Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
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901 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pelo próprio contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saque. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica pela consumidorae a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade desta. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Multa imposta por litigância de má-fé repelida. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sucumbência preservada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Recursos tirados por ambas as partes - Comprovante de contratação em caixa eletrônico de autoatendimento, viabilizado pela utilização de cartão e senha pessoal - Operação firmada em renovação de empréstimo anterior - Credito da diferença gerada em conta corrente da autora como por ela admitido por ocasião da emenda da inicial - Cenário que não se coaduna com a idéia de fraude - Regularidade da contratação reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e o depósito de numerário contratado em conta bancária, além da utilização da tarjeta magnética para realização de saques. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimos consignados. Refinanciamentos. Perícia grafotécnica que se mostrou desnecessária diante dos documentos juntados nos autos. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que não impugnou o recebimento dos valores disponibilizados em sua conta corrente. Divergência da geolocalização e número de IP que não invalidam a contratação. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos morais incabíveis. Restituição do indébito indevida. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a regularidade da contratação. ... ()
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908 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Negativa de contratação de seguro assistencial. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Gravação telefônica a qual comprova a anuência da autora. Requerida que comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Após a propositura da ação foram cessados os descontos relativos ao prêmio de seguro. Legitimidade da cobrança. Ato ilícito inexistente. Não se trata de mera abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados; pelo contrário, restou provada a contratação do produto ofertado, parcela no valor de R$ 49,90, e forma de pagamento (débito em conta bancária), nos exatos termos apontados na inicial, sem que se vislumbre a ocorrência de vícios de consentimento. Ao final da ligação, a corretora informou à autora o telefone para contato em caso de dúvida ou cancelamento (0800-7292193). RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. DÉBITO DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Apelação do réu. Primeiro, mantém-se a inexigibilidade do débito. O autor sustentou ter sido impedido de obter crédito pessoal em razão de suposta inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O próprio banco, em sua contestação, afirmou que o débito se referiam a empresa que não figurava como parte nos autos. Faturas de cartão de crédito (fls. 113/120) e extratos bancários (fls. 126/164) que se referiam a uma empresa da qual o autor não constava como representante ou sócio. Além disso, abriu-se indevidamente uma conta corrente em nome do autor. E segundo, restaram configurados danos morais indenizáveis. Criação de conta em nome do autor que decorreu de fraude bancária. Indícios de que, em algum momento, o nome do autor foi incluído pelo banco réu na restrição de crédito (fl. 02). Banco que insistiu na ausência de falha na prestação dos serviços, mesmo diante da informação clara e simples de que o débito em questão pertencia à empresa sem qualquer vinculo com o autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável, compatível com o caso concreto e com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEITA PELA AUTORA, POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; condenação do réu à restituição, na forma dobrada, das quantias descontadas do benefício previdenciário e indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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911 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARCERIA PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL - APLICATIVO UBER -
Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Inconformismo do autor - Descredenciamento da plataforma de transporte privado de passageiros mantida pela ré - «Termos de uso da plataforma pelo motorista, com condições expressas de funcionamento e que conferem à empresa a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas cadastrados e, eventualmente, desligar aqueles que se mostrem inadequados para a prestação dos serviços, com base nas diretrizes, termos de uso, código de conduta e políticas da plataforma digital - Possibilidade de descontinuar a parceria na hipótese de existência de antecedentes criminais do motorista - Abusividade não configurada - Autonomia da vontade e a liberdade de contratação autorizadores do descredenciamento - Falta de prova de cometimento de ato ilícito pela ré - Danos passíveis de reparação não comprovados - Conta reativada após comprovação de extinção do apontamento criminal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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912 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nas ações que envolvem a negativa de negócio jurídico pela parte autora, compete à parte ré o ônus de comprovar a contratação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. A abertura indevida de conta corrente, mesmo cancelada antes do ajuizamento da ação, configura falha na prestação de serviços e ato ilícito que ensejam a indenização por danos morais. O valor de R$ 15.000,00 foi considerado adequado para reparação dos danos morais, observando o binômio da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para a inexistência de contratação de cartão de crédito, não sendo o responsável, pois, pelas despesas nele efetuadas, sendo indevida a negativação, fato a ensejar danos morais. ... ()
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914 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega a contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, autorizada a compensação com eventual montante disponibilizado em sua conta bancária. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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918 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso do autor que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «Hube Jornais, por ausência de contratação específica desse serviço. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia adquirido e, por conseguinte ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança a ensejar a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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919 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ELEVADO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e de reparação de danos. A autora sustentou ter sido surpreendida com a existência de descontos em sua conta corrente decorrentes de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, mantém-se a conclusão pela inexistência do débito e restituição dobrada dos valores descontados. O réu não promoveu a juntada do instrumento contratual, embora tenha realizado vários descontos mensais a título de seguro. Prosseguimento dos descontos mesmo após os pedidos de cessação pela autora. Falha na prestação dos serviços bancários. A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a conduta pode ser qualificada como cobrança de má-fé. Segundo, os danos morais restaram configurados. Falha grave da ré, que promoveu mecanismo de descontos indevidos na conta corrente da autora. Valor da indenização elevado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e até mesmo inferior ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Consumidora idosa e aposentada que viu descontados prêmios de seguro em sua conta corrente. O réu insistiu em prosseguir com o mecanismo de cobrança, assumindo comportamento contrário à boa-fé contratual (art. 4º, III CDC). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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921 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Desconto em conta bancária referente a contrato de seguro desconhecido pela autora. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do cartão de benefício Credcesta. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação jurídica existente. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Autora que reconhece o recebimento do valor em sua conta corrente, mas nada fez para devolvê-lo. Divergências cadastrais que não invalidam a contratação diante dos elementos de prova coligidos aos autos. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Autora que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO DO RÉU PROVIDO e, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade e conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE TERCEIRO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de fraude, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimo consignado, quando, na realidade, firmou novos contratos de mútuo. Após receber os valores em sua conta bancária, foi induzida a transferi-los a terceiros sob pretexto de correção de erro bancário. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação celebrada pela consumidora e a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade desta. Assinatura do Contrato, a rogo, pelo filho da Requerente, analfabeta, além da presença de testemunha quando da formalização do ato. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que comprovam a relação jurídica e regularidade da contratação. Valor comprovadamente depositado na conta corrente da autora. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Litigância de má-fé cabível. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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927 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória. Autora vítima de golpe popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Despesas em cartão de crédito, transferência via PIX e contratação de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço, haja vista que inobservado o dever de cuidado e segurança. Precedentes. Danos materiais comprovados. Ausência de prova capaz de evidenciar a transferência no valor de R$ 6.900,00 alegadamente realizada mediante saldo em conta poupança. Dano moral configurado. Verba indenização ora fixada em R$ 5.000,00, que se revela proporcional à hipótese. Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença.
PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. Ambas as partes recorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário. (Art. 373, II do CPC). A assinatura aposta no termo não foi impugnada pela autora. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço ou vício do consentimento por parte da autora que justificasse a restituição de valores. Recurso provido. 4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Diante do provimento do recurso do réu, o recurso da autora resta prejudicado. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA.
Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Autora e réu que se qualificam como consumir e fornecedor de serviço bancário, sendo observável a Súmula 279 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Autora que comunicou as transações fraudulentas à ré, a qual, não comprovou que as operações condiziam com o perfil da autora. DANO MATERIAL. Demonstração de cobrança de mútuo não contratado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor arbitrado pela sentença de forma razoável e proporcional. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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930 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Operações fraudulentas na conta-corrente da parte autora, após uma variação do chamado golpe do SMS, no qual a vítima foi convencida a instalar um aplicativo malicioso no seu celular e ali fazer as operações orientadas pelo falso suporte - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação sob assertiva de ausência de falha na prestação dos serviços decorrente da culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, determinando a devolução dos valores desviados, sem fixação de danos morais, com sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte - Irresignação da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação sobre a culpa exclusiva da parte autora, com alternativo de que a repetição não recaia sobre os valores depositados a título de empréstimos, eis que eles serão cancelados e não são recursos prévios daquela - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Circunstância em que golpes, com muitas variações, se propagam nos ambientes remotos desde a pandemia do COVID-19, com certa sofisticação tecnológica, de modo que cabe aos sistema de monitoramento dos agentes financeiros/bancário e congêneres a identificação de acessos não autorizados ou movimentações fora do perfil do cliente - Situação, no caso em testilha, que as movimentações impugnadas, e de alto valor, na conta-corrente da parte autora deveriam ter sido motivo de alerta e bloqueio provisório até confirmação da sua idoneidade, eis que ela procurou seu gerente de relacionamento na ocasião da primeira transação fraudulenta - Aplicação do preceito da Súmula 479 do S.T.J. - REPETIÇÃO - Impossibilidade de devolver valor que não preexistia na conta-corrente da parte autora antes da fraude, que deve voltar ao seu status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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931 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados. Ausência de verossimilhança na alegação da autora. Contratação feita para renegociação de dívida, com uso de senha e cartão magnético e em terminal de atendimento. Fatos controvertidos que em nada se coadunam com o modus operandi dos estelionatários. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, no caso concreto. Inexistência de indícios de movimentação irregular da conta. Falha na prestação do serviço não configurada.
No caso concreto, a alegação da autora é destituída de verossimilhança. A análise da contratação e dos extratos bancários não permite enxergar o modus operandi de terceiros estelionatários, segundo o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência). Não há o menor indício nos autos de clonagem do cartão, nem de posterior bloqueio, nem de outras queixas a respeito de novas operações fraudulentas. Tudo está a indicar que foi mesmo a autora quem realizou o empréstimo e o valor creditado foi usado para quitar dívidas anteriores. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... ()
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933 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de renovações de empréstimos e portabilidade. Ausência de verossimilhança na alegação da autora. Contratação feita para renegociação de dívida, com uso de senha e cartão magnético e em terminal de atendimento. Fatos controvertidos que em nada se coadunam com o modus operandi dos estelionatários. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, no caso concreto. Inexistência de indícios de movimentação irregular da conta. Falha na prestação do serviço não configurada.
No caso concreto, a alegação da autora é destituída de verossimilhança. A análise da contratação e dos extratos bancários não permite enxergar o modus operandi de terceiros estelionatários, segundo o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência). Não há o menor indício nos autos de clonagem do cartão, nem de posterior bloqueio, nem de outras queixas a respeito de novas operações fraudulentas. Tudo está a indicar que foi mesmo a autora quem realizou o empréstimo e o valor creditado foi por ela livremente disponibilizado. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.
«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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936 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
De início, quanto à alegação do réu de nulidade da sentença, segundo a regra dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o juiz conduz o processo de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Considerando que o pedido de prova foi formulado pelo réu com base em argumentos genéricos e especulativos, sem especificar qual a sua essencialidade e quais fatos controvertidos seriam elucidados pelo depoimento autor, correta a decisão do Juízo que indeferiu a prova requerida, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação deve ser aplicada o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. No caso, o autor sustentou que uma pessoa que dizia ser preposto do réu contratou um empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento. Para corroborar a sua ausência de intenção em contratar o empréstimo impugnado e demonstrar lealdade e boa-fé de suas intenções, depositou em juízo todo o valor disponibilizado indevidamente em sua conta-corrente, colocando-o à disposição do réu para levantamento. O réu, por seu turno, alegou que não houve falha na contratação do empréstimo impugnado, pois foi contratado de forma regular, através do aplicativo do banco, por iniciativa do autor, que concordou com os termos da contratação. Ocorre que o réu não demonstrou a anuência do autor na contratação do empréstimo impugnado, sendo-lhe perfeitamente possível a comprovação da contratação virtual do empréstimo, realizada pelo seu aplicativo, mas assim não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dessa forma, tendo sido o autor vítima de fraude praticada por terceiro, que somente se concretizou diante da falha na prestação do serviço do réu, este responde pelos danos causados ao autor, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, caput. Quanto ao alegado dano moral sofrido, o desconto indevido no contracheque do autor ocorreu apenas em um mês, logo, a verba indenizatória no valor R$12.000,00 estipulada na sentença se mostra inadequada estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor e, por isso, deve ser reduzida. Reforma de sentença que se impõe, para que o valor descontado indevidamente do contracheque do autor seja devolvido em dobro, com juros de mora sobre esse valor computados a contar do evento danoso e para reduzir o valor atribuído ao dano moral causado ao autor, para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos bancários supostamente fraudados. O agravante sustenta a ausência de urgência e impugna o valor da multa diária fixada pelo juízo a quo. ... ()
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938 - TJSP. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Indeferida a expedição de mandado de constatação ante a ausência de demonstração de alguma irregularidade na conduta do patrono da demandante. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição de forma simples. Correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação em vigor. Distribuição dos ônus sucumbências bem equacionada. Majoração da verba honorária devida ao patrono da demandante, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro denominado «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Réu que não apresentou contrato. Divergência da assinatura aposta no documento. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória. Sentença de procedencia. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. VALIDADE DO PACTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADAS PELA CORRENTISTA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX122840565-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE: (I) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00 A AMBOS AS AUTORAS; E, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$105.229,43. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Autora que afirma ter notado empréstimo consignado que desconhece, de fevereiro de 2023. Alegação de falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Pretensão de indenização por danos morais em R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para declarar a nulidade contratual e condenou o réu à restituição em dobro dos valores. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória, em que pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão dos descontos no saldo do seu FGTS e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, ao final, a declaração de inexistência do débito, somado a devolução em dobro das prestações pagas, no valor total de R$ 539,80 e dano moral no montante de R$ 20.000,00. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. ... ()
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945 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu PicPay Instituição de Pagamento.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Instituição financeira é fornecedora do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Mérito - Autor que foi vítima de sequestro relâmpago, mantido em cárcere privado por cerca de 24 horas - Criminosos que realizaram empréstimo e diversas transações na conta bancária mantida pelo autor junto ao corréu PicPay, que somaram R$ 136.165,67. Relação de consumo - Versão do requerente se mostrou verossímil e amparada na documentação por ele acostada, não sendo impugnada a contento pela instituição bancária corré - Demonstração pelo autor de que houve tratativa junto ao PicPay buscando o cancelamento dos empréstimos e as medidas cabíveis no sentido da recuperação dos valores - Ausência de solução administrativa. Transferências de altas quantias e contratação de empréstimo, inclusive com troca de senha, realizados de forma sequencial, sem que qualquer mecanismo de segurança ou prevenção de fraude da instituição bancária fosse acionado. Operações que, notoriamente, fugiam do perfil de utilização da conta pelo consumidor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de quem se esperava a segurança na guarda dos valores a ela confiados pelos consumidores - Responsabilidade objetiva da fornecedora, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso contra os beneficiários - Devolução dos valores e declaração de inexigibilidade do empréstimo mantidos, em relação ao corréu PicPay. Corréus Itaú e Banco Original - Autor que afirmou que os criminosos efetuaram gastos em cartões de créditos mantidos junto aos Corréus Itaú e Banco Original, nos valores de R$ 2.647,18 e R$ 4.919,00, respectivamente - Todavia, constou da inicial que as instituições financeiras teriam estornado os valores - Após o oferecimento de contestação, o autor alterou sua versão dos fatos, afirmando que tais valores não foram estornados - Ausência de juntada das faturas dos cartões, documentos que poderiam ser facilmente obtidos pelo autor - Ausência de verossimilhança nas alegações relacionadas a estes corréus. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta das instituições financeiras requeridas tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.
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948 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Autora que afirma que, após contato de terceira pessoa que se identificou como preposta do banco-réu afirmando a identificação de empréstimo em sua conta, efetuou transferência de valor a terceiro para suposto cancelamento do empréstimo, o que não ocorreu - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada, considerando que os fatos ocorreram após 30/03/2021 - Impossibilidade de compensação com o valor transferido para terceiros - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade da autora, que contribuiu para a fraude ao receber valores em sua conta e realizar transferência parcial para terceiro, sem verificação da autenticidade - Recurso parcialmente provido... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita à executada e rejeitou a arguição de nulidade da sua citação, de impenhorabilidade de valores encontrados em suas contas bancárias e de excesso de execução. Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe, com efeito ex nunc. Citação postal recebida na portaria de condomínio. Imóvel onde a agravante tinha domicílio. Assinatura do AR pelo porteiro do edifício, que não apresentou oposição em receber a carta. Regularidade do ato citatório. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Cobrança de juros sobre juros que deve ser afastada, sob pena de se caracterizar bis in idem e enriquecimento ilícito da credora. Recurso provido em parte... ()
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950 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.
PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia grafotécnica que se faz desnecessária na hipótese dos autos, notadamente por se tratar de contrato digital - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, IP de contratação próximo ao endereço informado e cópia do documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da autora mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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