(DOC. VP 715.4030.3669.2645)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. DÉBITO DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Apelação do réu. Primeiro, mantém-se a inexigibilidade do débito. O autor sustentou ter sido impedido de obter crédito pessoal em razão de suposta inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O próprio banco, em sua contestação, afirmou que o débito se referiam a empresa que não figurava como parte nos autos. Faturas de cartão de crédito (fls. 113/120) e extratos bancários

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