(DOC. VP 676.9550.6763.7648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação de crédito consignado, afirmando ter devolvido os valores depositados em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: I. a existência de f

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