Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
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951 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu.
Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial determinada no Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Autor apelado devolveu ao Banco réu, em setembro/2020, o valor creditado em sua conta bancária relativa ao contrato nulo, inexistindo elemento concreto de prova do crédito de outros valores na conta bancária do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor, por considerável período, com base em contrato fraudado, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, a declaração de inexistência de três contratos de empréstimos consignados, no valor total de R$ 12.649,47, bem como a compensação, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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953 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade solidária dos réus. Recorrente que não comprovou a efetiva autorização do autor de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$.5.000,00, em observância ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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954 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobranças decorrentes de empréstimo, que o autor alega não ter contratado. Cartão de crédito consignado. Descontos no benefício previdenciário do autor. Proposta de contratação do cartão de crédito que se deu mediante aplicativo de mensagens, sendo o contrato firmado com o uso de biometria facial do autor, não tendo o banco réu comprovado o envio do correspondente instrumento contratual, indispensável à compreensão do negócio jurídico celebrado. Observa-se das conversas através de aplicativo (fls. 20/26) que as informações apresentadas por ocasião da proposta de contratação não são suficientemente claras a respeito das nuances do negócio jurídico em questão, o que, aliado ao fato de o autor não ter utilizado o valor depositado em sua conta corrente, aponta para a verossimilhança de suas alegações, restando evidenciado o vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Incomprovada a inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado impugnado e regularidade das cobranças, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial grafotécnica determinada no Juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos - Contrato celebrado em janeiro/2019 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora apelante antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Retorno das partes ao estado quo ante - Consequência lógico-jurídica da declaração de nulidade contratual é a restituição pela autora dos valores creditados em sua conta, pena de enriquecimento sem causa, admitida a compensação de valores - Ação julgada em parte procedente - Apelação provida em parte.
Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2019, ajuizando-se a ação em abril/2022 - Valor do empréstimo creditado em conta corrente da autora, dele se beneficiando e usufruindo, inexistindo danos morais - Apelação negada. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXORBITANTE, NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Sentença de procedência que determinou a revisão das tarifas, devolução em dobro dos valores pagos a maior, retirada do nome da parte autora dos cadastros de crédito e pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DA PARTE RÉ. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Concessionária de serviços públicos que não comprovou a regularidade das cobranças e deixou de demonstrar nos autos a adequação da medição do consumo, evidenciando aumento desproporcional no período reclamado, incompatível com a média dos meses anteriores. Falha na prestação de serviço. Refaturamento das contas indevidamente lançadas que se impõe. Inscrição indevida que enseja a reparação por danos morais. Súmula 89/TJRJ. Abusivo e arbitrário o corte no fornecimento de serviço essencial, não contestado pela parte ré, que argumenta ter ocorrido em razão de contas em aberto, reconhecidas como indevidas na lide. Verbete Sumular 192 deste TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ R$ 8.000,00 corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Por outro lado, a devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé, razão pela qual determina-se a reforma da sentença neste ponto. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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957 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.
Preliminar de prescrição e decadência - Rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA JOSELINA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM DESCONTOS DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NEGA. REQUER SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTE A PARCELAS DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS NESTE FEITO, DECLARANDO-OS CANCELADOS AO FINAL DA LIDE; SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; JULGADO PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR A NULIDADE DOS CONTRATOS; DANOS MATERIAIS DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) DEVIDO AO VALOR DEBITADO DE SEU CONTRACHEQUE JÁ COM A DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. CALCADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA IMPUGNOU O CONTRATO DIGITAL TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, REAFIRMANDO QUE NÃO O CONTRATOU, ENTENDEU O JUÍZO QUE CABERIA À RÉ, DIANTE DESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR, O ONUS DE REQUERER PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIGITAL, O QUE NÃO FEZ O FORNECEDOR DE SERVIÇO, DAÍ TER A SENTENÇA DADO PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL PARA: 1) CONVALIDAR A LIMINAR JÁ DEFERIDA (INDEX 42039325), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, OBJETO DESTA DEMANDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS 3) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A AUTORA TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DEBITADAS DE SUA FOLHA SALARIAL RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULO 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) 5) DETERMINAR QUE A AUTORA COMPROVE/RESTITUA AO RÉU O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA, OBJETO DOS CONTRATOS ORA DECLARADOS NULOS, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CRÉDITO E, PARA TANTO, DETERMINOU QUE SEJA APRESENTADO PELO RÉU O EXTRATO DA CONTA DA AUTORA DESDE SUA ABERTURA. APELO DO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, INSISTI O RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O REU-APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E INSISTE NA IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO A DITA OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU E ESTE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR SER A ASSINATURA DA AUTORA AQUELA LANÇADA NO CONTRATO QUE AFIRMA EXISTIR. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. A PROVA ´CONFIRMA A VERSÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E TAMBÉM DA TRANSFERENCIA, ATRAVES DE BOLETO, PARA OS PRÓPRIOS FRAUDADORES - CONTA DE TERCEIRO (C6 FINANÇAS LTDA), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL (ÍNDICE 41938279), QUAL SEJA, BOLETO PAGO NO VALOR DE R$ 14.801,29, CORRESPONDENTE A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. A INEXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE QUE O VALOR JÁ ESTARIA DEVOLVIDO PELA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEVE A AUTORA COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR FOI FEITA AO RÉU. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 3.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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959 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO
da CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - réU - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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961 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Débitos lançados em conta bancária da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, referentes a contrato de seguro por ela não celebrado - Procedência - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida entre a empresa fornecedora do serviço e a instituição financeira que operacionalizou o débito em conta bancária - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Legitimidade passiva do corréu (apelante) verificada - Desconto indevido operado em conta bancária gerida pela instituição financeira apelante sem a necessária verificação de sua regularidade - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização bem arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta redução, pois se mostra suficiente em amenizar o abalo emocional experimentado sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), primeiro desconto indevido - Apelo desprovido - Sentença mantida
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962 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, MEDIANTE «SELFIE, POR SI SÓ NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA, AINDA MAIS QUANDO A RELAÇÃO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR POR DIVERGÊNCIAS DE NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E DOMICÍLIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSECUTIVOS. CONTRATOS INVÁLIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Inteligência do Tema Repetitivo 1061, do e. STJ. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta e cartão de crédito por intermédio de aplicativo BB Onboarding - cliente não correntista. Autor nega a contratação do cartão. Banco que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e do banco não provido... ()
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964 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação prévia da recorrente. Regularização administrativa que não pode impedir o consumidor de utilizar-se de seus valores. Impossibilidade da recorrente de honrar seus compromissos. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em dez vezes o valor do numerário bloqueado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, pessoa jurídica consumidora, em ação de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito negativado pela ré, condenou-a a encerrar a conta corrente da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com atualização monetária e juros moratórios. Ainda, fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de encerrar a conta corrente e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE DETERMINADOS ASPECTOS DE RELEVO NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, ASPECTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UMA PARTE JÁ ENTÃO FALECIDA, E O EXCESSO DE PODERES PELAS AUTORAS AO FIRMAREM UM ACORDO CONTRA A VONTADE DOS RÉUS, A CUJOS INTERESSES ESSE ACORDO NÃO ATENDIA. APELO INSUBSISTENTE. VÁLIDAS AS PREMISSAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA, AO CONSIDERAR QUE, MALGRADO INEXISTA CONTRATO ESCRITO ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS À CONTRATAÇÃO DAS AUTORAS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL, FAZENDO ASSIM VÁLIDO O CONTRATO (VERBAL) DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPROVANDO-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELAS AUTORAS NO PROCESSO JUDICIAL E QUE O RESULTADO DA DEMANDA ATENDEU AO QUE OS RÉUS PODERIAM ALMEJAR E OBTER NAQUELE CONTEXTO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORA CONDICIONADO AO ÊXITO NA DEMANDA, EM UM SENTIDO QUE QUADRA COM AQUELE QUE A REALIDADE TROUXE, NA MEDIDA EM QUE O ACORDO NOS MOLDES EM QUE FOI CELEBRADO NO PROCESSO BENEFICIOU OS RÉUS, QUE ASSIM NÃO PODEM SE DESOBRIGAR DE PAGAR OS HONORÁRIOS, NOMEADAMENTE COM BASE NO INCONSISTENTE ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVERIAM SER PAGOS NA HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA SE ENCERRASSE POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHESSE A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUMULA 89 DO TJRJ. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DEVERÁ SER MAJORADA PARA MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E AQUELAS DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO FOI IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO - FALTA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO EVIDENTE. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTEN-TE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414, DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de ser proprietário de imóvel sem hidrômetro instalado, contestando a cobrança de tarifas por estimativa, sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Pretensão de refaturamento das contas e de condenação da ré em danos morais. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência, de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais. Saques, pagamentos e transferências desconhecidas. Contrato abertura de conta com documentos do apelado. Realização de movimentação bancária e contratação de empréstimo desconhecido. Ausência de comprovação da identidade de quem realizou os negócios jurídicos impugnados. Configuração de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento inexigibilidade dos débitos. Condenação apelante devolução das quantias pagas pelo apelado. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Fixação de R$ 10.000,00. Reforma parcial da sentença. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Recurso provido em parte... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 028640044881 NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 028640044017 REALIZADO VIA DIGITAL, ATRAVÉS DE APLICATIVO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CITADO EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A MERA JUNTADA DE CAPTURA DE TELA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO «VIRTUAL DO EMPRÉSTIMO NÃO CONFIGURA PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS OCORRIDOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM FEITOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA, EM CONTA SALÁRIO ONDE A DEMANDANTE RECEBE NUMERÁRIO DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA, SUPERANDO O ÂMBITO DOS MEROS ABORRECIMENTOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS QUANTITATIVOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, PELO QUE AUTORIZADO A INTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DESCONTAR, DO MONTE DA CONDENAÇÃO, AQUILO QUE CREDITOU INDEVIDAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DESEJAVA CONTRATAR TÃO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELO DEMANDANTE VIA BIOMETRIA FACIAL. TOTALIDADE DO NUMERÁRIO LIBERADO PELA TOMADA DO EMPRÉSTIMO QUE FOI INCONTROVERSAMENTE DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE A IDADE DO DEMANDANTE À ÉPOCA DOS FATOS (66 ANOS), POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA A PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO QUE SEGUE AS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Há ausência de interesse recursal na interposição de recurso que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTO DE VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de integrar a normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. 2. O desconto de quantia ínfima na conta do consumidor, ainda que indevida, configura meros aborrecimentos e não acarreta direito à indenização por danos morais.... ()
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976 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.
Novo empréstimo regularmente realizado com envio de «selfie e crédito do valor em conta. Transferência do numerário realizado a terceiros sem as cautelas necessárias, visto que não guarda qualquer relação com o réu. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, pois a contratação se deu através de meios digitais e não através de correspondente bancário. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelo réu, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e material, decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e legítima; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos moral e material decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e a autora, ao alegar não ter contratado o serviço, enquadra-se como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que a autora nega a contratação. (iii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com autenticação por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, procedimentos válidos e permitidos pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iv) A geolocalização e a biometria facial confirmam a autenticidade da assinatura eletrônica, sendo suficientes para demonstrar o consentimento da autora na formalização do contrato. (v) A intermediação do contrato por correspondente bancário em município distinto do domicílio da autora não compromete sua validade, pois esse serviço destina-se justamente a suprir a ausência de agências físicas da instituição financeira. (vi) O depósito da quantia correspondente ao empréstimo em conta bancária da autora dá consistência à efetiva contratação do serviço. (vii) Diante da comprovação da regularidade da contratação, inexiste falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização por danos moral e material. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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979 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome do autor, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão do autor na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.
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980 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial com a condenação da instituição ré ao pagamento de metade do valor exigido pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Pretende a autora a responsabilização integral da instituição bancária nos danos invocados. A instituição bancária requer o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, requer a reforma da sentença, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, §3º, I). ... ()
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981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Abertura de conta para recebimento de valores oriundos de empréstimo contratado mediante fraude. Higidez da contratação não demonstrada. Declaração de inexistência da relação jurídica. ... ()
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983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Demonstrado que o réu extrapolou a mera elaboração do projeto e fiscalização da obra, atuando diretamente na contratação e execução dos serviços, na destinação de recursos e na negociação extrajudicial de restituição de valores pagos, configura-se sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. 2. O abandono da obra, o descumprimento do cronograma e a ausência de prestação de contas caracterizam inadimplência contratual, justificando a rescisão do contrato e a devolução parcial dos valores pagos. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pelo autor não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do abandono da obra submeteram o demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja indenização, fixada em R$ 10.000,00, se revela razoável e proporcional. 4. Uma vez que o autor decaiu de parte significativa dos seus pedidos, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, a ensejar a redistribuição proporcional da verba honorária.... ()
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984 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação.
Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito e danos morais - Não cabimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Contratos eletrônicos de saques complementares assinados digitalmente com biometria facial, captura de «selfie, cópia de documentos pessoais, IP, dispositivo móvel e geolocalização - Autora que recebeu todos os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito consignado, pelo menos desde 2014. Existência de apenas um contrato de RMC no extrato de consignados que indica ser aquele que deu origem aos mencionados saques - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Documentação acostada aos autos que, analisada em seu conjunto, torna verossímil as alegações da requerida, notadamente diante dos vários saques realizados pela autora, que não negou os respectivos recebimentos - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com observação. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda; apelação da autora improvida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Autora que alega desconhecer a origem dos débitos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa, em si mesma, desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de instrumento de confissão de dívida assinado pela autora e faturas de energia enviadas ao mesmo endereço relativo às anotações restritivas. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida
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986 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Desconto realizado pelo réu na conta digital do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples do valor impugnado. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de comprovação de contratação do empréstimo pelo autor, que resultou no desconto em sua conta digital. Sentença mantida. ... ()
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987 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operações bancárias fraudulentas em conta corrente (contratação de empréstimo com subsequentes transferências de numerário para conta de terceiros desconhecidos) c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança do banco réu, ineficaz quanto à verificação de operação que destoava do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível. 2. Dano moral. Dano in re ipsa. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que se vê na contingência de pagar débito de vultoso valor que não contraiu. Dano moral caracterizado no caso concreto. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e razoável, em conformidade com precedentes desta Câmara de Direito Privado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Parte autora aduz equívoco na medição do consumo de energia, postula o refaturamento de contas vencidas e vincendas, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Falha na prestação de serviços. Conjunto fático probatório que revela que houve falha na prestação dos serviços. A parte autora comprova o aumento do faturamento da energia elétrica, pelo histórico de suas faturas, a partir de junho/2020, bem como solicitações para troca do medidor e vistoria à unidade residencial, fato que é ratificado pela tela do sistema, juntada pela apelante em contestação. A parte ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC); embora invertido o ônus da prova (fls.343-344) não requereu prova complementar, em especial a pericial, para sustentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Dano moral configurado. Consumidora que sofreu interrupção do fornecimento do serviço de energia. Quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00, que comporta redução, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para R$6.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA. INSTAGRAM.
Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar por meio da qual pretendia a autora determinação de imediato restabelecimento do acesso à plataforma. Bloqueio do acesso à plataforma que teria ocorrido sob a justificativa de «violação dos termos de uso". Autora/agravante que demonstrou ter buscado a insistente solução da demanda (e-mail ao atendimento e PROCON), antes de interpor a ação judicial. Reiterada resposta focada em argumentos abstratos vinculados à liberdade de contratar, à possibilidade de bloqueio em razão da violação dos termos de uso e à limitação da intervenção do estado. Requerida/agravante que - nem na resposta administrativa, nem ao PROCON, nem na contraminuta e nem na contestação - em nenhum momento esclareceu qual foi a efetiva violação praticada pela autora/agravante. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO PROVIDO... ()
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990 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja condenado ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado que desconhece, além do pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 23.500,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Relação de consumo. Prova trazida pela Apelante em sede recursal que não se pode admitir, porque, além da mensagem não indicar a qual contrato se refere o «saldo de devolução, o fato não é novo. Apelante que alega que o contrato não foi validamente celebrado. Apelado que demonstrou que a contratação foi validada por biometria facial, além de ter indicado que a geolocalização capturada no momento da contratação coincide com o endereço declarado na petição inicial pela Apelante. Prova documental que demonstrou que o valor decorrente do empréstimo foi creditado na conta da Apelante, o que afasta a verossimilhança da narrativa da petição inicial. Falha na prestação do serviço não evidenciada, pois o valor do contrato impugnado foi creditado em favor da Apelante, e por ela utilizado, o que é suficiente para manter a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.
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991 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contratos de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Transferência para terceiros via PIX e via conta poupança. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Verba indenizatória mantida. Recurso do Banco improvido e da autora provido... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RÉU, DA QUAL RESULTOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA FEITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CUJO PREJUÍZO TOTAL FOI DE R$52.313,97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO); DE DECLARAR A NULIDADE DO PACTO OBJETO DA LIDE; DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À AVENÇA EM QUESTÃO; E DE CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$52.313,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ASSIM COMO O MONTANTE DE R$8.000,00, PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU MAIS DO QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO APELANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ONDE TODOS OS RISCOS LIGADOS A ESTE CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TRATANDO-SE O CASO, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 94 DESTA CORTE E 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE TÊM POR OBRIGAÇÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO, DISPONDO, A EXEMPLO DO ORA RECORRENTE, DE TECNOLOGIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES. APELADA QUE RESTOU INDUZIDA A ERRO, EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE VERACIDADE, O QUE LHE TROUXE VULTOSOS ABALOS FINANCEIROS, REVELANDO A HIPÓTESE, COMO DITO ALHURES, VERDADEIRO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ATIVIDADE EMPREENDIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DONDE PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE INSERIDO NA PRÓPRIA OFENSA DERIVADA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA VINDICANTE, DE MAIS DE R$50.000,00, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DO VINDICADO, O QUE COMPROMETEU A RENDA E O SUSTENTO DA MESMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome do autor, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão do autor na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.
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995 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Inconformismo do réu. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência declarada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito na forma simples. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 7.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula STJ 54). Compensação indevida diante da falta de comprovação de depósito na conta da autora. Apelação parcialmente provida na parte conhecida.... ()
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996 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Insurgência - Acolhimento - Alegação do réu que as transações impugandas foram realizadas em conta de titularidade da autora - Possibilidade - Autora que sustenta que foi creditado em sua conta bancária um empréstimo consignado que não autorizou e, logo após, foram realizados diversos Pixs e saques, sem sua anuência - Réu que comprova em defesa que as transferências impugnadas foram destinadas a conta de titularidade da própria autora, no Banco Pan, informando agência e número de conta - Autora que em réplica faz apenas alegações genérica - CPC, art. 373, I - Ademais, a autora afirma que não realizou o empréstimo na quantia de R$ 13.519,55, porém, pretende a restituição das transações retiradas de sua conta logo após ser creditado o valor do empréstimo, as quais somam R$ 13.476,00, o que é vedado, visto que a autora afirma expressamente que não houve a contratação do empréstimo, sendo que a quantia retirada de sua conta não lhe pertencia, restando que a restituição de quantias ensejaria verdadeiro enriquecimento ilícito - Ausência de comprovação da fraude alegada - Verossimilhança das alegações da autora não comprovada - Falha ou abusividade na prestação do serviço inexistente - Ônus que a autora não se desincumbiu - art. 373, I do CPC - Prova não efetivada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade c.c indenização por danos morais e material. Fraude em conta corrente. Empréstimo e operações não reconhecidas e contestadas perante a instituição financeira. Decisão de parcial procedência. ... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO RÉU. FOTO DO CLIENTE FORNECIDA COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM CONTA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. «QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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999 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, eis que ao identificar o depósito na sua conta-corrente pediu o cancelamento da operação, o que não foi providenciado pela instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 20.000,00 - Contestação com assertiva da licitude do empréstimo, sendo que em caso de desistência deveria ser estornado todo o valor, o que restou orientado à parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da autorização do empréstimo pela parte autora, determinando a repetição dos descontos em dobro e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação apenas da instituição financeira ré insistindo na ausência de ilicitude no empréstimo, com pedido de afastamento da dobra na repetição, do dano moral e da necessidade de devolução do valor emprestado - CONTRATO - Evidências de que houve adesão espontânea da parte autora, que posteriormente se arrependeu e encontrou dificuldades para o seu cancelamento diante da falha do suporte da instituição ré em auxilia-la nesse procedimento - Contratação remota que enseja arrependimento em até 7 dias corridos (art. 49 do C.D.C.) - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Operação que deve ser cancelada, mas com repetição simples dos valores e necessidade de devolução do valor emprestado pela mutuária, facultada a compensação entre ambos - Sentença ajustada nessa parte - DANO MORAL - Caracterização com o atendimento posterior ao consumidor, que não conseguiu o direito de arrependimento - Arbitramento na sentença considerado razoável - Sentença mantida nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS SEM QUE O AUTOR IMPUGNASSE AS ASSINATURAS APOSTAS E OS QUAIS ENSEJARAM OS DESCONTOS DE OUTROS VALORES ALÉM DAQUELE INICIALMENTE PACTUADO. AUTOR QUE POSSUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. O STJ AO JULGAR O
REsp. Acórdão/STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003. INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO COM FIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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