, art. 11, tendo o ex-gestor agido com dolo na omissão ao dever de prestar contas, ante a não justificação do emprego das verbas repassadas pela União [...] (fl. 548, e/STJ). ... (Continua)

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165 - STJ. direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpf ao então prefeito do município de extremoz/RN, de que teria praticado omissão dolosa de prestação de contas, encartando o fato no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios éticos administrativos). No entanto, o egrégio TRF da 5º. Região, chancelando sentença absolutória, registrou que o então gestor municipal encaminhou adequadamente a documentação relativa aos procedimentos licitatórios questionados, prestando as contas a contento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de improbidade inocorrente. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019). ... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso provido em parte.

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167 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte e recurso da requerente prejudicado.

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168 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO.

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor.

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170 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do apelante/banco provido em parte e recurso da autora improvido.

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171 - TJSP. Interdição. Curador. Prestação de contas rejeitada parcialmente. Determinação de restituição de quantia relativa a serviços prestados à genitora interdita, pelos quais unilateralmente o curador se remunerou. Irresignação. Parcial acolhimento. Possibilidade de fazer jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, a teor do artigo 1338, § único, do Código Civil vigente à época, sem que houvesse necessidade de contratação de outro profissional especializado. Acolhimento do alvitre da Procuradoria de Justiça, para reduzir o valor cobrado à metade; cabendo a devolução da outra metade com os acréscimos legais, na forma aventada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJSP. Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade processual - Tarja de sigilo processual - Nulidade não configurada - Não há que se cogitar de nulidade processual em razão da colocação de tarja de segredo de justiça, máxime a considerar que o réu, ora apelante, citado, constituiu patrono, o qual, por conseguinte, teve acesso integral à tramitação processual e pôde, derradeiramente, defendê-lo dentro do prazo cabível. Destarte, uma vez preservado o contraditório e ampla defesa, não há que se cogitar da propalada nulidade. - Mérito - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte do autor. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.. Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. De fato, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido

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174 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de nulidades no «decisum - O comparecimento espontâneo da ré supre a eventual falta ou nulidade da citação, fluindo a partir do ingresso o prazo para apresentação de contestação - Art. 239, §1º, do CPC - Fundamentação concisa sobre os honorários sucumbenciais que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ausência de provas nos autos a referendar o direito material alegado pelo autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Inexistência de demonstração sobre quem ficaria responsável pelo recebimento dos valores referentes à venda do restaurante e quem ficaria responsável pela quitação dos débitos em aberto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada pela apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de água, considerados excessivos, incompatíveis com o consumo médio mensal da unidade residencial. Laudo pericial que aponta incongruências nas faturas, salientando o perito que a ré não efetua as cobranças de consumo de acordo com o previsto nas leis que regulamentam o serviço. Ré que não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a verificação da higidez do hidrômetro. Expert que concluiu que os valores declarados nas faturas questionadas são muito mais altos que qualquer média em mais de 10 anos, não refletindo o real consumo de água da autora. Impressões obtidas na perícia corroboradas nas faturas, que apontam elevação excessiva e injustificada do consumo, não tendo a ré feito prova em sentido contrário. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Omissão na sentença quanto às parcelas vencidas no curso da lide. Prestações sucessivas. CPC, art. 323. Julgamento citra petita. Possibilidade de julgamento da matéria em grau recursal. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Valores exorbitantes cobrados nas faturas subsequentes ao período contestado na inicial. Refaturamento das contas até a troca da titularidade pela venda do imóvel, a ser feita com base na média dos seis meses anteriores ao período indicado na inicial. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral. Ocorrência. Abertura de contas fraudulentas em nome do autor. Contratação fraudulenta em cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum. Arbitramento de acordo com o comportamento das partes e os fatos em cada cadeia de fornecimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do empréstimo inexistente e 15% do valor de cada condenação em danos morais, cabendo a cada parte o pagamento da respectiva quantia. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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177 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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178 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido

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179 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO PARA O ENDEREÇO INDICADO QUE É DIVERSO DO QUE RESIDE. A RÉ NÃO LOGROU ESCLARECER O MOTIVO DA EMISSÃO DE CONTAS EM OUTRA LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA OU COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DESTA INSTALAÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ E O 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

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181 - STJ. Processual civil. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Ausência de comprovação de pactuação expressa. Impossibilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória e obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Juízo a quo que, antes do deferimento da tutela, oportunizou a manifestação das agravantes, as quais quedaram-se inertes - Somente em contestação que as agravantes justificaram a suspensão das contas do agravado, sem demonstrar, contudo, que lhe tenha sido oportunizado o contraditório - Em tese, não se mostra possível, sem justificativa plausível, limitar o acesso do usuário aos serviços disponibilizados pela parte agravante, privando-o de utilizar sua loja virtual - Precedente deste E. Tribunal - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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183 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa a decisão que analisa fatos com base em documentos produzidos em outro feito, se são apresentados nos autos de Cautelar Exibitória processada em apenso, cuja sentença transitou em julgado sem impugnação dos documentos acostados pela parte contrária, que deles teve ciência. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c prestação de contas, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO VALER-SE DO PREVISTO NA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1-Há matéria pacificada na súmula 196, deste Tribunal de Justiça, no sentido de que os débitos referentes ao consumo de água têm natureza de direito pessoal e não propter rem, razão pela qual a autora deve arcar com a dívida que se discute, uma vez que se refere ao período de janeiro de 2022 em diante, época em que já era proprietária do imóvel. ... (Continua)

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186 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007, bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu com dispensa indevida de licitação e que não foram prestadas contas quanto aos valores de ingressos arrecadados. ... (Continua)

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187 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais - Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros - Ação julgada procedente em parte - Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Discutindo-se a falha na prestação de serviços bancários, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco e os terceiros beneficiários das transferências impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminares rejeitadas.

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Procedência, reconhecendo-se boas as contas apresentadas em contestação. Irresignação do autor. Alegação de que certas despesas não foram comprovadas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prestação de contas que foi impugnada apenas de maneira genérica em réplica. Correto acolhimento por sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de adoção das recomendações do Conselho Seccional da OAB. Valor de cerca de R$ 1.800,00 que se mostra compatível com a demanda. Normas da entidade de classe que têm natureza de orientação e não são vinculantes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a autora sustenta não ter ciência da contratação do cartão consignado de benefício, pleiteando a nulidade do contrato, a repetição de valores descontados e a compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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190 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... (Continua)

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191 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.

«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... (Continua)

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192 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Financiamento. Relação de consumo. Prova de culpa. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. CF/88, art. 192, § 3º que não era auto aplicável (Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, a regra foi revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Não evidenciado pela Administradora de Cartões de Crédito o custo do financiamento obtido. Prestação de contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Necessidade. Indispensável o conhecimento daquilo que a administradora pagou às instituições financeiras a título de juros. Recurso desprovido.

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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO PAULO MOITINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E AUTORIZOU A VENDA DESTE, CONDICIONANDO O DEPÓSITO DE PERCENTUAL DO VALOR DE VENDA, CASO SEJA RECONHECIDO A SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PREMATURIDADE DA VENDA, ALEGANDO PREJUÍZO À PARTILHA DO ESPÓLIO E CONTESTANDO A LEGITIMIDADE DA EMPRESA SUPERVENDA MARKETING EMPREENDIMENTOS, TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO. A EMPRESA, POR SUA VEZ, ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E APRESENTA DOCUMENTOS QUE INDICAM PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA, IMPEDINDO O REGISTRO DA ESCRITURA. ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS MENCIONADAS, DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E INVENTÁRIO, QUE REVELAM AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA CUJAS COTAS INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL INSTAURADA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA HERANÇA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS QUE INVIABILIZA A PRECOCE ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DIRIMIR A QUESTÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO DO DESTINO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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194 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Empregados públicos de fundação estadual. Admissão. Anulação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Tribunal de Contas. Intimação dos recorrentes para integrar o processo. Ausência. Contraditório e cerceamento de defesa ofensa caracterizada. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Manutenção das contratações. Cabimento. Dúvida objetiva acerca da necessidade de concurso público na administração indireta no período das admissões. Existência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica. Observância. Necessidade. Recurso ordinário provido.

1 - Não houve consumação de prazo decadencial ou prescricional, no caso concreto, entre as contratações dos Recorrentes e a instauração do procedimento administrativo em que foram anuladas, pelo Tribunal de Contas estadual. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato, condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos, julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

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196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ANÚNCIO NO FACEBOOK - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Desativação de conta de anúncio no Facebook - Alegação de violação das políticas de publicidade - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor - Contestação genérica - Determinação de restabelecimento das contas no estado em que se encontravam antes da desativação. ... (Continua)

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197 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios se sujeita a 1 % ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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198 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Desmonte de estruturas subaquáticas utilizadas como apoio a obras executadas em ponte - Ação de cobrança - Reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo de ambas as partes.

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199 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

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200 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Lançamento superior a média normal de consumo. Alegação de que o aumento no valor se deu em razão de vazamento interno de responsabilidade da consumidora apelada. Cobrança com base laudo de vistoria técnica conclusivo em relação à existência do vazamento. Impossibilidade. Prova unilateral considerada insubsistente e contrária ao testemunho de funcionário da autora/apelada e ao laudo técnico por ela ofertado. Não demonstração da existência do vazamento. Débito considerado inexistente. Inexigibilidade das faturas de janeiro a fevereiro de 2007, devendo ser as contas revistas com base na média de consumo dos seis meses anteriores às faturas contestadas, liquidando-se por perícia. Recurso parcialmente provido para esse fim, não conhecido o agravo retido.

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