(DOC. VP 387.9223.7720.1277)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega a autora que é pensionista do INSS e ao verificar seu extrato de pagamentos e empréstimos constatou um crédito em sua conta no valor de R$14.434,64, referente a empréstimo que nunca contratou. Afirma que o valor do empréstimo se encontra depositado em juízo. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, sem lograr êxito. Persegue, com pleito de antecipação de tutela, que o

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