(DOC. VP 104.6906.8634.3669)

TJSP. Apelação. Contrato de abertura de conta bancária. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos bem declaradas. Cancelamento da conta-corrente devido. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

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