Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

301 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação.

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302 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR, desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. ... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Relação de consumo caraterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma proporcional. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES DESCOHECIDAS. CONTRTAÇÃO DE SEGUNDO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que possuía um cartão de crédito consignado com o réu, mas tomou conhecimento de que existiam outros dois cartões de crédito em seu nome e diversas outras transações, os quais alega desconhecer. O réu, em sentido contrário, sustenta a regularidade da contratação. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FEITO PELO APELADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, TODOS OS VALORES DESCONTADOS, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DE CADA DESCONTO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO.

Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade do contrato acostado à contestação, não comprovou a regularidade da contratação. O contrato apresentado pelo réu apresenta variadas inconsistências, como número de documento, nome da mãe, bem como endereço, não tendo o réu buscado produzir prova para validar a assinatura aposta no contrato. Inexistência, ainda, de comprovação de crédito em conta do apelado do suposto empréstimo contratado. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência contratação de empréstimo consignado pelo apelado, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado o que, entretanto, não foi feito. Inversão do ônus probatório na decisão saneadora. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Demora na suspensão dos descontos que não pode ser considerada como engano justificável. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. A relação jurídica obtida por fraude é extracontratual, cabendo a apuração dos juros em relação à verba indenizatória a título de danos materiais a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Os juros de mora incidente sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da mesma Súmula, o que ora se reconhece, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo que se falar de arbitramento a partir da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUE SE FAZ DE OFÍCIO.... (Continua)

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309 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação cominatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade das instituições financeiras. Provimento.

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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação. Contrato de abertura de conta bancária. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos bem declaradas. Cancelamento da conta-corrente devido. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

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312 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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313 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transações bancárias contestadas. Impugnação do autor quanto à validade da movimentação em sua conta Mercado Livre e negativa de abertura de conta junto ao Mercado Pago. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. Falha no dever de segurança, possibilitando a realização das indevidas transações e permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros. Pretensão do autor de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Fraude na contratação e transferência imediatamente posterior ao mútuo. Sentença de parcial procedência, excluindo-se a responsabilidade dos bancos que contrataram o mútuo e autorizaram a transferência. Irresignação da Autora. Com razão. Responsabilidade das entidades bancárias que não podem ser excluídas. Defeito na prestação do serviço em dois momentos distintos: na realização do empréstimo sem aval da Autora e autorização de transferência de valor vultoso, posterior à contratação em evidente fraude bancária. Transferência para a conta de terceiros que se passaram por prepostos das Casas Bancárias. Fortuito interno evidenciado. Contratação de mútuo mediante fraude que não deve prevalecer. Reconhecida a invalidade e, portanto, a inexigibilidade dos contratos. Determinação de devolução em dobro daquilo que descontado indevidamente. Inexistência de demonstração de elemento volitivo. Irrelevância. Precedentes do Eg. STJ. Danos morais devidos. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contar do evento danoso. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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315 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco. Descabimento. Hipótese em que o autor atribui ao banco a responsabilidade pelo defeito na prestação dos serviços. Alegação do autor de que foi vítima de sequestro e compelido a entregar seus cartões de crédito e a informar suas senhas, não tendo sido responsável pela contratação dos empréstimos existentes em seu nome. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pelo autor nesta demanda. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Transações efetivadas de forma simultânea e fora do perfil de consumo do correntista. Instituição financeira que, em sua defesa, não demonstrou também que foi o autor o responsável pelos saques dos valores creditados em sua conta. Declaração de nulidade dos contratos e de inexigibilidade dos débitos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTOR CONTRATADO COMO FARMACÊUTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

Como cediço, a contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional encontra previsão no CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

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317 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na cobrança, em contas de consumo mensais, de serviços que não teriam sido autorizados - Apelação - «Aplicativos Digitais - Inexistência de acréscimo ao que fora contratado - Prova da contratação - Sentença que analisou detidamente a prova produzida pela ré e não é ferida, neste tema, nas razões recursais - Regularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONTA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO QUE RECAIU UNICAMENTO SOBRE ENCARGOS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança de dívida em conta inativa. Autora que não nega a contratação da conta e do pacote de serviços, aduzindo ter julgado tratar-se de conta salário, a qual se encerraria automaticamente com sua demissão do emprego. Réu que não comprova outra despesa da demandante a não ser a referente ao pacote de serviços de período posterior à rescisão do contrato de trabalho, despesa essa que por ausência de saldo na conta recaiu sobre o montante do cheque especial (LIS), gerando juros e mais encargos. Entendimento do STJ no sentido que mesmo inexistindo requerimento formal de encerramento, a cobrança de encargos sobre conta inativa se revela abusiva, por afrontar o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando enriquecimento sem causa, uma vez que não há prestação de serviço. Réu que não comprova ter notificado a autora, no prazo de 90 dias, sobre a existência de débito, bem como não encerrou a conta ou suspendeu a cobrança de encargos após os 06 meses sem uso, conforme determina o ato Normativo SARB 002/2008 do Sistema de Autorregulação Bancária da FEBRABAN. Falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de renegociação e para determinar o encerramento da conta. Dano moral não configurado. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Negativação não comprovada. ... (Continua)

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319 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO.

Apelação pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

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320 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de revisão de contas c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Erro na medição reconhecido pela ré após análise - Interrupção indevida no fornecimento do serviço que perdurou por cinco dias até o pagamento das faturas contestadas - Prejuízo moral evidenciado, reduzido o valor arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, em parte... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO À AUTORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO CONDENANDO A AUTORA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 1.829,47 DEPOSITADO NA SUA CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DO DEPÓSITO. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

In casu, não merece acolhida a tese da parte ré acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado objeto da demanda, eis que a mesma apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova. Em que pese a contratação de forma eletrônica não possuir documento assinado de punho pelo cliente, sua forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados e/ou áudio da contratação, ou qualquer outro meio que confirme a contratação do empréstimo, ônus qual não se desincumbiu o banco. Dessa forma, o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou a existência da contratação questionada pelo consumidor. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Manifesta falha na prestação do serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Risco do Empreendimento. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta o réu do dever de reparação. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, pois ausente a má-fé objetiva do réu. Dano moral configurado. Insegurança Patrimonial. Verba de natureza alimentar. Dano moral «in re ipsa, diante dos ilegítimos descontos em benefício previdenciário da autora. O valor arbitrado como compensação por dano moral encontra-se compatível com a reprovação ilícita da parte ré e as circunstâncias em que se deram os fatos, mostrando-se, dessa forma, proporcional e adequada a quantia fixada pelo julgador de primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantida, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Compensação. Impossibilidade. Conforme se observa da sentença foi acolhido pedido contraposto condenando a autora a devolver ao réu o valor de R$ 1.829,47 depositado na sua conta corrente, devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do depósito, retornando as partes ao status quo anterior. Reforma parcial da sentença para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma simples mantendo-se no mais o decisum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Não é necessário examinar preliminares quando o mérito evidencia-se como favorável a quem a pronunciou, por inócuo e improdutivo e em prestígio à norma processual sistemática que valoriza a efetividade do processo e primazia do -processo. - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução do impasse submetido a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. - Nos termos do §3º, art. 55, CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". - Aos pedidos indenizatórios cumulados na ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato não firmado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação. -Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação do s seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V.v.p.: - Deve ser acolhida a preliminar de sentença citra petita, suscitada de ofício, quando constatado que o juízo de primeiro grau não examinou as preliminares suscitadas em contestação. - Os CPC, art. 141 e CPC art. 492 traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando o vício citra petita a falta de análise dos pedidos realizados pelas partes - Inaplicável ao caso a regra do art. 1.013, § 3º, III do CPC, que excepciona a imposição de julgamento imediato contida no caput do mesmo dispositivo.... (Continua)

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323 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação movida contra instituição financeira, visando a cessação de descontos indevidos relativos a contrato de seguro não celebrado, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição dobrada, mas afastando o dano moral. ... (Continua)

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324 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Regularidade das contratações não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Reparação arbitrada com modicidade em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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325 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega possuir conta corrente, pessoa física e jurídica, junto ao banco réu, sendo que houve bloqueio de conta corrente (pessoa jurídica), e o recolhimento de sua «máquina de cartão de forma unilateral - Posteriormente, teve seu cartão de crédito bloqueado e recusado o pedido de abertura de novas contas - Ré, por sua vez, aduz que possui liberdade de contratação e que não houve a comprovação da suposta negativa - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Autor que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, provas mínimas que corroborassem as suas alegações - Versão inicial, em tal contexto, que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova - Não foi trazida qualquer prova aos autos que comprovasse a suposta orientação do preposto para encerramento da conta, pois sequer juntado protocolo ou evidência que comprovasse o atendimento - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Desinteresse comercial e liberdade de contratação - A simples negativa de abertura de conta não caracteriza conduta abusiva do banco réu, que detém autonomia e liberdade para contratar - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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326 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA.

1-Idosa, aposentada pelo INSS, que questiona empréstimos mediante desconto no benefício previdenciário. ... (Continua)

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327 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação indenizatória acolhida em sentença - Insurgência da autora contra um único desconto em fatura da Vivo, por acréscimo a título de «conta de telefone Bradesco C-Vivo/SP - Não obstante comprovada a contratação entre as partes, não se evidenciou autorização da autora para este acréscimo - Devolução dobrada do montante também pela instituição financeira, que deveria obter prévia autorização da correntista para desconto em conta corrente - Prejuízo moral que não conta com qualquer demonstração nos autos do processo - Sentença alterada - Recursos das rés parcialmente providos, prejudicado o oposto pela autora... (Continua)

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328 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, proposta pelo consumidor em face do banco réu, alegando que o réu vem descontando, na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário, parcelas de empréstimo sob a rubrica «crédito direto ao consumidor, o qual não reconhece. ... (Continua)

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330 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando que o Réu seja compelido cancelar o empréstimo consignado no valor de R$ 9.725,56, com parcelas no valor de R$ 502,12, restabelecendo o empréstimo originalmente contratado, no valor de R$ 6.000,00, para pagamento das 19 parcelas restantes, no valor de R$ 430,00, com pedido cumulado de restituição, em dobro, dos descontos indevidamente realizados em razão do refinanciamento e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para cancelar o contrato de refinanciamento com restabelecimento do anteriormente contratado, além de condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da Autora, corrigidos a contar do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção a partir da publicação da sentença, sendo ambas as verbas acrescidas de juros a contar da citação, a ser apurado em liquidação. Apelação do Réu. Inexistência de prova de que a Apelada tenha voluntariamente anuído à contratação. Assinatura digital que não pode ser considerada, por si só, inequívoca declaração de vontade ante a necessidade de que sejam prestadas ao consumidor informações claras sobre os termos da contratação. Ausência de outros elementos de prova a corroborar a alegada contratação na modalidade «Clique Único". Precedentes do TJRJ. Apelada que logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo sido desconstituída tal prova, ônus que incumbia ao Apelante, a teor do art. 373, II do CPC e Dos arts. 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação de serviço. Apelante que demonstrou ter creditado o valor em conta de titularidade da Apelada, e, cancelado o contrato impugnado, o referido montante deve ser restituído ao credor para evitar enriquecimento sem causa, sendo autorizada a compensação de valores. Dano moral configurado. Quantum da indenização arbitrado com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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331 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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332 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de ausência de lastro em efetiva prestação de serviços - Contestação com reconhecimento da nulidade formal da duplicata, mas com pedido reconvencional para receber o crédito que lhe é devido em função do contrato de parceria de empreitada celebrado entre as partes - Pretensão principal julgada parcialmente procedente em relação à declaração de nulidade da duplicata, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo o restante o pedido e o reconvencional indeferidos por ser próprios de ação de prestação de contas - Irresignação recursal apenas da empresa ré, alegando que a preexistência de outras anotações restritivas descaracterizam o dano moral, e da necessidade de anulação da sentença para a produção de prova pericial para estimar os valores residuais da parceria, sem necessidade de ação de prestação de contas - DANO MORAL - Caracterização com o mero apontamento do título para protesto - Circunstância em que a preexistência da qual fala a Súmula 385 do S.T.J. não é aferida no momento da consulta ao cadastro, mas da efetiva disponibilização da informação, abrangendo o conjunto de fornecedores e entidades de proteção ao crédito - Situação em que as demais anotações restritivas são posteriores à impugnada, que, nesse caso é a mais antiga - Indenização mantida - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Cláusula estabelecida no contrato de parceria que impõe às partes o minucioso exame e verificação dos valores a título de materiais e mão-de-obra aportados para a conclusão do empreendimento antes da divisão dos lucros - Situação que colocar essa aferição em perícia judicial para acolher a pretensão reconvencional iria implicar em alargamento do objeto da ação principal, sem solução rápida para os interesses das partes - Prestação de contas cabível nesse caso, por arbitragem ou ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autor que desconhece empréstimo consignado. Alegada falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Sentença de procedência reconheceu a nulidade da pactuação e condenou o banco réu à indenização por danos morais em R$10.000,00. APELO DO RÉU. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Contratação de que se deu por terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal da conta corrente perante a qual o autor recebe benefício previdenciário. Ausente a verossimilhança das alegações. Conta habitualmente movimentada pelo autor. Contratação de outra operação na mesma instituição, poucos meses após, sem impugnação. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. A autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado 22-838036760/19 e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE E DOS CARTÕES EXPEDIDOS EM NOME DA AUTORA, BEM COMO A DÍVIDA DECORRENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O

transtorno causado à autora poderia ter sido evitado caso a instituição financeira ré procedesse a uma análise criteriosa da documentação para a contratação da conta e cartão de crédito, denotando que não envidou esforços para evitar fraudes. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO - tendo a autora experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por conta corrente e cartão de crédito não contratado, e o descaso da ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E RESPECTIVO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da procedência do pedido formulado com amparo apenas nas faturas, sem lastro, e extratos que não guardam idoneidade suficiente para comprovar a contratação e a suposta dívida oriunda da conta corrente da parte ré. Nos termos do entendimento perfilhado pelo STJ, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde com instruída com a cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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338 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças excessivas com base em estimativa. Corte indevido. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré.

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339 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERADA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados na forma simples e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios. ... (Continua)

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340 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença.

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341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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342 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora por equiparação. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Reconhecida. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Desinteresse da instituição financeira na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução de valores. Necessidade. Modulação temporal fixada pelo C.STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição na forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Majoração. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Autorização para compensação de valores mantida. Impossibilidade de o crédito ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS da autora e do réu... (Continua)

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343 - TJSP. Reexame necessário. Procedimento comum de cobrança. Prestação de serviços de telefonia ao Município de Rincão. Contratação válida. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ausência de licitação que não afasta o dever de pagamento. Atualização monetária a contar do vencimento de cada fatura. Incidência de juros nos termos do art. 394 do CC. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de parceria de comercialização de bens de consumo em plataforma digital de «e-commerce". Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência à autora. Bloqueio da conta de vendas por suposta violação à direitos autorais e propriedade industrial de terceiro. Pretensão à liberação imediata do acesso à conta. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o risco ao resultado útil do processo. Versão apresentada na contestação que torna controvertida a alegação da autora. Questão que deve ser analisada em momento oportuno sob o crivo do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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345 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de título de capitalização «CAP PIC não reconhecido pelo Autor. Alegação de desconto indevido na conta-corrente. Sentença de procedência parcial. Reforma. Contratação efetuada mediante uso de cartão com chip e digitação de senha. Ação judicial que foi proposta pelo Autor quase um ano após o primeiro desconto. Falha na prestação do serviço não demonstrada.

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346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL JUNTO AO BANCO RÉU. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AONDE A AUTORA POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, MAS QUE NÃO PARTICIPA DESTA LIDE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS QUE POSSUÍAM CONTA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMPOUCO FAZ PARTE DESTA LIDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos e a divisão equânime dos danos materiais entre as partes. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E RECEBIMENTO DO PLÁSTICO DO CARTÃO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de fazer com e indenizatória, em que o autor objetiva o cancelamento da negativação de seu nome, alegando ausência de contratação. 2. Incide no caso o CDC, como enuncia a Súmula 297/STJ, respondendo as instituições financeiras de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores. 3. Em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 4. Embora o banco réu tenha comprovado a contratação da abertura de conta digital em 2020, com os documentos do autor, o réu não apresentou o termo de adesão assinado eletronicamente pelo autor para contratação de cartão de crédito com o respectivo registro de IP, com dados de geolocalização, com número do celular, entre outros, tampouco comprovou que o cartão foi enviado ao endereço do autor indicado no momento da contratação, limitando-se a juntar as faturas emitidas unilateralmente. 5. A contratação digital do cartão de crédito deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco réu, que sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial. 6. A instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 479. 7. Deve o banco réu ré arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros vitimados pelo serviço defeituoso, restando configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência de débito do cartão de crédito impugnado, com a exclusão do respectivo apontamento indevido realizado pelo banco réu, bem como a obrigação de indenizar o dano causado. 8. Negativação indevida e, por inexistir qualquer outro apontamento negativo em nome do autor, configura-se o dano moral, como orienta a Súmula 385/STJ. 9. Juros de mora que incidem a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária que deve fluir a partir do presente julgado, em consonância à Súmula 97 deste Tribunal e Súmula 362/STJ, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

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348 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indenização Mantida. Recurso Improvido.

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349 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Roubo de aparelho celular - Transferências de recursos e contratação de empréstimo não reconhecidas pela parte autora - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Incontroversa a abertura fraudulenta em nome da consumidora de conta e a contratação de empréstimos - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante razoável e proporcional, sobretudo considerando o valor da dívida inscrita e a busca da consumidora à solução administrativa - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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