(DOC. VP 476.6408.3151.0223)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se a contratação de empréstimo consignado foi devidamente comprovada pela instituição financeira e se há irregularidade que justifique a nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). 4. Contratação válida comprovada por assina

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