Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a contratação de seguro, a cobrança por ele realizada é ilícita. 3. Constatado que o cliente não contratou ou autorizou qualquer desconto em sua conta corrente, exsurge o dever do réu de indenizar os danos causados. 4. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo STJ. 5. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO PAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CRÉDITO EM CONTA, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR/APELADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE ERA RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual com a parte autora, determinando a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais fixados em R$ 9.000,00. ... (Continua)

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906 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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907 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e, Recurso do réu negado... (Continua)

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908 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$20.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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909 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO BMG EM RAZÃO DE PROMESSA DE OFERTA REALIZADA PELA CORRÉ MHJ PROMOTORA DE VENDAS PARA O RECEBIMENTO DE VALOR NA CONTA E RETENÇÃO PARA SI DA DIFERENÇA A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - CONTRATOS ENCADEADOS - RÉU BANCO BMG - PARTÍCIPE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO

LEI 8.078/1990, art. 7º, parÁGRAFO único. ... (Continua)

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910 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Comercialização junto ao público, de valores mobiliários de cotas de fundo de investimento. Cobrança. Procedência. Inexistência de irregularidade na contratação. Partes atuantes no mercado financeiro, com pleno conhecimento das normas e práticas do mercado. Contratações que estipulam obrigações distintas, com remuneração pelos serviços prestados, sem obrigação ou dever de repasse das verbas, de uma entidade para outra. Remunerações estipuladas em retribuição e em proporção aos serviços a serem prestados. Serviços contratados e efetivamente prestados. Ausência de discordância em relação a esse fato. Devida a remuneração cobrada. Litigância de má-fé devidamente caracterizada. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação de reparação por dano material e moral em que alega a autora desconhecimento da contratação do seguro denominado «Itaú Mini Residencial Premiável". Defende a ilegalidade dos descontos e a responsabilização do réu pelo defeito no serviço. A sentença condena o réu a reembolsar à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente, desprovendo o pedido de reparação extrapatrimonial e condenado as partes nos ônus sucumbenciais. Apelam as partes. ... (Continua)

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912 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.

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914 - TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.

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915 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva quanto à instituição financeira, de improcedência em face de duas fornecedoras que teriam comprovado a contratação do seguro e de procedência em face das demais fornecedoras demandadas - Apelo da consumidora - Legitimidade «ad causam passiva da instituição financeira - Solidariedade decorrente da falha na prestação do serviço bancário à consumidora - Responsabilidade objetiva, que prescinde da culpa na atuação ilícita - Áudios apresentados nos autos que não provam a contratação do seguro - Termos como «benefício e negação de se tratar de empréstimo que têm condão para confundir pessoas hipervulneráveis como a consumidora, idosa, de baixa renda e de pouca instrução - Inexistência da contratação que não qualifica a cobrança indevida como engano justificável - Repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, par. ún. do CDC - Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, tendo em conta a circunstância de que foram vários os descontos realizados concomitantemente, com maior grau de dano às finanças pessoais da consumidora - Redistribuição do ônus da sucumbência à parte fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pelo próprio contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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917 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARCERIA PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL - APLICATIVO UBER -

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Inconformismo do autor - Descredenciamento da plataforma de transporte privado de passageiros mantida pela ré - «Termos de uso da plataforma pelo motorista, com condições expressas de funcionamento e que conferem à empresa a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas cadastrados e, eventualmente, desligar aqueles que se mostrem inadequados para a prestação dos serviços, com base nas diretrizes, termos de uso, código de conduta e políticas da plataforma digital - Possibilidade de descontinuar a parceria na hipótese de existência de antecedentes criminais do motorista - Abusividade não configurada - Autonomia da vontade e a liberdade de contratação autorizadores do descredenciamento - Falta de prova de cometimento de ato ilícito pela ré - Danos passíveis de reparação não comprovados - Conta reativada após comprovação de extinção do apontamento criminal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, PESSOA IDOSA, AGRAVADO PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Apelação do réu. Primeiro, mantém-se a inexigibilidade do débito. O autor sustentou ter sido impedido de obter crédito pessoal em razão de suposta inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O próprio banco, em sua contestação, afirmou que o débito se referiam a empresa que não figurava como parte nos autos. Faturas de cartão de crédito (fls. 113/120) e extratos bancários (fls. 126/164) que se referiam a uma empresa da qual o autor não constava como representante ou sócio. Além disso, abriu-se indevidamente uma conta corrente em nome do autor. E segundo, restaram configurados danos morais indenizáveis. Criação de conta em nome do autor que decorreu de fraude bancária. Indícios de que, em algum momento, o nome do autor foi incluído pelo banco réu na restrição de crédito (fl. 02). Banco que insistiu na ausência de falha na prestação dos serviços, mesmo diante da informação clara e simples de que o débito em questão pertencia à empresa sem qualquer vinculo com o autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável, compatível com o caso concreto e com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.

Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saque. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica pela consumidorae a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade desta. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Multa imposta por litigância de má-fé repelida. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sucumbência preservada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Recursos tirados por ambas as partes - Comprovante de contratação em caixa eletrônico de autoatendimento, viabilizado pela utilização de cartão e senha pessoal - Operação firmada em renovação de empréstimo anterior - Credito da diferença gerada em conta corrente da autora como por ela admitido por ocasião da emenda da inicial - Cenário que não se coaduna com a idéia de fraude - Regularidade da contratação reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e o depósito de numerário contratado em conta bancária, além da utilização da tarjeta magnética para realização de saques. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FEITA PELA AUTORA, POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença, em que o D. Magistrado julga procedentes os pedidos autorais, com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; condenação do réu à restituição, na forma dobrada, das quantias descontadas do benefício previdenciário e indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimos consignados. Refinanciamentos. Perícia grafotécnica que se mostrou desnecessária diante dos documentos juntados nos autos. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que não impugnou o recebimento dos valores disponibilizados em sua conta corrente. Divergência da geolocalização e número de IP que não invalidam a contratação. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos morais incabíveis. Restituição do indébito indevida. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

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928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE TERCEIRO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de fraude, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimo consignado, quando, na realidade, firmou novos contratos de mútuo. Após receber os valores em sua conta bancária, foi induzida a transferi-los a terceiros sob pretexto de correção de erro bancário. ... (Continua)

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929 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega a contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, autorizada a compensação com eventual montante disponibilizado em sua conta bancária. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada. ... (Continua)

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930 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Nas ações que envolvem a negativa de negócio jurídico pela parte autora, compete à parte ré o ônus de comprovar a contratação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. A abertura indevida de conta corrente, mesmo cancelada antes do ajuizamento da ação, configura falha na prestação de serviços e ato ilícito que ensejam a indenização por danos morais. O valor de R$ 15.000,00 foi considerado adequado para reparação dos danos morais, observando o binômio da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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931 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e de reparação de danos. A autora sustentou ter sido surpreendida com a existência de descontos em sua conta corrente decorrentes de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, mantém-se a conclusão pela inexistência do débito e restituição dobrada dos valores descontados. O réu não promoveu a juntada do instrumento contratual, embora tenha realizado vários descontos mensais a título de seguro. Prosseguimento dos descontos mesmo após os pedidos de cessação pela autora. Falha na prestação dos serviços bancários. A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça tem reconhecido que a conduta pode ser qualificada como cobrança de má-fé. Segundo, os danos morais restaram configurados. Falha grave da ré, que promoveu mecanismo de descontos indevidos na conta corrente da autora. Valor da indenização elevado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e até mesmo inferior ao admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Consumidora idosa e aposentada que viu descontados prêmios de seguro em sua conta corrente. O réu insistiu em prosseguir com o mecanismo de cobrança, assumindo comportamento contrário à boa-fé contratual (art. 4º, III CDC). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Nulidade e irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços bancários. Prova da lesividade e do descumprimento das normas editalícias. Recursos especiais não conhecidos. Agravo interno que reitera os argumentos do apelo raro. Não há preclusão na migração de polo da ação pelo ente público que inicialmente havia apresentado contestação. Incide a Súmula 7/STJ a impedir a revisão do entendimento acerca da existência de lesão ao erário, às normas do edital e também sobre a legitimidade passiva do servidor responsável pela contratação irregular. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravante não logrou demonstrar que houve violação ao CPC, art. 535 a amparar a nulidade do acórdão local que julgara os Aclaratórios perante a origem, o que não pode ser suprida com alegações genéricas e ausência de verificação de prejuízo jurídico com a manutenção do julgado. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a regularidade da contratação. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para a inexistência de contratação de cartão de crédito, não sendo o responsável, pois, pelas despesas nele efetuadas, sendo indevida a negativação, fato a ensejar danos morais. ... (Continua)

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936 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «Hube Jornais, por ausência de contratação específica desse serviço. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia adquirido e, por conseguinte ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança a ensejar a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

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938 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto em conta bancária referente a contrato de seguro desconhecido pela autora. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade e conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação celebrada pela consumidora e a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade desta. Assinatura do Contrato, a rogo, pelo filho da Requerente, analfabeta, além da presença de testemunha quando da formalização do ato. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que comprovam a relação jurídica e regularidade da contratação. Valor comprovadamente depositado na conta corrente da autora. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Litigância de má-fé cabível. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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944 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória. Autora vítima de golpe popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Despesas em cartão de crédito, transferência via PIX e contratação de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço, haja vista que inobservado o dever de cuidado e segurança. Precedentes. Danos materiais comprovados. Ausência de prova capaz de evidenciar a transferência no valor de R$ 6.900,00 alegadamente realizada mediante saldo em conta poupança. Dano moral configurado. Verba indenização ora fixada em R$ 5.000,00, que se revela proporcional à hipótese. Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença.

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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do cartão de benefício Credcesta. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação jurídica existente. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Autora que reconhece o recebimento do valor em sua conta corrente, mas nada fez para devolvê-lo. Divergências cadastrais que não invalidam a contratação diante dos elementos de prova coligidos aos autos. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Autora que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO DO RÉU PROVIDO e, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA... (Continua)

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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos bancários supostamente fraudados. O agravante sustenta a ausência de urgência e impugna o valor da multa diária fixada pelo juízo a quo. ... (Continua)

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947 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido.

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948 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Autora e réu que se qualificam como consumir e fornecedor de serviço bancário, sendo observável a Súmula 279 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Autora que comunicou as transações fraudulentas à ré, a qual, não comprovou que as operações condiziam com o perfil da autora. DANO MATERIAL. Demonstração de cobrança de mútuo não contratado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor arbitrado pela sentença de forma razoável e proporcional. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADAS PELA CORRENTISTA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

122840565-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE: (I) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00 A AMBOS AS AUTORAS; E, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$105.229,43. ... (Continua)

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950 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Operações fraudulentas na conta-corrente da parte autora, após uma variação do chamado golpe do SMS, no qual a vítima foi convencida a instalar um aplicativo malicioso no seu celular e ali fazer as operações orientadas pelo falso suporte - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação sob assertiva de ausência de falha na prestação dos serviços decorrente da culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, determinando a devolução dos valores desviados, sem fixação de danos morais, com sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte - Irresignação da instituição financeira ré reiterando os argumentos da sua contestação sobre a culpa exclusiva da parte autora, com alternativo de que a repetição não recaia sobre os valores depositados a título de empréstimos, eis que eles serão cancelados e não são recursos prévios daquela - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Circunstância em que golpes, com muitas variações, se propagam nos ambientes remotos desde a pandemia do COVID-19, com certa sofisticação tecnológica, de modo que cabe aos sistema de monitoramento dos agentes financeiros/bancário e congêneres a identificação de acessos não autorizados ou movimentações fora do perfil do cliente - Situação, no caso em testilha, que as movimentações impugnadas, e de alto valor, na conta-corrente da parte autora deveriam ter sido motivo de alerta e bloqueio provisório até confirmação da sua idoneidade, eis que ela procurou seu gerente de relacionamento na ocasião da primeira transação fraudulenta - Aplicação do preceito da Súmula 479 do S.T.J. - REPETIÇÃO - Impossibilidade de devolver valor que não preexistia na conta-corrente da parte autora antes da fraude, que deve voltar ao seu status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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