(DOC. VP 964.7863.9509.3675)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto em conta bancária referente a contrato de seguro desconhecido pela autora. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 676.608/RS/STJ. Cobrança anterior à publicação do acórdão, em 30.3.2021. Quantia que será restituída sem dobra. Sentença reforma

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