Jurisprudência sobre
prestacao de contas contestacao
+ de 3.449 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Seguro Agibank". Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Contrato genérico assinado eletronicamente. Impossibilidade de identificação do contratante. Negócio jurídico que não pode ser considerado válido. Descontos indevidos. Pedido declaratório mantido. Restituição dos valores. Incabível a restituição em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada para determinar a restituição na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de prestação de contas e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega não ter realizado o contrato em questão. O banco réu, citado, argumentou que os débitos eram legítimos e referiam-se a um contrato de portabilidade firmado eletronicamente pela autora junto ao Banco Mercantil do Brasil, não havendo dúvida sobre a autenticidade do negócio jurídico. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a extinção do débito e impor multa cominatória diária por descumprimento da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do contrato impugnado. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Não há probabilidade do direito invocado. Embora a intermediação do empréstimo tenha sido feita pelo terceiro; e em que pese a destinação do valor mutuado não tenha sido aquela esperada pela autora, a mutuária admite que desejava realizar a contratação e que celebrou o contrato. Admite, outrossim, que o valor mutuado foi depositado em sua conta bancária. O só-fato de o corréu ter permitido que a contratação fosse intermediada pelo terceiro não autoriza, em sede de cognição perfunctória, a suspensão da exigibilidade do empréstimo. Ao menos a princípio, a vontade de contratar não estava viciada, e a destinação dada pela autora aos dinheiros foge - a princípio - à esfera de atuação da instituição financeira mutuante. A vontade de tomar empréstimo ao corréu é inequívoca. A autora teve plena ciência da operação bancária que estava a contratar - em que pese o destino do valor mutuado tenha sido desviado. Nesse panorama, não há como suspender, in limine litis e inaudita altera parte, os efeitos decorrentes da contratação. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em folha de pagamento. Cartão de crédito consignado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Comprovação da contratação pelo banco recorrido. Recebimento do crédito em conta bancária de titularidade da demandante. Ilícito não configurado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECOHECIDO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 121055363) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do CPC, art. 487, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação da autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Alega o Banco a regularidade da contratação e a utilização dos créditos pela autora, sustentando a inexistência de fraude ou irregularidade. Peculiaridade do caso. Ausência de qualquer documentação da autora para abertura da conta corrente e ausência de juntada de contrato, seja de empréstimo ou refinanciamento. Comprovante de transferência efetuada na própria conta impugnada. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de documentos essenciais que comprovem a regularidade da operação e a abertura de conta. Inversão do ônus da prova adequada pela hipossuficiência técnica e financeira da autora. Sentença mantida quanto à declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores descontados, mas reformada para afastar a condenação à indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, devido à ausência de má-fé comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Autora que afirma ter recebido ligação do réu ofertando valores, os quais diz que recebeu e sacou. Contudo, notou dois meses depois que havia sido contratado empréstimo que desconhece, em março de 2021. Procurado o réu via PROCON, foi informada de que se trata de operação objeto de portabilidade bancária. Alega haver falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco condenado a ressarcir em dobro as quantias cobradas e a indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO RÉU. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Contratação de que se deu por terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal da conta corrente perante a qual a autora recebe benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Contratação em março de 2021 e reclamação aberta no Procon apenas em julho de 2023. Descontos durante mais de dois anos em valor considerável, diante da aposentadoria módica da autora. Ausentes extratos bancários e demonstrativo do INSS com dados sobre empréstimos consignados vigentes e extintos. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Quantia depositada na conta em nome da consumidora. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJRJ. Ação de Cobrança. Prestação de serviços de obra. Autora que objetiva o recebimento de valores, por conta de contrato mantido com o réu, decorrentes da prestação dos serviços, até então não quitados pelo réu. Contestação e reconvenção apresentadas pelo réu, alegando falha nos serviços prestados. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Apelo do réu. Preliminares arguidas pela autora - não conhecimento do recurso e falta de representação processual do apelante - em contrarrazões, devidamente rejeitadas. Contratos de prestação de serviço entre as partes, não tendo havido o pagamento integral, na forma prevista. Exceção de contrato não cumprido. Produção de prova pericial, que se mostra favorável à empresa autora, refutando os argumentos do réu. Observância ao CPC, art. 479, no sentido de que «o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Laudo pericial cuja conclusão aponta que durante a execução da obra ocorreram inúmeras intercorrências, entre pedidos de refazimento e/ou alteração do serviço contratado pelo réu, o que gerou atraso na entrega do serviço. Manifesta comprovação nos autos, de que muitos fatos alegados pelo réu, relativos a atraso da obra, não foram causados pela sociedade autora contratada, mas sim, por outras empresas. Réu que não trouxe aos autos provas suficientes em seu favor, não logrando êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PARTE AUTORA CONSIGNOU NOS AUTOS O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE MERECE SER PROVIDO.
Da análise da prova produzida, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela parte autora, não apresentando provas cabais de suas alegações ou comprovando a legitimidade da contratação do empréstimo consignado que vinha sendo descontado do benefício previdenciário do apelante. A parte autora interpôs a demanda imediatamente, consignando nos autos o valor que foi creditado pelo Banco em sua conta corrente. Com efeito, tendo em vista que o contrato em questão foi juntado aos autos pelo réu e tendo sido impugnado pelo autor, o ônus de provar a autenticidade do mesmo era do demandado, nos termos do CPC, art. 429, II, ônus do qual não se desincumbiu. No caso em exame não há prova suficiente sobre a validade da contratação pelo autor, pois, em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, além de variados metadados capturados durante a contratação digital, tem-se que tais parâmetros foram produzidos unilateralmente, e, portanto, não se prestam por si só para aferição da suposta contratação pelo consumidor, sendo certo que o apelado não pugnou pela prova pericial eletrônica, única capaz de revelar a autenticidade da contratação por biometria impugnada. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Risco do Empreendimento. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta o réu do dever de reparação. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Manifesta falha na prestação do serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Digno de nota, ainda, o fato de que o autor distribuiu a presente demanda tão logo notou os descontos e agiu de boa-fé ao consignar nos autos o valor que foi transferido indevidamente para a conta de sua titularidade, ratificando seu total desinteresse na contratação. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados, pois ausente a má-fé objetiva do réu. No que tange ao dano moral, em que pese não se ter notícias nos autos de ter havido a inscrição nos cadastros restritivos de crédito em nome do autor, tem-se que efetivamente houve descontos indevidos na folha de seu benefício previdenciário, verba, frise-se, de natureza alimentar.Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório que deve representar uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada na fixação do valor em cotejo com outras circunstâncias específicas do caso. O montante arbitrado não pode, por um lado, configurar enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, por outro, ser tão ínfimo a ponto de esvaziar o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Valor de R$5.000,00 que representa compensação razoável e proporcional ao dano experimentado. Sentença que merece ser reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Restituição dos valores efetivamente pagos que deverá ocorrer de forma simples. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação das instituições financeiras corrés ao pagamento de indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelo prejuízo alegado pelo consumidor, decorrente da transferência voluntária dos valores do empréstimo consignado a terceiro supostamente fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor manifestado via assinatura eletrônica, código hash, geolocalização e declaração de aceite, evidenciando a validade da contratação. (ii) A responsabilidade da instituição financeira restringe-se às etapas da contratação e ao cumprimento da contraprestação contratual, com a disponibilização dos valores na conta do consumidor, não abrangendo a destinação dos recursos posteriormente realizada pelo cliente. (iii) O autor não apresentou provas da alegada fraude na contratação, tampouco demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, inexistindo fundamento para a responsabilização da instituição financeira. (iv) Configura-se a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois a instituição financeira não tem ingerência sobre a utilização dos valores contratados. (v) A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta os pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.
Preliminares. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo (RSTJ 17/363) e ausente culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo), não se aplicam as sanções por litigância de má-fé. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Preliminares rejeitadas. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação de empréstimo consignado pela autora. Banco que se limitou a apresentar telas de seu sistema interno com os dados do contrato. Meras telas sistêmicas que não se prestam para tal fim. Defesa com base no uso do cartão e senha que não é suficiente a eximir o banco. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Alegação da autora de que, no dia da inclusão do empréstimo em sua conta, queria apenas retirar um extrato, quando um gerente da agência ofereceu ajuda. São inúmeras as contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para forçar o consumo de produtos financeiros não necessários e não desejados. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Documentos anexados pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura da demandante, além de desacompanhados do documento de identificação pessoal. Art. 5º, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Precedentes desta C. Câmara. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito ora reconhecidas. Recurso provido nesse tópico. Restituição em dobro. Cabimento. Cobranças a partir de fevereiro de 2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso nesse aspecto provido. Dano moral não configurado. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pelo consumidor, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Perícia digital concluiu pela veracidade da firma aposta em Instrumento objeto desta Lide. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado celebrado mediante vício de consentimento e determinando a devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de valores transferidos da conta bancária da requerente, na qual houve o crédito do valor do empréstimo, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório mantido em R$5.000,00, vez que de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. RECURSO DO RÉU -Argumentos do réu que convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Réu que se eximiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado de consumo - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS E REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NÃO CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AO TOTAL DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS, CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. TESE DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA, DIGITAL OU BIOMETRIA FACIAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE SENHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REFINANCIAMENTO REALIZADO NO CURSO DA LIDE QUE DEVE SER AFASTADA. INSTRUMENTO QUE INCLUI CONTRATOS QUE NÃO SÃO OBJETO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O CELULAR FURTADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECUSA DO BANCO REÚ NO ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de «tarifa bancária cesta básica expresso, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Município de Jundiaí. Contratação de advogados para atuar na prestação de contas do Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998. Ação ajuizada em face do Prefeito, da Secretária dos Negócios Jurídicos e da sociedade de advogados contratada. Ordem dos Advogados do Brasil que não pode ser admitida como assistente da sociedade de advogados. Legitimidade ativa do Ministério Público e adequação da via eleita. Desnecessidade da contratação. Ação julgada procedente pela sentença. Conduta culposa que se subsome aa Lei 8.429/1992, art. 10. Improbidade caracterizada. Aplicação do art. 12, II, do mesmo diploma. Dever de restituição do que foi pago pelo Município. Multa civil que deve ser reduzida, afastada, por outro lado, a sanção consistente na proibição temporária de contratar com o Poder Público, imposta à sociedade de advogados. Recurso da OAB não conhecido, dada sua não admissão como assistente. Agravo retido improvido por não caracterizado o vício processual apontado pela agravante. Não conhecimento do outro agravo retido interposto pela mesma agravante, por falta de legitimidade recursal. Recursos de apelação interpostos pelos réus conhecidos, um deles apenas em parte, e parcialmente providos. Recurso adesivo parcialmente conhecido e improvido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF. Modificação do acórdão. Entendimento que não está em conformidade com o decidido no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Alteração parcial do acórdão para dar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus e julgar improcedente a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega a autora que é pensionista do INSS e ao verificar seu extrato de pagamentos e empréstimos constatou um crédito em sua conta no valor de R$14.434,64, referente a empréstimo que nunca contratou. Afirma que o valor do empréstimo se encontra depositado em juízo. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Persegue, com pleito de antecipação de tutela, que o banco se abstenha de realizar descontos em razão do referido contrato, a declaração de inexistência da dívida e reparação moral. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pela autora. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que a autora firmou o contrato de empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a prova pericial produzida concluiu que a assinatura do contrato é falsa, não tendo sido firmada pela parte autora. Sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição, em dobro, de todas as parcelas descontadas dos contracheques da autora referentes à citada contratação, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou justificada a sua cobrança, com correção a partir de cada desconto e juros a contar da citação, incensurável. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.
I -Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TRT2. Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio (manutenção do veículo e combustível) e pagamento pelo dia de locação (veículo e prestação de serviços). Trabalho por conta própria. Inexistência de vínculo. Trabalho autônomo. CLT, art. 3º.
«... O autor declarou (fl. 54) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré, recebendo uma importância estipulada pelo dia de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé do apelado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Majoração do quantum indenizatório. Prejudicado ante o reconhecimento da inexistência de dano moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme tela do sistema nacional de gravames juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações.
Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio da conta em decorrência das compras contestadas. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Regularidade somente do bloqueio dos valores necessários ao atendimento dos estornos reclamados. Instituição de pagamento que não logrou demonstrar a necessidade do bloqueio total promovido, deixando de justificar devidamente o impedimento ao acesso da usuária a eventual saldo decorrente das compras não contestadas e à realização de outras transações. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Restituição devida em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Honorários majorados apenas em razão da interposição recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -
Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU.
Banco não comprovou a contratação do empréstimo, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Alegação de que a contratação teria ocorrido de forma virtual, desacompanhada de qualquer prova. Contratação efetuada por representante do banco que responde por crimes de estelionato e falsidade ideológica. Falha na prestação de serviços configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATO DIGITAL, SEM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA QUANTO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES
e DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo - R. sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia. Acesso, via linha de telefonia fixa, a dados constantes de computadores da Caixa Econômica Federal, em nome de quem a demandante passaria a proceder à cobrança de inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação. Chamadas originadas de cidades muito distantes daquelas a que adstrita a atuação da autora. Realização de prova pericial que concluiu pelo redirecionamento de ligações para aquelas longínquas portas de acesso. Facilidade técnica que, embora não contratada, aponta para a possibilidade de sua ocorrência por falha do sistema, completamente automatizado. Demonstração pelos demais elementos dos autos, a par de demonstrarem a efetiva prática de equívocos pela prestadora, da extrema verossimilhança da tese esposada pela demandante, no sentido de não haver operado em tais localidades, afastando a apontada falta de zelo na utilização e guarda da respectiva senha pessoal. Circunstâncias que imputam à ré o ônus de comprovar que as indigitadas ligações partiram efetivamente de terminais telefônicos localizados naqueles municípios. Inviabilidade, ademais, da produção de prova negativa pela requerente. Irrelevância da eventual demora na manifestação do inconformismo, mesmo diante da inteligibilidade das siglas utilizadas nas faturas de cobrança. Alegação de contratação do serviço de redirecionamento pela instituição financeira detentora dos computadores de destino que, a par de inverossímil, não foi demonstrada pela prestadora. Determinação para restituição das diferenças entre as tarifas cobradas e aquelas referentes aos acessos realizados pelas cidades admitidas pela usuária. Devolução em dobro, contudo, que não tem cabimento na hipótese, bem como a determinação de inclusão, nas contas de consumo, de comunicação da possibilidade de redirecionamento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.
Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnada pelo autor. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor majorado para R$ 10.000,00. Compensação permitida com os valores recebidos pelo autor em sua conta bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais por saque em terminal eletrônico e transferência bancária não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação de serviço bancário a configurar responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de cunho consumerista, a incidir as regras protetivos do CDC. 4. Saque contestado efetivado no terminal de caixa eletrônico com uso de senha pessoal e nos moldes realizados pelo demandante a afastar a tese de responsabilidade de indenizar por fortuito interno. 5. Serviço de ¿transferência programada¿, onde o banco confessa na peça de defesa que ele se refere a um serviço de conta poupança, o qual foi cancelado em 23/02/2022 junto com a referida conta. Falha na prestação de serviços. 6. Evidenciada a falha na prestação do serviço, há de se reconhecer a repercussão extrapatrimonial do evento. Subtração de recursos financeiros que viola a dignidade da pessoa humana. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. Dano moral caracterizado. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, valor proporcional ao dano moral suportado pelo consumidor, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: Transferência de recursos sem solicitação e anuência do consumidor que configura falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento dos valores e a reparação pelos danos morais pela perda do tempo útil. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c devolução de valores e indenizatória. Contrato de assistência financeira para refinanciamento de dívidas. Impugnação do autor à autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à do autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Não se tratando a hipótese de contratação via contato telefônico, mas sim de contratação mediante assinatura de contrato físico, cabia à ré a apresentação do contrato físico válido assinado pelas partes a fim de se desincumbir do ônus de provar a regular contratação do refinanciamento. Gravação telefônica não é apta a afastar a nulidade decorrente da falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré. Ausência de cerceamento de defesa. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura. Tema 1061 do STJ. Falha na prestação de serviço. Súmula 94/TJRJ. Súmula 479/STJ. Devida a compensação dos valores a serem devolvidos pela ré com o valor de R$ 3.493,66 comprovadamente transferido para a conta corrente do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se encontra em consonância com o patamar médio adotado por esta Corte em situações semelhantes. Súmula 343 deste Corte. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Restrição de crédito decorrente de contratação que a autora alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00 e insiste na incidência dos juros a contar do evento danoso. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente.
Negativa de contratação dos empréstimos consignados com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados a consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura da autora comprovada por prova pericial grafotécnica - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em agosto/2018, fevereiro/2019 e fevereiro/2020, com propositura da ação judicial em maio/2023 - Valores das operações bancárias creditados na conta corrente da autora, dele se utilizando e se beneficiando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos consignados nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária da autora - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Honorários periciais - Pretensão a redução dos honorários periciais definitivos fixados na sentença - Descabimento - Verba honorária fixada consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Recurso negado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos efetuados na conta bancária desconhecidos pelo autor. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.
Contratos de empréstimo consignado - Réus que se desincumbiram do seu ônus probatório em relação a apenas um dos negócios jurídicos, demonstrando a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica não impugnada pela parte contrária, com disponibilização do crédito na conta do autor - Posterior celebração de Instrumento Particular de Transação de Direitos com a corré JJ Soluções em Negócios EIRELI que também se afigurou válida, constando assinatura mediante selfie e coleta de dados de geolocalização, IP e documento pessoal do consumidor - Ausência de evidências de eventual defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação. Contratação do segundo empréstimo consignado que, no entanto, não restou comprovada, tampouco a disponibilização da suposta verba mutuada na conta do autor, não obstante também tenha sido objeto de Instrumento Particular de Transação de Direitos com a JJ Soluções em Negócios - Necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente em decorrência desse negócio jurídico, tal como determinado em primeiro grau. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia do primeiro empréstimo foi reconhecidamente creditada na conta do autor, assim como o valor equivalente a ambos os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário, de modo que não se vislumbra efetivo prejuízo à sua subsistência. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -ENDEREÇO INDICADO COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR NOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE TRATA DA LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INSTRUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADOS PELO REQUERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULA-RIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXIS-TENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Alega a parte autora fraude na contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Cinge-se a controvérsia em (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, com uso de biometria facial, é válido; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenização por dano moral. A contratação eletrônica é válida, desde que atendidos os requisitos de integridade, autenticidade e autoria, conforme disposto nos arts. 439 a 441 do CPC/2015, art. 104 do CC e legislação aplicável, incluindo a Medida Provisória 2.200-2/2001 e resoluções do BACEN. O contrato eletrônico firmado pela autora, utilizando biometria facial, configura prova válida e suficiente para demonstrar a manifestação de vontade e a celebração do negócio jurídico. A instituição financeira trouxe robusto acervo probatório, capaz de comprovar a efetiva contratação do empréstimo e o recebimento do valor que originou os descontos, não havendo indício de fraude. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, não desobriga o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Instada a parte autora a se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte ré, apenas reiterou o fato de jamais ter contratado qualquer empréstimo, de forma totalmente genérica, sem sequer mencionar uma linha sobre o contrato em que consta sua biometria facial. Posteriormente, intimada a esclarecer acerca dos valores recebidos em sua conta bancária, a autora manteve-se inerte. Ausente a comprovação de falha na prestação de serviço, não há fundamento para a condenação por dano moral. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contratação de cartão de crédito com RMC demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor, ainda no ano de 2015. Transferência de valores para a conta bancária do autor, em diversas datas. Empréstimos que inclusive já restaram quitados. Demora de quase nove anos para ajuizamento da ação. Existência e validade do negócio jurídico demonstradas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do cartão de crédito com RMC não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Ofornecedor se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE.Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência dos pedidos, uma vez que não teria sido comprovada a falha na prestação dos serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote