(DOC. VP 812.1348.9321.5042) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora, alegando falha na prestação de serviço, em razão de suposta cobrança indevida em decorrência da não contratação do cartão de crédito consignado, embora tenha contratado empréstimo consignado com o réu. A autora afirma não ter solicitado nem utilizado o cartão de crédito consignado, mas os documentos nos autos demonstram a contratação regular da modalidade. II. Questão em Di

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