Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

451 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Santander, referentes a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando quanto ao mérito pela improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pelo autor, mantiveram ativa a cobrança. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Demandados que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.*... (Continua)

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452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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453 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Pedido de bloqueio de conta aproximadamente cinco dias após a ocorrência do roubo do celular - Movimentação bancária contestada efetuada em momento anterior ao contato com o banco - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o cancelamento da conta corrente criada junto ao réu Banco Agibank, bem como o retorno do depósito da sua aposentadoria ao Banco Santander, a declaração de inexistência de qualquer débito junto ao primeiro banco e, por fim, a compensação, no valor de R$ 20.000,00, a título de dano moral. Sentença de procedência. Apelação do réu Banco Agibank. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) CANCELAR O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO; (II) CONDENAR O RÉU APAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00; E (III) AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DA AUTORA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA A JUSTIFICAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INDEX 204; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) CABÍVEL A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA TITULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA. AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM SIDO APRECIADOS SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA É INSUBSISTENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO, POIS NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DA AUTORA, TENDO EM CONTA QUE A MATÉRIA DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO OBJETIVA EXATAMENTE SUA MODIFICAÇÃO, O QUE SERÁ APRECIADO POR ESTE COLEGIADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA NEM DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO 373, II, DO CPC. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA ABUSIVA DO RÉU. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO À MÍNGUA DE RECURSO DAS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. VEDAÇÃO A REFORMATION IN PEJUS. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO, POIS A QUANTIA FOI IMEDIATAMENTE UTILIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A AUTORA. AFASTAMENTO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVERÁ INCIDIR OS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS PELA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (MARTA APARECIDA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (BANCO SANTANDER) PARCIAL CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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456 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Contrato de abertura de conta não reconhecido. Ausência de prova de contratação. Configuração de falha na prestação do serviço Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral presente diante da negativação do nome. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso da corré Zema Crédito Financiamento e Investimento S/A. improvido... (Continua)

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457 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação de crédito consignado, afirmando ter devolvido os valores depositados em sua conta bancária.... (Continua)

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458 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou imexíveis os contratos de empréstimo impugnados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de que o réu se abstenha de «efetuar qualquer cobrança acerca do débito impugnado pelo autor ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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460 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Prestação de serviços à plataforma de entregas rápidas - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Concessão da gratuidade como medida de rigor - Autor que presta serviço como entregador da plataforma Ifood - Contratação de advogado particular como critério não decisivo para concessão da gratuidade - Inteligência do art. 99, §4º, CPC - Indícios nos autos de hipossuficiência do autor - Extrato de conta corrente exibindo valores inexpressivos - Entregadores de plataformas que, geralmente, possuem precárias condições de vida - Decisão reformada - Recurso provido

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO PARCIAL. AUTORA, IDOSA, APOSENTADA COM RENDA ADVINDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO I.N.S.S. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E CONTESTAÇÃO DAS ASSINATURAS TIDAS COMO SUAS. BANCO RÉU QUE SE LIMITA A ALEGAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ANÁLISE GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE, DE FORMA UNILATERAL, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA, TENDO O RÉU PERMANECIDO INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL. UMA VEZ NÃO PRODUZIDA A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTRADIÇÃO, É FORÇOSA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.061, DO S.T.J. QUE IMPUTA SER O ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO C.D.C. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTIDAS NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, EM DOBRO, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJA EM QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO S.T.J. PRESENÇA DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR PARTE DA AUTORA, CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM SUA CONTA CORRENTE RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO DE TODO O O DÉBITO DELE ORIUNDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade do contrato acostado à contestação, não comprovou a regularidade da contratação.. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência contratação de empréstimo consignado pela apelada, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado o que, entretanto, não foi feito. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreita a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito dele oriundo. Condenação do réu a restituir em dobro as parcelas indevidamente cobrada que constitui julgamento extra petita, devendo essa parte ser decotada da sentença. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. A relação jurídica obtida por fraude é extracontratual, cabendo a apuração dos juros em relação à verba indenizatória a título de danos morais a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Não há se falar em compensação entre o valor creditado na conta da autora a título de empréstimo e o valor indenizatório, ora mantido, porquanto a autora já depositou em Juízo o respectivo valor (indexador 49), o qual deve ser levantado oportunamente pelo apelante. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REPARO NA SENTENÇA QUE SE FAZ DE OFÍCIO.... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente do consumidor, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. III - Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente da consumidora, não há que se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira.... (Continua)

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466 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais - Contratação eletrônica - Abertura de conta e compra impugnadas - Alegação de desconhecimento da contratação e ilicitude no apontamento do nome da autora - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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467 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente não autorizado pela autora - Sentença parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Alegação da autora no sentido de que sempre realizou transações na agência física, efetuando saque de seu benefício na «boca do caixa com auxílio do gerente da agência, a quem entregava os documentos para realizar as operações. Negativa de solicitação ou autorização para contratação do empréstimo pessoal, não efetuando saque do valor disponibilizado na conta - Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, deixando de trazer em juízo seu preposto para prestar esclarecimentos quanto à manifestação da vontade da autora no sentido da contratação do crédito, tampouco juntando aos autos imagens de seu circuito interno de segurança para comprovar que o valor foi sacado pela própria requerente - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição do indébito devida - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso negado.

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA DE) INDENIZATÓRIA DE BLOQUEIO INDEVIDO COM PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELO DANO -

Configura-se a falha na prestação dos serviços financeiros quando a instituição responsável não comprova a necessidade de bloquear valores que ultrapassam em muito o montante contestado pelos «chargebacks, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO DESERTO - DESERÇÃO RECONHECIDA... (Continua)

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469 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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470 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E SEGURO PRESTAMISTA  REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS  CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELA MODALIDADE ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, E DEMONSTRAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASSADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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471 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados do consumidor, baseada na inexistência da contratação, prescreve em cinco anos, conforme o CDC, art. 27. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Restituição devida em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO EM NOME DO AUTOR; CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VALOR DO SAQUE PRINCIPAL CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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475 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS A CONTAR DE CADA DÉBITO EFETUADO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 14.120,00. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE ÀS AVENÇAS CREDITADO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONSUMIDOR LESADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM JANEIRO DE 2013. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2018. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 27/05/2013. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DOS CONTRATOS QUE TERIAM SIDO ASSINADOS PELA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DO EXPERT PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2013. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. DATA DO DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO A DEBITAR NA CONTA CORRENTE DO TITULAR O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, AINDA QUE CONTESTADAS AS DESPESAS LANÇADAS. RESP 1.626.997/RJ. FATURAS DO CARTÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIAM O DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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478 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM FATURA. VALORES TRANSFERIDOS PELOS FRAUDADORES PARA CONTA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO APELANTE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA.

Acordo parcial firmado com a empresa de cartão de crédito. Prosseguimento apenas em face da apelante. Sentença de procedência parcial, com condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Inconformismo da ré. Negativa de contratação. Existência e regularidade do ajuste não demonstrados. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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479 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória. Contratação de plano pecúlio e de assistência financeira não reconhecida pelo autor. Sentença de procedência que declarou nulos os negócios jurídicos; determinou a restituição, em dobro, pela segunda ré, dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Do crédito apurado pelo autor, foi determinada a compensação, considerando o valor creditado em sua conta bancária. Apelação da segunda ré. sustentando a regularidade das contratações, o recebimento dos valores e a ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de contratação pelo autor. Prova pericial grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura constante nos negócios jurídicos, não sendo proveniente do próprio punho. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução que deve ocorrer em dobro, ante a ausência de engano justificável da segunda ré. Recurso a que se nega provimento.

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE PERTETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame. ... (Continua)

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481 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Proposta de abertura de conta corrente - Referência expressa quanto ao objeto pactuado - Reconhecimento - Contratação de conta salário não demonstrada, e tampouco a existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifas - Pacote de serviços - Possibilidade - Previsão em contrato, e incontroversa prestação dos serviços remunerados - art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Regularidade das cobranças - Improcedência dos pedidos - Reconhecimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitimidade passiva e cabimento de extinção da execução e pretende anular as decisões agravadas e afastar a imposição de multa nos embargos de declaração. Improvimento recursal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do agravante. Necessidade de dilação probatória, com observância ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, incabíveis as alegações em sede de exceção, mas sim em defesa regular do executado. Embargos de declaração rejeitados, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Oposição de novos embargos de declaração, insistindo o ora agravante em teses já analisadas de forma diversa do seu interesse, nada havendo para ser aclarado, considerados nitidamente protelatórios os novos embargos de declaração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma expressamente prevista no CPC, art. 1.026, § 2ª. Decisões mantidas. Agravo improvido... (Continua)

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483 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Ré que não comprovou a contratação com a parte autora. Descontos indevidos em sua conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO FOI FORMULADO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONSTITUI INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e das operações impugnadas pela autora.  Falha na prestação de serviços. Fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos respectivos débitos bem declaradas. Dano moral não configurado. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

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486 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Descontos a título de «cesta de serviços em conta corrente de titularidade da autora, que diz nunca ter autorizado ou contratado - Réu colacionou instrumento contratual que dá conta de comprovar tal contratação - Alteração da causa de pedir já réplica, suscitando falha no dever de informação - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços autorizada pelo art. 1º, da Resolução 3.919/2010, do BACEN - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Uma vez não tendo sido suscitada a questão da ilegitimidade passiva em sede de contestação, não merece ser conhecido o apelo no tocante, por tratar-se de inovação recursal. ... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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489 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE CONTA E SEGURO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo autor, condenando o réu à restituição de valores. Irresignação do requerido. MATÉRIA PRELIMINAR. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeição. Benesse não pleiteada pelo autor. Alegação de inadequação da via eleita. Ausência de interesse recursal. Pedido indenizatório que já restou rejeitado em primeira instância, por impossibilidade de cumulação sob o rito da ação de exigir contas. MÉRITO. Contrato de pagamentos via máquina de cartão de crédito. Discordância quanto aos valores repassados pelo banco réu. Alegação de que os valores repassados a menor correspondem ao desconto das taxas de antecipação de recebíveis. Não acolhimento. Ausência de provas da contratação do serviço. Requerido não apresentou os documentos necessários à realização da perícia contábil. Acolhimento das contas apresentadas pelo autor, ante a inércia do requerido. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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492 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora pela manutenção da Sentença vergastada. Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 (CDC). A Autora/1ª Apelante apresentou farta documentação na qual se constata a discrepância do consumo de água no período reclamado (fls. 35/46), bem acima do histórico de faturamento. Com efeito, as cobranças elevadas derivaram de anotação equivocada do hidrômetro, residindo neste ponto a falha na prestação do serviço, impondo-se, pois, a manutenção da Sentença que determinou o refaturamento das contas questionadas (setembro de 2012 a abril de 2013) pela média dos 12 (doze) meses que as antecedem, no valor máximo correspondente a 20m3 em cada mês. Logo, desincumbiu-se, assim, a parte Autora do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Por outro lado, nos termos do §3º do CDC, art. 14, a Ré/2ª Apelante, não comprovou a regularidade das cobranças contestadas e a inexistência do defeito no serviço, ou que, se existiu, se deu por qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II. Contudo, a devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples. Isso porque, norteando-se pelo entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.413.542, não se verifica no caso concreto violação à boa-fé objetiva que justifique a dobra. Note-se, nesse sentido, que, por mais eficiente que seja, o equipamento de leitura pode apresentar defeito e registrar consumo equivocado, não sendo incomum tal fato, tampouco sendo possível afirmar a partir daí a existência de prática abusiva ou conduta ilícita da concessionária. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK (VIA E-COMMERCE) PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO MAGNÉTICO. EMPRESA RÉ QUE, EM VIRTUDE DE CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS (CHARGEBACK), PROCEDEU AO ESTORNO DO VALOR A SER CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DAS VENDAS E ATENDEU AO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA CONFORME O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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494 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Obrigação de fazer - Restabelecimento de conta junto à plataforma Instagram. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsabilidade pela emissão da apólice do seguro impugnada e pelos débitos lançados na conta bancária da autora. Contestação instruída com cópia do certificado de seguro emitido em nome da autora e contendo o mesmo valor da prestação questionada na inicial. Ilegitimidade da corré Eagle Seguros que deve ser reconhecida. Inaplicabilidade plena da Teoria da Asserção ao caso em exame. Polo passivo que deve ser formado em litisconsórcio pelo Banco Bradesco S/A e a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

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498 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.

Procedência. Apelo da autora. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnada pela autora. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da apelante. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Compensação permitida com os valores recebidos pela requerente em sua conta bancária. ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome, com consequente contratação de serviços não pactuados e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Banco-réu apelou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além de sustentar a inexistência de falha nos serviços prestados e requerer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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500 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito indenizatória por danos morais - Alegação de empréstimo consignado que não contratou - - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu. 

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